Execução de Título Extrajudicial 0034291-49.2011.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0034291-49.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: SILVEIRA, ATHIAS, SORIANO DE MELLO, GUIMARÃES, PINHEIRO E SCAFF-ADVOGADOS Advogado do(a) APELANTE: REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA - PA1746-A APELADO: RELACOM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÃO LTDA RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. RELATÓRIO APELANTE: BANCO HONDA SA APELADA: KARINE DE OLIVEIRA EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO REALIZADA POR CARTA POSTAL – CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, face a inércia da parte autora. 2. Intimação via postal. Possibilidade. Inércia caracterizada. 3. Por fim, quanto à alegação da inobservância dos princípios da economia e celeridade processuais, vejo que tais considerações não são aplicáveis ao caso dos autos, uma vez que a Apelante não cumpriu com sua obrigação de impulsionar o feito mesmo intimada pessoalmente para tanto, estando, dessa maneira, irretocável a sentença de piso. 4. Recurso Conhecido e Improvido. Manutenção da sentença em todos os seus termos. É como voto. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL: 0034291-49.2011.8.14.0301 Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por SILVEIRA, ATHIAS, SORIANO DE MELLO, GUIMARÃES, PINHEIRO E SCAFF-ADVOGADOS em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Execução ajuizada pela apelante em face da apelada, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC/15. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que apesar da extinção ser fundada no artigo 485, VI do CPC/15, o caso seria de um possível abandono/desídia, sendo que, no caso em tela, não houve a intimação pessoal do exequente e muito menos desídia na condução do feito. Não houve apresentação de contrarrazões em decorrência da parte apelada não ter sido citada na lide. É o breve relatório. JULGAMENTO MONOCRÁTICO I. DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo devidamente recolhido. II. DO CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. III. DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência pátria, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03 de 21/07/2016). Cinge-se a controvérsia se houve nulidade da sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por abandono da causa. Convém salientar que o art. 485, II, do CPC/15 estabelece que quando o autor abandonar a causa por mais de 1 (um) ano, deixando de promover os atos e diligências que lhe incumbir, o Juiz extinguirá o feito e não resolverá o mérito. O parágrafo primeiro, do referido dispositivo, assim dispõe: "§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias" No caso vertente, verifica-se que foi determinada a intimação pessoal do Autor, ora apelante, para impulsionar o feito (ID nº. 18107127), fato este que não ocorreu. Assim, verifica-se que não foi efetivamente cumprido o determinado no art. 485, II, §1º do CPC e por este motivo, deve ser modificada a sentença que, em que pese no seu dispositivo fundar a extinção nos termos do artigo 485, VI do CPC/15, evidente que tem como base o abandono da causa. É neste sentido a jurisprudência deste E. TJPA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, INCISO III, DO CPC. CORRETA. INÉRCIA DA PARTE APÓS SER INTIMADA PARA PROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS E A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA EM 5 DIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A norma acima referenciada evidencia a exigência de duas situações para a caracterização do abandono da causa, ou seja, a inércia da parte após ser intimada para promover atos e diligências no prazo de 30 dias e a intimação pessoal do autor para suprir a falta em 5 dias. II- No caso dos autos, o julgador singular cumpriu as exigências acima referenciadas, quando determinou que o autor fosse intimado, para que se manifestasse acerca da certidão que declarou não ter sido apreendido o bem, em decorrência da não localização do endereço, não havendo atendimento da referida determinação, houve sua intimação pessoal, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifestasse interesse no prosseguimento do feito, mostrando-se mais uma vez inerte. III- Ressalte-se que não há a legislação vigente, qualquer necessidade de que o patrono da parte seja intimado, como faz querer o apelante, devendo apenas haver a intimação (7071627, 7071627, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-10-26, Publicado em 2021-11-12). APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006949-89.2016.814.0074 Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, sendo apelante BANCO HONDA SA e apelada KARINE DE OLIVEIRA. Acordam Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Provido deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em plenário virtual. (6553062, 6553062, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-09-21, Publicado em 2021-09-29). Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular tramitação. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15. Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

10/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SILVEIRA, ATHIAS, SORIANO DE MELLO, GUIMARÃES, PINHEIRO E SCAFF-ADVOGADOS em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RELACOM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÃO LTDA em 03/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Publicado Sentença em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Expedição de Outros documentos.

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