Apelação Cível 0021821-73.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelIntervenção em Estado / MunicípioGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2025

Valor da Causa

R$ 23.761,92

Órgão julgador

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ACARA

Autor

MANOEL DA COSTA FILHO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA 14045·CPF·Representa: Autor

NAYANA SOEIRO DE MELO

OAB/PA 12463·CPF·Representa: Autor

FLAVIO HENRIQUE LEONARDI FRANCO

OAB/PA 23382·CPF·Representa: Réu

ALAN PINHEIRO PINTO

OAB/PA 24597·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de termo de ciência

03/05/2026, 09:08

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/04/2026, 15:01

Conclusos para julgamento

16/04/2026, 07:59

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2026, 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2026, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

25/03/2026, 00:21

Publicado Acórdão em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 18:56

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 18:56

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ACARA (APELANTE) e não-provido

23/03/2026, 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/03/2026, 14:15

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 22:49

Juntada de Petição de termo de ciência

08/03/2026, 10:26

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 15:23

Todas as movimentações(46)

Juntada de Petição de termo de ciência

03/05/2026, 09:08

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/04/2026, 15:01

Conclusos para julgamento

16/04/2026, 07:59

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2026, 16:08

Documentos

Documento de Migração

•13/12/2021, 10:44

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 09:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2026, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

25/03/2026, 00:21

Publicado Acórdão em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 18:56

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 18:56

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ACARA (APELANTE) e não-provido

23/03/2026, 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/03/2026, 14:15

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 22:49

Juntada de Petição de termo de ciência

08/03/2026, 10:26

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 15:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/03/2026, 15:22

Conclusos para julgamento

17/02/2026, 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões

17/02/2026, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

10/02/2026, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 08:19

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 08:19

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 16:10

Decorrido prazo de MANOEL DA COSTA FILHO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 11:06

Publicado Sentença em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

28/11/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 13:41

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ACARA (APELADO) e não-provido

26/11/2025, 10:54

Conclusos para decisão

17/09/2025, 08:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 10:20

Conclusos para decisão

04/08/2025, 09:11

Juntada de Certidão

04/08/2025, 09:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de MANOEL DA COSTA FILHO em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 00:10

Publicado Decisão em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 11:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

10/06/2025, 10:58

Conclusos para decisão

09/06/2025, 16:14

Recebidos os autos

09/06/2025, 14:38

Distribuído por sorteio

09/06/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 09:47

Decisão

•01/04/2022, 12:16

Decisão

•05/04/2022, 09:52

Decisão

•30/05/2022, 14:20

Decisão

•24/06/2022, 14:00

Decisão

•14/07/2022, 22:01

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 10:08

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 10:09

Despacho

•17/04/2023, 12:32

Despacho

•25/04/2023, 13:02

Decisão

•17/11/2023, 18:45

Decisão

•20/11/2023, 10:33

Despacho

•18/12/2023, 10:48

Todos os documentos(31)

Documento de Migração

•13/12/2021, 10:44

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 09:47

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 09:47

Decisão

•01/04/2022, 12:16

Decisão

•05/04/2022, 09:52

Decisão

•30/05/2022, 14:20

Decisão

•24/06/2022, 14:00

Decisão

•14/07/2022, 22:01

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 10:08

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 10:09

Despacho

•17/04/2023, 12:32

Despacho

•25/04/2023, 13:02

Decisão

•17/11/2023, 18:45

Decisão

•20/11/2023, 10:33

Despacho

•18/12/2023, 10:48

Despacho

•18/12/2023, 11:07

Sentença

•09/12/2024, 15:15

Sentença

•10/12/2024, 12:01

Sentença

•09/03/2025, 18:49

Sentença

•20/03/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 10:14

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 10:14

Decisão

•10/06/2025, 10:58

Decisão

•10/06/2025, 11:34

Despacho

•04/08/2025, 10:20

Sentença

•26/11/2025, 10:54

Sentença

•26/11/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 08:19

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 08:19

Acórdão

•23/03/2026, 14:58

Acórdão

•23/03/2026, 18:56