Agravo em Recurso Especial 0851000-82.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Devolução de ChequesIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2026

Valor da Causa

R$ 22.160,80

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

RR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

ANA LUCIA PEREIRA FLOR

CPF

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MICHEL NOBRE MAKLOUF CARVALHO

OAB/PA 20249·CPF·Representa: Autor

HENDER CLAUDIO SOUZA GIFONI

OAB/PA 26593·CPF·Representa: Réu

ELTON CABRAL BRANCHES SOARES

OAB/PA 26592·CPF·Representa: Réu

PILAR RAVENA DE SOUSA

OAB/PA 27718·CPF·Representa: Réu

JOSE FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/PA 30602·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MICHEL NOBRE MAKLOUF CARVALHO

OAB/PA 20249·CPF·Representa: Autor

HENDER CLAUDIO SOUZA GIFONI

OAB/PA 26593·CPF·Representa: Réu

ELTON CABRAL BRANCHES SOARES

OAB/PA 26592·CPF·Representa: Réu

PILAR RAVENA DE SOUSA

OAB/PA 27718·CPF·Representa: Réu

JOSE FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/PA 30602·CPF·Representa: Réu

BIANKA FERREIRA DE MELO

OAB/PA 27526·CPF·Representa: Réu

ARTHUR VIANA SANTA BRIGIDA

OAB/PA 27471·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

18/03/2026, 15:46

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

18/03/2026, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

10/03/2026, 07:59

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 07:59

Despacho

•10/03/2026, 07:59

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 08:00

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 08:00

Despacho

•10/03/2026, 07:59

Sentença

•10/03/2026, 07:59

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 07:59

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 07:59

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/03/2026, 07:59

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 07:59

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•10/03/2026, 07:59

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 07:59

Despacho

•10/03/2026, 07:59

Despacho

•10/03/2026, 07:59

Despacho

•10/03/2026, 07:59

Todos os documentos(36)

Despacho

•10/03/2026, 07:59

Despacho

•10/03/2026, 07:59

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 08:00

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 08:00

Despacho

•10/03/2026, 07:59

Sentença

•10/03/2026, 07:59

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 07:59

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 07:59

Acórdão/Decisão Monocrática

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Ato Ordinatório

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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

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Ato Ordinatório

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Sentença

•10/03/2026, 07:59

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 07:59

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 07:59

Sentença

•10/03/2026, 07:59

Sentença

•10/03/2026, 07:59

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 07:59

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 07:59

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•10/03/2026, 08:00

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 08:00

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•10/03/2026, 07:59