Execução de Título Extrajudicial 0801425-76.2022.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801425-76.2022.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801425-76.2022.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANCO DA AMAZONIA S/A [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, 800, Campina, BELÉM - PA - CEP: 66017-901 Nome: EDMILSON ANDRADE DE FREITAS Endereço: Rua Campolina, 760, TEL. (91) 98382-4379/(91) 98886-6002, Camboatã, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-415 Nome: ADRIANO DE ANDRADE REDAELI Endereço: Rua Goiânia, 216, Módulo II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-370 DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de e AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face de EDMILSON ANDRADE DE FREITAS e ADRIANO DE ANDRADE REDAELI. Ao ID 99941624, pedido de bloqueio de ativos financeiros dos Executados. Decido. No caso em tela, a parte Exequente limitou-se a requerer pesquisas através dos sistemas, não comprovando, por conta própria, ter diligenciado a procura de bens da parte executada, com vistas à satisfação de seu crédito, o que poderia fazer, por exemplo, juntando aos autos certidões emitidas pelos Cartórios de Registros de Imóveis do Estado do Pará, informando acerca de eventual inexistência de propriedade imobiliária registrada em nome da parte Executada. Os sistemas informatizados do Poder Judiciário, a exemplo do BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e RIDIF constituem ferramentas acessórias de auxílio à parte, para localização de bens e satisfação da dívida, sem que, com isso, seja retirado da parte o ônus de adotar as diligências particulares que lhes forem possíveis. Em sintonia com o princípio da colaboração, admite-se a consulta aos sistemas informatizados BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e RIDIF, mas apenas como medida excepcional, sobretudo nas hipóteses em que há provas nos autos de que a parte requerente envidou esforços para localizar bens passíveis de penhora da devedora, sem, contudo, haver obtido êxito. Tendo em vista que a jurisprudência firmou o entendimento a respeito da possibilidade de realização de bloqueio via BACENJUD, todavia, tratando-se de modalidade que consiste em medida excepcional e requer a comprovação de que restaram frustradas as demais alternativas para localização de bens do devedor. Nesse sentido, colacione-se a seguinte ementa: EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS. CONSULTA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Hipótese de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a pesquisa ao sistema INFOJUD. 2. Os sistemas informatizados do Poder Judiciário, ao exemplo do BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e eRIDIF, constituem ferramentas acessórias de auxílio à parte, para localização de bens e satisfação da dívida. 3. Em sintonia com o princípio da colaboração, admite-se a consulta aos sistemas informatizados BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e RIDIF, mas apenas como medida excepcional, sobretudo se há provas nos autos de que a agravante envidou esforços, para localizar bens passíveis de penhora da devedora, sem, contudo, obter êxito. 4. No caso dos autos, no entanto, não pode ser deferida a medida excepcional, tendo em vista que não foram esgotadas as medidas à disposição do agravante, notadamente diante do requerimento de penhora de bem imóvel, formulado posteriormente à interposição do presente recurso. 5. Agravo conhecido e provido. (TJDFT, 3ª T. Cível, AI-0706442-08.2019.8.07.0000, AGTE. INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA, AGDO. PAULO HENRIQUE BARROS DE OLIVEIRA, Relator Des. ALVARO CIARLINI, Ac. nº 1205332, CONHECE E NEGA PROVIMENTO, UNÂNIME). Assim sendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio de ativos financeiros. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular impulsionamento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. Expirado o prazo acima, certifique-se e retornem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

15/04/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDMILSON ANDRADE DE FREITAS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO DE ANDRADE REDAELI em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO DE ANDRADE REDAELI em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON ANDRADE DE FREITAS em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 25/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(16)