Procedimento Comum Cível 0082008-86.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2013

Valor da Causa

R$ 11.513,70

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ANGELO DONIZETE LUIZ DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 14:13

Decorrido prazo de ANGELO DONIZETE LUIZ DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 14:13

Decorrido prazo de ANGELO DONIZETE LUIZ DA SILVA em 20/03/2026 23:59.

23/03/2026, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

27/02/2026, 11:27

Publicado Despacho em 27/02/2026.

27/02/2026, 11:27

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 13:09

Conclusos para despacho

25/02/2026, 12:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

25/02/2026, 12:09

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 10:59

Decorrido prazo de ANGELO DONIZETE LUIZ DA SILVA em 12/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:25

Todas as movimentações(113)

Decorrido prazo de ANGELO DONIZETE LUIZ DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 14:13

Decorrido prazo de ANGELO DONIZETE LUIZ DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 14:13

Decorrido prazo de ANGELO DONIZETE LUIZ DA SILVA em 20/03/2026 23:59.

23/03/2026, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•23/01/2014, 13:01

Despacho

•09/05/2014, 10:34

20/03/2026, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

27/02/2026, 11:27

Publicado Despacho em 27/02/2026.

27/02/2026, 11:27

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 13:09

Conclusos para despacho

25/02/2026, 12:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

25/02/2026, 12:09

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 10:59

Decorrido prazo de ANGELO DONIZETE LUIZ DA SILVA em 12/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 10/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de ANGELO DONIZETE LUIZ DA SILVA em 20/03/2025 23:59.

23/03/2025, 12:09

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

14/02/2025, 02:43

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 11:56

Juntada de decisão

11/02/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação, apenas no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 1.012, § 1°, inciso V, do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento. P. R. I. Cumpra-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP. Belém (Pa), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

19/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/06/2024, 12:04

Juntada de Certidão

11/06/2024, 12:01

Decorrido prazo de ANGELO DONIZETE LUIZ DA SILVA em 24/04/2023 23:59.

11/06/2023, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 18/04/2023 23:59.

21/05/2023, 16:27

Decorrido prazo de ANGELO DONIZETE LUIZ DA SILVA em 18/04/2023 23:59.

21/05/2023, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 14/04/2023 23:59.

21/05/2023, 12:53

Publicado Decisão em 24/03/2023.

24/03/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANGELO DONIZETE LUIZ DA SILVA REU: ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0082008-86.2013.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, DECISÃO 1. Considerando a interposição de recurso de Apelação intime-se o recorrido, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. 2. Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/03/2023, 12:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 01:55

Decorrido prazo de ANGELO DONIZETE LUIZ DA SILVA em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 04:06

Conclusos para decisão

01/08/2022, 10:33

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 10:32

Juntada de Petição de apelação

28/07/2022, 17:08

Publicado Sentença em 29/06/2022.

29/06/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANGELO DONIZETE LUIZ DA SILVA REU: ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0082008-86.2013.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por MERIDIONAL COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA, devidamente qualificada na inicial. Os autos tramitam desde 02/12/20

28/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 12:26

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

21/06/2022, 10:01

Cancelada a movimentação processual

20/06/2022, 10:15

Conclusos para julgamento

20/06/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 09:26

Decorrido prazo de ANGELO DONIZETE LUIZ DA SILVA em 03/11/2021 23:59.

05/11/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 00:12

Publicado Despacho em 21/10/2021.

21/10/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 10:19

Conclusos para despacho

18/10/2021, 12:08

Cancelada a movimentação processual

18/10/2021, 12:08

Cancelada a movimentação processual

01/07/2021, 10:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

21/01/2021, 17:51

Juntada de Certidão

21/01/2021, 17:51

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

19/11/2020, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 18:59

Cancelada a movimentação processual

18/11/2020, 18:57

Conclusos para despacho

18/11/2020, 18:57

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 10:12

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

02/07/2020, 18:09

Juntada de certidão

02/07/2020, 17:53

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

01/07/2020, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2020, 11:58

Cancelada a movimentação processual

30/06/2020, 10:32

Conclusos para despacho

30/06/2020, 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 08/11/2018 23:59:59.

09/11/2018, 00:03

Decorrido prazo de ANGELO DONIZETE LUIZ DA SILVA em 07/11/2018 23:59:59.

