Recurso Especial 0060040-36.2015.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Adesão a Programa de Parcelamento de DébitoHonorários AdvocatíciosDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.042.554,24

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTES DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/PA 19302·CPF·Representa: Autor

HENRYETH MUNIZ DE MELLO FERNANDES

OAB/PA 17122·CPF·Representa: Autor

FABIO SABINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP 203372·CPF·Representa: Autor

MAICON DE MATOS ALBUQUERQUE

OAB/DF 52643·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL FONSECA MAMPRIM ALVAREZ

OAB/MG 179148·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTES DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Reu

MARKET LIST PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

01/12/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 15:04

Juntada de Petição de termo de ciência

27/11/2025, 10:29

Publicado Intimação em 24/11/2025.

25/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

25/11/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

20/11/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

20/11/2025, 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2025, 18:54

Conclusos para decisão

17/10/2025, 16:03

Juntada de Certidão

17/10/2025, 10:22

Decorrido prazo de MARKET LIST PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

24/09/2025, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 12:59

Todas as movimentações(113)

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

01/12/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 15:04

Juntada de Petição de termo de ciência

27/11/2025, 10:29

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Documentos

Documento de Migração

•29/01/2020, 08:31

Documento de Migração

•29/01/2020, 08:31

25/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

25/11/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

20/11/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

20/11/2025, 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2025, 18:54

Conclusos para decisão

17/10/2025, 16:03

Juntada de Certidão

17/10/2025, 10:22

Decorrido prazo de MARKET LIST PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

24/09/2025, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 10:51

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2025

30/08/2025, 00:47

Juntada de Petição de termo de ciência

29/08/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 10:27

Recurso Especial não admitido

27/08/2025, 13:40

Conclusos para decisão

05/06/2025, 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/06/2025, 08:27

Decorrido prazo de CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTES DE PARAUAPEBAS em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:34

Decorrido prazo de MARKET LIST PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

13/05/2025, 00:06

Publicado Decisão em 13/05/2025.

13/05/2025, 00:06

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

09/05/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2025, 09:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

08/05/2025, 13:58

Conclusos para decisão

08/05/2025, 13:58

Juntada de Petição de termo de ciência

23/01/2025, 16:40

Juntada de Petição de termo de ciência

23/01/2025, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

23/01/2025, 00:16

Publicado Despacho em 23/01/2025.

23/01/2025, 00:16

Cancelada a movimentação processual

22/01/2025, 12:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/01/2025, 11:34

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/01/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 21:37

Cancelada a movimentação processual

16/01/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/10/2024, 10:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 10:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

04/09/2024, 10:44

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 10:43

Decorrido prazo de MARKET LIST PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:45

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 00:06

Publicado Acórdão em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 08:49

Conhecido o recurso de CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTES DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 13.374.609/0001-72 (APELANTE), MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA - CPF: 108.380.152-04 (PROCURADOR), MARKET LIST PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS (TERCEIRO INTERESSADO) e não-provido

06/08/2024, 12:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/07/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 13:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/06/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 09:55

Conclusos para despacho

04/06/2024, 08:00

Conclusos para julgamento

24/01/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 15:44

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2024.

23/01/2024, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 10:54

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 10:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/11/2023, 16:41

Publicado Intimação em 20/11/2023.

20/11/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023

18/11/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 13:50

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTES DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 13.374.609/0001-72 (APELANTE), MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA - CPF: 108.380.152-04 (PROCURADOR), MARKET LIST PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS (TERCEIRO INTERESSADO)

16/11/2023, 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/11/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 13:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/10/2023, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 14:57

Conclusos para despacho

06/10/2023, 08:49

Cancelada a movimentação processual

06/10/2023, 08:47

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 13:46

Cancelada a movimentação processual

29/09/2023, 13:45

Decorrido prazo de MARKET LIST PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 00:06

Publicado Acórdão em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 21:45

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 09:00

Conhecido o recurso de CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTES DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 13.374.609/0001-72 (APELANTE), MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA - CPF: 108.380.152-04 (PROCURADOR), MARKET LIST PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS (TERCEIRO INTERESSADO) e não-provido

31/08/2023, 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/08/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/08/2023, 14:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/08/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 12:35

Conclusos para despacho

29/06/2023, 10:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:13

Conclusos para julgamento

16/08/2022, 08:29

Juntada de Petição de parecer

12/08/2022, 14:05

Decorrido prazo de MARKET LIST PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTES DE PARAUAPEBAS em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:03

Publicado Decisão em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 13:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

27/06/2022, 12:55

Conclusos para despacho

06/05/2022, 10:18

Cancelada a movimentação processual

06/05/2022, 10:18

Recebidos os autos

06/05/2022, 09:01

Distribuído por sorteio

06/05/2022, 09:01

Documento de Migração

•29/01/2020, 08:32

Documento de Migração

•29/01/2020, 08:32

Despacho

•26/05/2020, 13:09

Despacho

•27/05/2020, 09:29

Decisão

•07/08/2020, 09:17

Decisão

•10/08/2020, 10:52

Ato Ordinatório

•22/10/2020, 09:08

Ato Ordinatório

•22/10/2020, 09:11

Sentença

•12/01/2021, 11:24

Sentença

•11/02/2021, 16:22

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 13:14

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 14:12

Despacho

•29/08/2021, 19:56

Todos os documentos(40)

Documento de Migração

•29/01/2020, 08:31

Documento de Migração

•29/01/2020, 08:31

Documento de Migração

•29/01/2020, 08:32

Documento de Migração

•29/01/2020, 08:32

Despacho

•26/05/2020, 13:09

Despacho

•27/05/2020, 09:29

Decisão

•07/08/2020, 09:17

Decisão

•10/08/2020, 10:52

Ato Ordinatório

•22/10/2020, 09:08

Ato Ordinatório

•22/10/2020, 09:11

Sentença

•12/01/2021, 11:24

Sentença

•11/02/2021, 16:22

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 13:14

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 14:12

Despacho

•29/08/2021, 19:56

Despacho

•31/08/2021, 15:06

Decisão

•27/06/2022, 12:55

Decisão

•27/06/2022, 13:03

Despacho

•29/06/2023, 12:35

Acórdão

•31/08/2023, 15:29

Acórdão

•01/09/2023, 09:00

Despacho

•06/10/2023, 14:57

Acórdão

•16/11/2023, 13:17

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 10:48

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 10:54

Despacho

•04/06/2024, 09:55

Acórdão

•06/08/2024, 12:53

Acórdão

•07/08/2024, 08:49

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 10:44

Despacho

•16/01/2025, 08:07

Despacho

•21/01/2025, 11:20

Decisão

•09/05/2025, 09:47

Decisão

•09/05/2025, 10:49

Decisão

•27/08/2025, 13:40

Decisão

•28/08/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 12:59

Decisão

•10/11/2025, 18:54

Decisão

•20/11/2025, 15:16