Execução de Título Extrajudicial 0014281-57.2006.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0014281-57.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CIBRASA CIMENTOS DO BRASIL SA ADVOGADO: FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR- OAB PA6861-A APELADO: NEIL HENRIQUES & CIA LTDA RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NA FORMA DO ART. 487, II DO CPC. AUSÊNCIA DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. R E L A T Ó R I O PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0014281-57.2006.8.14.0301 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CIBRASA CIMENTOS DO BRASIL SA, objetivando a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de NEIL HENRIQUES & CIA LTDA e NEIL ALDRIN DE AZEVEDO HENRIQUES, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, em razão da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. A ação foi distribuída em 2006, visando a cobrança de três duplicatas, vencidas em maio de 2005, totalizando o valor da causa em R$ 4.174,19 (quatro mil cento e setenta e quatro reais e dezenove centavos). Em certidão de ID nº 16375048, o Oficial de Justiça deixou de citar o requerido, uma vez que o mesmo não exerce mais as suas atividades no endereço indicado. Intimado para se manifestar, o requerente peticiona nos autos em 17/12/2019, requerendo prazo de 10 dias para indicar o novo endereço do requerido, o que é deferido de pronto pelo Juízo. Em petição de ID nº 16375054, protocolada em 15/02/2022, o requerente se manifesta informando o interesse no prosseguimento do feito e informa endereço atualizado do requerido para a expedição de novo mandado de citação. Sobreveio a sentença, em ID nº 16375058. Irresignado com a sentença, o requerente interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais (ID nº 16375060), o apelante alega em resumo, que não há o que se falar em prescrição da pretensão em razão da morosidade do judiciário, que procrastinou durantes anos a citação da parte requerida. Assim, pugna pela reforma da sentença vergastada. Contrarrazões não apresentadas. Distribuídos, coube-me a relatoria. É o suficiente a relatar. J U L G A M E N T O M O N O C R Á T I C O Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência pátria, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03 de 21/07/2016). I. DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo recursal recolhido. II. DO CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. III. DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA Questão devolvida à apreciação nesta Instância Revisora, cinge-se em avaliar se correta a decisão do Juízo de primeiro grau que decretou extinto o feito, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil, em razão da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Em análise aos autos, verifica-se que a sentença julgou o feito extinto com resolução de mérito, em razão à inercia do apelante, que deixou de se manifestar por tempo superior ao razoável, incidindo a prescrição da pretensão. Percorrendo o entendimento quanto à prescrição, cumpre ressaltar que nos termos do artigo 18 da Lei nº 5.474/68, a pretensão à execução da duplicata prescreve em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título. Nesse caso, o prazo prescricional teve início com o inadimplemento da obrigação, em 2005, tendo o autor ingressado com a ação somente em 2006, tendo transcorrido 1 (um) ano após o vencimento do título. No que diz respeito a interrupção da prescrição, esta se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, caso o autor não promova as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 dias, o art. 240, §2º do CPC, prevê que não se aplicará o disposto no §1º do dispositivo legal. Significa dizer que, nesse caso, não será o despacho que determinou a citação que interromperá a prescrição, e nem essa interrupção retroagirá à data da propositura da ação, uma vez que a citação não foi válida. Cumpre ressaltar que o §3º do art. 240 do CPC, também prevê que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente pelo serviço judiciário, consagrando o entendimento consolidado na súmula 106/STJ. Senão, vejamos: Súmula 106/STJ Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (SÚMULA 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994, p. 13885) Nesse sentido, a parte apelante alega morosidade e omissão do judiciário, contudo, verifica-se que foram promovidas várias tentativas de citação, que restaram infrutíferas, uma vez que o autor não empreendeu esforços para a localização do réu. Portanto, no caso vertente, não há o que se falar em ausência de citação em decorrência da morosidade judicial, considerando que o Juízo promoveu todos os meios necessários para que a diligência fosse realizada no sentido de localizar o réu, não atraindo a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça Conforme observa-se nos autos, a citação restou infrutífera em razão dos executados não exercerem mais suas atividades no local indicado pela parte autora, de acordo com a certidão de ID nº 40231201. Desse modo, após intimada, em 17/12/2019 a parte autora se manifestou acerca da certidão, requerendo o prazo de 10 (dez) dias para apresentar o novo endereço dos executados, tendo o juízo deferido o pedido conforme consta no despacho id 40231202. Ocorre que, a parte autora se manifestou somente em 15/02/2022, conforme petição de id 40231202, transcorrido dois anos após o último despacho. Observa-se que no caso a citação não foi válida por culpa única e exclusiva do autor, uma vez que requereu prazo de 10 (dez) dias para informar o novo endereço dos executados, tendo se manifestado 2 (dois) anos depois. Assim, diante da ausência de citação dos executados é reconhecida a NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Não obstante, esgotados os meios de localização do demandado, o interessado poderia ter requerido a citação por edital do devedor, atitude cabível nessa situação, a fim de evitar a prescrição da obrigação, o que não foi observado, atraindo, assim, a prescrição reconhecida na sentença. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROTOCOLIZADA EM 2006, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. EXEQUENTE QUE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO LIMITOU-SE A PEDIR DE FORMA SISTEMÁTICA A SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PETICIONAMENTO EFETIVO MOLDE A REGULARIZAR A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA EM 2021, QUANDO OPORTUNIZADO À PARTE INDICAR CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ação de execução proposta em 2006 e, ainda que ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há se cogitar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça. 2. In casu, o feito tramita por longos 15 (quinze) anos sem a que o Banco exequente diligenciasse de forma efetiva, esgotando os meios processuais cabíveis para promover a citação do devedor, somente o fazendo quando já implementado o prazo prescricional. 3. Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 219, §§ 2º e 3º do CPC de 1973 (art. 240 §§ 2º e 3º do CPC de 2015), opera-se opera-se a prescrição. Precedentes. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 10 de Maio de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - AC: 00211230520068060001 Fortaleza, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2023) Assim, entendo que a ação visando o recebimento do valor estampado nas duplicatas já se encontra prescrita, logo, não merece reforma a sentença, pois, agiu com acerto o juízo de origem ao extingui-la, nos termos do artigo 487, II do CPC/2015. Acrescento que as demandas não podem ser eternas, de maneira que para isso existe o instituto da prescrição. IV- DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em sua integralidade, nos termos da fundamentação. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

17/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NEIL HENRIQUES & CIA LTDA. em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIBRASA CIMENTOS DO BRASIL SA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEIL ALDRIN DE AZEVEDO HENRIQUES em 18/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(20)