Recurso Especial 0851000-82.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Devolução de ChequesIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ

Autor

RR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PA 20601·CPF·Representa: Autor

MICHEL NOBRE MAKLOUF CARVALHO

OAB/PA 20249·CPF·Representa: Autor

JOSE FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/PA 30602·CPF·Representa: Réu

HENDER CLAUDIO SOUZA GIFONI

OAB/PA 26593·CPF·Representa: Réu

PILAR RAVENA DE SOUSA

OAB/PA 27718·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ

Autor

RR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A

Terceiro

BANCO FINASA BMC

Terceiro

ANA LUCIA PEREIRA FLOR

CPF

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PA 20601·CPF·Representa: Autor

MICHEL NOBRE MAKLOUF CARVALHO

OAB/PA 20249·CPF·Representa: Autor

JOSE FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/PA 30602·CPF·Representa: Réu

HENDER CLAUDIO SOUZA GIFONI

OAB/PA 26593·CPF·Representa: Réu

PILAR RAVENA DE SOUSA

OAB/PA 27718·CPF·Representa: Réu

ARTHUR VIANA SANTA BRIGIDA

Representa: Réu

ELTON CABRAL BRANCHES SOARES

OAB/PA 26592·CPF·Representa: Réu

BIANKA FERREIRA DE MELO

OAB/PA 27526·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 07:59

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 07:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10/03/2026, 07:52

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 07:51

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

26/02/2026, 08:07

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2026, 20:10

Conclusos para decisão

12/02/2026, 09:28

Juntada de Certidão

11/02/2026, 09:19

Decorrido prazo de ANA LUCIA PEREIRA FLOR em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

16/12/2025, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 13:45

Todas as movimentações(85)

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 07:59

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 07:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10/03/2026, 07:52

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 07:51

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Documentos

Despacho

•27/09/2018, 12:04

Despacho

•20/02/2019, 12:06

26/02/2026, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

26/02/2026, 08:07

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2026, 20:10

Conclusos para decisão

12/02/2026, 09:28

Juntada de Certidão

11/02/2026, 09:19

Decorrido prazo de ANA LUCIA PEREIRA FLOR em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

16/12/2025, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

11/11/2025, 00:33

Publicado Intimação em 10/11/2025.

11/11/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

11/11/2025, 00:33

Publicado Intimação em 10/11/2025.

11/11/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 09:34

Recurso Especial não admitido

04/11/2025, 19:13

Conclusos para decisão

11/09/2025, 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/09/2025, 10:14

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

11/09/2025, 09:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:27

Juntada de Petição de contrarrazões

27/08/2025, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

21/08/2025, 00:14

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3942/2025-GP)

20/08/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 08:37

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 08:36

Decorrido prazo de ANA LUCIA PEREIRA FLOR em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 19:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

25/07/2025, 00:04

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 05:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/07/2025, 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 10:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/07/2025, 10:22

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 08:12

Juntada de Petição de contrarrazões

28/05/2025, 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2025.

22/05/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

22/05/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 10:26

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 10:26

Decorrido prazo de ANA LUCIA PEREIRA FLOR em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/05/2025, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

24/04/2025, 00:06

Publicado Intimação em 24/04/2025.

24/04/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 09:37

Conhecido o recurso de RR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 08.438.379/0001-28 (APELANTE) e não-provido

22/04/2025, 09:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 09:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/03/2025, 09:34

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 14:04

Cancelada a movimentação processual

21/11/2024, 14:04

Cancelada a movimentação processual

19/11/2024, 11:27

Desentranhado o documento

19/11/2024, 11:27

Juntada de ato ordinatório

19/11/2024, 11:22

Recebidos os autos

19/11/2024, 11:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

01/10/2024, 06:27

Decorrido prazo de ANA LUCIA PEREIRA FLOR em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:32

Publicado Sentença em 09/09/2024.

09/09/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024

07/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 09:05

Decorrido prazo de RR COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:41

Publicado Sentença em 12/08/2024.

12/08/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024

10/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 14:09

Não conhecido o recurso de Apelação de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE)

08/08/2024, 13:51

Conclusos para decisão

07/08/2024, 10:44

Cancelada a movimentação processual

07/08/2024, 10:44

Juntada de Certidão

07/08/2024, 08:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 15:50

Conclusos para decisão

23/07/2024, 07:34

Recebidos os autos

23/07/2024, 00:04

Distribuído por sorteio

23/07/2024, 00:04

Despacho

•27/05/2020, 19:51

Despacho

•28/05/2020, 12:53

Despacho

•28/01/2021, 18:11

Despacho

•29/01/2021, 19:35

Despacho

•01/02/2021, 09:00

Despacho

•07/07/2021, 17:04

Despacho

•28/07/2021, 13:10

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 23:18

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 23:18

Ato Ordinatório

•25/06/2022, 00:29

Ato Ordinatório

•25/06/2022, 00:30

Despacho

•26/07/2022, 13:50

Despacho

•27/07/2022, 22:44

Todos os documentos(46)

Despacho

•27/09/2018, 12:04

Despacho

•20/02/2019, 12:06

Despacho

•27/05/2020, 19:51

Despacho

•28/05/2020, 12:53

Despacho

•28/01/2021, 18:11

Despacho

•29/01/2021, 19:35

Despacho

•01/02/2021, 09:00

Despacho

•07/07/2021, 17:04

Despacho

•28/07/2021, 13:10

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 23:18

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 23:18

Ato Ordinatório

•25/06/2022, 00:29

Ato Ordinatório

•25/06/2022, 00:30

Despacho

•26/07/2022, 13:50

Despacho

•27/07/2022, 22:44

Despacho

•30/03/2023, 13:55

Sentença

•21/06/2023, 11:15

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 21:16

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 21:17

Sentença

•30/03/2024, 14:33

Sentença

•03/04/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 21:59

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 22:00

Despacho

•26/07/2024, 15:50

Despacho

•29/07/2024, 08:46

Sentença

•08/08/2024, 13:51

Sentença

•08/08/2024, 14:09

Sentença

•05/09/2024, 09:05

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 10:02

Acórdão

•22/04/2025, 09:37

Acórdão

•22/04/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 10:26

Acórdão

•22/07/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 08:36

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 08:37

Decisão

•04/11/2025, 19:13

Decisão

•05/11/2025, 09:34

Decisão

•05/11/2025, 10:04

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 13:47

Decisão

•23/02/2026, 20:10

Decisão

•24/02/2026, 11:15