Apelação / Remessa Necessária 0813158-63.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

RAPHAEL ASSUMPCAO

OAB/SP 362398·CPF·Representa: Réu

ROGERIO ISIDRO DA SILVA

OAB/SP 255253·CPF·Representa: Réu

FELIPE COSTA FERREIRA

OAB/SP 402665·CPF·Representa: Réu

DIEGO PELINSON DIAS

CPF·Representa: Réu

PEDRO ANDRADE CAMARGO

OAB/SP 228732·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DO PARA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Reu

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.

CNPJ

Reu

HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

RAPHAEL ASSUMPCAO

OAB/SP 362398·CPF·Representa: Réu

ROGERIO ISIDRO DA SILVA

OAB/SP 255253·CPF·Representa: Réu

FELIPE COSTA FERREIRA

OAB/SP 402665·CPF·Representa: Réu

DIEGO PELINSON DIAS

CPF·Representa: Réu

PEDRO ANDRADE CAMARGO

OAB/SP 228732·CPF·Representa: Réu

VITORIA CORREA CHEDER

OAB/SP 447596·CPF·Representa: Réu

PEDRO VICTOR PINHO BOTTINO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

06/02/2025, 05:51

Baixa Definitiva

06/02/2025, 05:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:14

Decorrido prazo de NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:31

Decorrido prazo de HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:31

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:29

Publicado Decisão em 26/11/2024.

26/11/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

26/11/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 14:28

Sentença desconstituída

22/11/2024, 13:41

Cancelada a movimentação processual

18/11/2024, 13:59

Conclusos para decisão

18/11/2024, 13:59

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

18/11/2024, 10:44

Todas as movimentações(41)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

06/02/2025, 05:51

Baixa Definitiva

06/02/2025, 05:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:14

Decorrido prazo de NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 17/12/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 14:09

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 14:09

18/12/2024, 00:31

Decorrido prazo de HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:31

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:29

Publicado Decisão em 26/11/2024.

26/11/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

26/11/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 14:28

Sentença desconstituída

22/11/2024, 13:41

Cancelada a movimentação processual

18/11/2024, 13:59

Conclusos para decisão

18/11/2024, 13:59

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

18/11/2024, 10:44

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 10:08

Cancelada a movimentação processual

28/05/2024, 07:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:11

Decorrido prazo de NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:14

Publicado Despacho em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023

02/09/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 13:00

Cancelada a movimentação processual

31/08/2023, 12:59

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0112767-23.2022.1.00.0000

31/08/2023, 12:27

Cancelada a movimentação processual

31/08/2023, 10:31

Decorrido prazo de NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:34

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:34

Decorrido prazo de HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:34

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 11:22

Publicado Decisão em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

05/08/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 12:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/08/2023, 12:09

Conclusos ao relator

12/07/2023, 06:39

Recebidos os autos

11/07/2023, 15:51

Distribuído por sorteio

11/07/2023, 15:51

Decisão

•31/03/2021, 18:57

Decisão

•06/04/2021, 07:55

Decisão

•23/06/2021, 20:44

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 10:11

Decisão

•24/06/2021, 10:12

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 10:12

Decisão

•13/07/2021, 10:33

Despacho

•13/12/2021, 10:48

Despacho

•14/12/2021, 12:17

Sentença

•21/06/2022, 10:00

Sentença

•27/06/2022, 12:01

Decisão

•30/09/2022, 13:23

Decisão

•13/10/2022, 08:47

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 14:09

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 14:09

Decisão

•31/03/2021, 18:57

Decisão

•06/04/2021, 07:55

Decisão

•23/06/2021, 20:44

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 10:11

Decisão

•24/06/2021, 10:12

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 10:12

Decisão

•13/07/2021, 10:33

Despacho

•13/12/2021, 10:48

Despacho

•14/12/2021, 12:17

Sentença

•21/06/2022, 10:00

Sentença

•27/06/2022, 12:01

Decisão

•30/09/2022, 13:23

Decisão

•13/10/2022, 08:47

Despacho

•21/10/2022, 13:16

Despacho

•21/10/2022, 13:55

Decisão

•21/03/2023, 12:30

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 10:26

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 13:57

Documento de Comprovação

•14/04/2023, 12:08

Documento de Comprovação

•14/04/2023, 12:08

Documento de Comprovação

•14/04/2023, 12:08

Documento de Comprovação

•14/04/2023, 12:08

Documento de Comprovação

•14/04/2023, 12:08

Documento de Comprovação

•27/06/2023, 17:51

Decisão

•03/08/2023, 12:09

Decisão

•03/08/2023, 12:35

Despacho

•31/08/2023, 12:27

Despacho

•31/08/2023, 13:00

Decisão

•22/11/2024, 13:41

Decisão

•22/11/2024, 14:28