08/11/2018, 00:06

Juntada de Petição de petição

30/10/2018, 17:10

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 13:20

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2018, 16:55

Conclusos para despacho

12/09/2018, 11:39

Movimento Processual Retificado

12/09/2018, 11:39

Conclusos para decisão

18/01/2018, 10:26

Processo migrado do Sistema Projudi

05/01/2018, 15:56

Evento Projudi: 32 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Ato ordinatório de 09/05/14

09/06/2014, 00:03

Evento Projudi: 30 - Documento analisado

21/05/2014, 10:58

Evento Projudi: 31 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

21/05/2014, 10:58

Evento Projudi: 29 - Juntada de Petição de Petição

21/05/2014, 10:49

Evento Projudi: 28 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Citação expedido(a) de 26/02/14

18/05/2014, 00:04

Evento Projudi: 27 - Intimação lido(a) - (Por RONALDO MARTINS DE ALMEIDA) em 12/05/14 *Referente ao evento Ato ordinatório(09/05/14)

12/05/2014, 08:21

Evento Projudi: 25 - Ato ordinatório

09/05/2014, 10:34

Evento Projudi: 26 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ANGELO DONIZETE LUIS DA SILVA)

09/05/2014, 10:34

Evento Projudi: 24 - Certidão expedido(a)

09/05/2014, 10:33

Evento Projudi: 23 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS 6803 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

09/05/2014, 10:28

Evento Projudi: 22 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

09/05/2014, 09:40

Evento Projudi: 21 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL(Leitura Automática)) em 11/03/14 *Referente ao evento Citação expedido(a)(26/02/14)

11/03/2014, 00:30

Evento Projudi: 19 - Citação expedido(a)

26/02/2014, 12:04

Evento Projudi: 20 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL)

26/02/2014, 12:04

Evento Projudi: 17 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - CAIO DE AZEVEDO TRINDADE 9780 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

26/02/2014, 11:59

Evento Projudi: 18 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - JOSE GALHARDO MARTINS CARVALHO 9710 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

26/02/2014, 11:59

Evento Projudi: 16 - Documento analisado

26/02/2014, 10:38

Evento Projudi: 14 - Documento analisado

17/02/2014, 11:33

Evento Projudi: 15 - Expedição de Citação - Para ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

17/02/2014, 11:33

Evento Projudi: 13 - Intimação lido(a) - (Por ANGELO DONIZETE LUIS DA SILVA(Leitura Automática)) em 04/02/14 *Referente ao evento Despacho(23/01/14)

04/02/2014, 00:04

Evento Projudi: 9 - Despacho

23/01/2014, 13:01

Evento Projudi: 10 - Expedição de Citação - Para ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

23/01/2014, 13:01

Evento Projudi: 11 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ANGELO DONIZETE LUIS DA SILVA)

23/01/2014, 13:01

Evento Projudi: 12 - Expedição de Intimação - (Para ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL)

23/01/2014, 13:01

Evento Projudi: 8 - Conclusos para Despacho Inicial - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

16/01/2014, 08:59

Evento Projudi: 7 - Comprovante de custas - contumácia expedido(a)

16/01/2014, 08:59

Evento Projudi: 6 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo não realizado)

10/01/2014, 08:19

Evento Projudi: 4 - Despacho

07/01/2014, 12:24

Evento Projudi: 5 - Remetidos os Autos para Contadoria

07/01/2014, 12:24

Evento Projudi: 1 - Distribuído por Sorteio - 6ª Vara da Fazenda

02/12/2013, 17:20

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Despacho Inicial - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

02/12/2013, 17:20

Evento Projudi: 2 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB4278NTO

02/12/2013, 17:20

Despacho

•04/10/2018, 16:55

Despacho

•30/06/2020, 11:58

Despacho

•18/11/2020, 18:59

Despacho

•19/10/2021, 10:19

Sentença

•21/06/2022, 10:01

Sentença

•27/06/2022, 12:26

Decisão

•22/03/2023, 12:06

Decisão

•18/06/2024, 13:19

Decisão

•18/06/2024, 13:27

Decisão

•28/11/2024, 09:22

Decisão

•28/11/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 10:59

Despacho

•25/02/2026, 13:09