Execução de Título Extrajudicial 0010968-49.2016.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0010968-49.2016.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010968-49.2016.8.14.0039. réu: CELPA, COSANPA, Telefônica-Vivo, OI, NET-Claro, TIM e INSS. 8. Havendo sucesso na localização de endereço atualizado da Requerida, determino que se proceda com a expedição de mandado de busca e apreensão, nos termos da decisão já presente nos autos. 9. Não se logrando êxito na localização do endereço da requerida ou transcorrido o prazo de resposta dos ofícios, oportunizo a parte, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se deseja converter o presente processo em Ação de Execução, conforme artigo 4º do Decreto -Lei nº911/1969, destacando que, não havendo efetivação da liminar e citação do devedor, restará caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR INEXITOSA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. DESINTERESSE NA CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. HIPÓTESE QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANCO SAFRA S A Endereço: AVENIDA PAULISTA, Nº2.150, BELA VISTA, SÃO PAULO SP, CERQUEIRA CÉSAR, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-930 Nome: MARIA MARGARETH VIEIRA DE SOUZA Endereço: Rua São Raimundo, 20, Km 12, Área Rural de Paragominas, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-899 DECISÃO-MANDADO Vistos etc. 1. Inicialmente, compulsando os autos detidamente e verificando diversas diligências da parte autora em busca da localização do bem e do requerido, acolho os argumentos que apresentara em id.111494914 para o afastamento de prescrição intercorrente. 2. Quanto ao requerimento de citação por edital, no entanto, é preciso destacar que essa modalidade de citação é medida excepcional, exigindo-se para a sua aplicação o esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação por outra forma (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.307.558/RJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14/05/2013, DJe 22/05/2013). 3. Além do mais, o caso em questão se trata de ação de busca e apreensão, a qual segue o rito estabelecido no Decreto-Lei nº. 911/69, e nos termos do art. 3º, a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo depende da efetivação da liminar e citação do devedor, sem o que resta inviável a pretensão de pagamento da integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidação definitiva do domínio e posse do bem alienado fiduciariamente em favor do credor. 4. Neste procedimento especial, é estabelecido, conforme o §3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº911/1969, que a resposta do devedor fiduciante deverá ser apresentada após a execução da liminar. Tanto é assim, que em sede de recurso especial repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.040/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1. Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4. Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1799367 MG 2019/0060280-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/09/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2021) 5. Assim, entendo que a citação por edital nas ações de busca e apreensão só podem ser deferidas respeitando a lógica processual especial estabelecida no Decreto-Lei nº911/1969, quando ocorrerem após a apreensão do bem, entendimento que vai ao encontro da possibilidade trazida no Decreto de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 6. Verificando que, no caso em questão não houve, até o presente momento, a apreensão do bem, entendo, por ora, incabível a citação por edital da parte Requerida. 7. Verificando também que, na decisão proferida em id.92920225, foi deferida, além das pesquisas com resultados já juntados nos autos perante o SIEL e INFOJUD, consultas nos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, determino, mediante o recolhimento das custas devidas no prazo de 30 dias, a busca, nestes sistemas do endereço de MARIA MARGARETH VIEIRA DE SOUZA. Sem prejuízo, e em nome da desburocratização do processo e visando a sua máxima eficiência, também após o recolhimento das custas referentes à diligência, servirá esta decisão como ofício a ser encaminhada pela parte, mediante comprovação nos autos no prazo de 5 dias, às concessionárias de serviços e entidades públicas a seguir listadas para que prestem informações, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito do endereço do Trata-se de recurso de apelação contra a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. In casu, diversamente do que alega o apelante, a extinção do processo não foi motivada pelo abandono da causa, e sim pelo fato de não terem sido localizados o veículo e o demandado para cumprimento da liminar de busca e apreensão e citação, impossibilitando o prosseguimento do feito sob o rito do Decreto-Lei nº. 911/69. 3. Sabe-se que na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº. 911/69, a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo depende da efetivação da liminar e citação, sem o que resta inviabilizada a pretensão de consolidação do domínio e posse exclusiva do bem alienado fiduciariamente em favor do credor fiduciário. 4. Na hipótese em apreço, a tentativa de cumprimento da liminar de busca e apreensão e citação restou inexitosa, ante a não localização do bem alienado fiduciariamente no endereço indicado pelo autor/apelante. Conquanto tenha sido facultada a conversão da ação em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº. 911/69, nada foi requerido. Ademais, intimado para informar a localização atual do veículo e do devedor, o autor/apelante manteve-se inerte. Destarte, configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, resta autorizada a extinção do feito com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, hipótese que dispensa a prévia intimação pessoal da parte autora. 5. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 02518512020218060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 23/03/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022.) 10. Destaco ainda, que a conversão da presente ação em Execução, pode ser requerida de antemão, sem necessidade de esgotamento das diligências acima determinadas. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc. Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010968-49.2016.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANCO SAFRA S A Endereço: AVENIDA PAULISTA, Nº2.150, BELA VISTA, SÃO PAULO SP, CERQUEIRA CÉSAR, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-930 Nome: MARIA MARGARETH VIEIRA DE SOUZA Endereço: Rua São Raimundo, 20, Km 12, Área Rural de Paragominas, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-899 DESPACHO - MANDADO 1.Trata-se de ação de Busca e Apreensão ajuizada, em 28 de agosto de 2014, por BANCO J. SAFRA S/A em face de MARIA MARGARETH VIEIRA DE SOUZA, qualificados nos autos, com base em contrato de alienação fiduciária em que se estabeleceu que o valor financiado em 2014, seria pago em 48 parcelas mensais, a última delas prevista para setembro de 2018. 2.Ocorre que, conforme o disposto no art. 206, § 5°, I, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável à busca e apreensão é de 5 (cinco) anos, vez que a ação é lastreada em contrato particular de dívida líquida decorrente de financiamento. E, embora a citação interrompa a prescrição, a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. 3.Contudo, no caso concreto, passados mais de cinco anos da propositura da ação, a citação ainda não foi efetivada por ausência de indicação do endereço correto por parte do banco autor. Em casos como estes, nossos tribunais têm entendido pela prescrição: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO TEMPO FIXADO EM LEI – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – PRAZO QUINQUENAL – ART. 206, § 5º, I, DO CC – TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, desde que a citação seja realizada dentro do período legal. O prazo prescricional aplicado às Ações de Busca e Apreensão é o quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC), uma vez que a finalidade é a satisfação de crédito decorrente de contrato particular e tem início com o vencimento da última prestação. (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Apelação Cível nº 10162803020178110041, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 10/5/2023, publicado em 12/5/2023 – destaquei) 4.Deste modo, e considerando que a prescrição é e a decadência são matéria de ordem pública, mas que não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se (Art. 487, Parágrafo Único, do CPC), determino a intimação da parte autora, através de seus advogados, para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc. Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

13/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de Outros documentos

Audiência de Conciliação/Mediação não-realizada em/para 05/02/2026 09:00, 1º CEJUSC de Paragominas.

Juntada de Petição de petição

Juntada de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Paragominas

Recebidos os autos.

Expedição de Mandado.

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