Usucapião 0801342-30.2020.8.14.0201 - TJPA

Usucapião 0801342-30.2020.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FERNANDO AUGUSTO CARDOSO JUNIOR e outros REQUERIDO(A): CONSPAR CONSTRUTORA PARAENSE LTDA - EPP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 CLASSE PROCESSUAL: USUCAPIÃO (49) Trata-se de ação de USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO sendo que a parte autora apresentou petição inicial, porém, não realizou integralmente a regularização da demanda conforme determinação judicial, providência essencial ao recebimento da ação e ao prosseguimento do feito, apesar de intimada. É o que importa relatar. Decido. Como cediço, constatada alguma irregularidade na petição inicial, o Código de Processo Civil determina que o(a) autor(a) seja intimado(a) para sanar o vício sob pena de indeferimento da exordial (CPC/2015, art. 321, Parágrafo único). Comentando o tema, leciona ANTONIO CARLOS MARCATO: “A petição inicial deverá ser indeferida quando descumprida a determinação – ou as sucessivas determinações – para que ela seja emendada. Por mais que se defenda o princípio da instrumentalidade das formas e o da economia processual, não há como fugir da realidade de que o processo não pode prosseguir (a bem da verdade, ter existência trilateral) sem uma escorreita petição inicial que, se não primar pela técnica pelo menos não cause nenhuma espécie de prejuízo para o exercício de ampla defesa, constitucionalmente assegurado, ao réu”. (Código de Processo Civil Interpretado, 3ed. Atlas). Examinando os autos, observo que embora tenha sido oportunizada a emenda da exordial a parte autora a ofereceu de maneira incompleta, porquanto das diligências determinadas, deixou de cumprir os itens 1, 8 e 9 apontados para correção, oferecendo assim emenda parcial, porquanto não apresentou a certidão ATUALIZADA de registro civil da requerente para comprovação do estado civil, nem exibiu o memorial descritivo e planta ou croqui retratando o imóvel (art.176-A, da Lei de Registro Público) e as certidões do distribuidor cível em nome da autora e do titular do domínio. A propósito colaciono o entendimento jurisprudencial sobre emenda parcial: “TRF1-PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SUSPENSÃO DE PROCESSO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS ALEGAÇÕES. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL INCOMPLETA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I - Nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 284, do CPC, determinada a emenda da inicial para juntada de documentos necessários à comprovação dos fatos alegados, ainda que parcial o descumprimento da determinação judicial, sem qualquer justificativa, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, I, do CPC). II - Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 38000122184/MG, 6ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Des. Fed. Souza Prudente. j. 08.03.2004, unânime, DJU 10.05.2004).” Sublinhei. “TJPR-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não contendo na petição inicial, todos os documentos necessários ao prosseguimento do processo, deve o julgador dar oportunidade para emenda. Todavia, impõe-se o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, caso a parte interessada não atenda a diligência determinada, ou o faz de forma incompleta. (Apelação Cível nº 0317412-7 (3643), 13ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Milani de Moura. j. 09.08.2006, unânime).” Sublinhei. No caso, remanesce o equívoco no pedido inicial decorrente da irregularidade capaz de impedir e de dificultar o julgamento da causa apontado no despacho de ID Num. 103586363, pois não foi exibida a certidão negativa de propriedade de imóvel em nome dos requerentes (busca pessoal) oriundas dos cartórios de registro de imóveis da comarca da situação do imóvel e do domicílio dos requerentes, eis que os requerentes se limitaram a apresentar a certidão negativa de propriedade de imóvel apenas em nome do requerente e oriunda somente do cartório de registro de imóveis da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente. Destarte, não tendo a parte autora promovido a emenda da petição inicial, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 485, I e 321, parágrafo único, ambos do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL julgando extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso I c/c art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, eis que não atendido pela parte autora a determinação de emenda da inicial. Sem custas e despesas processuais por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Se interposta apelação, venham os autos conclusos para o cumprimento do disposto no § 7º do art. 485 do CPC. Ocorrendo o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE, e, após, ARQUIVEM-SE os autos com observância das formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

02/05/2024, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA DE MORAIS em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO ALAN ELLERES MORAES em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA PINHEIRO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ - PU/PA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO CARDOSO JUNIOR em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALMERINDA PEREIRA MARTINS CARDOSO em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(34)