Apelação / Remessa Necessária 0811662-06.2021.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 28.746,25

Órgão julgador

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Rosileide Maria da Costa Cunha

Partes do Processo

PEDRILENE AYMEE DE QUEIROZ SANTANA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/PA 14538·CPF·Representa: Autor

DOMINGOS SAVIO CAVALCANTE GONDIM

OAB/PA 14527·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(36)

PEDRILENE AYMEE DE QUEIROZ SANTANA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC/PA

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

23/05/2025, 09:28

Baixa Definitiva

23/05/2025, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:15

Decorrido prazo de PEDRILENE AYMEE DE QUEIROZ SANTANA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:30

Publicado Acórdão em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

28/03/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 15:07

Conhecido o recurso de PEDRILENE AYMEE DE QUEIROZ SANTANA - CPF: 912.635.732-15 (JUÍZO SENTENCIANTE) e não-provido

26/03/2025, 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 10:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/03/2025, 10:24

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 15:35

Cancelada a movimentação processual

04/12/2024, 08:09

Todas as movimentações(37)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

23/05/2025, 09:28

Baixa Definitiva

23/05/2025, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:15

Decorrido prazo de PEDRILENE AYMEE DE QUEIROZ SANTANA em 23/04/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•23/11/2021, 08:25

Decisão

•02/02/2022, 16:01

24/04/2025, 00:30

Publicado Acórdão em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

28/03/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 15:07

Conhecido o recurso de PEDRILENE AYMEE DE QUEIROZ SANTANA - CPF: 912.635.732-15 (JUÍZO SENTENCIANTE) e não-provido

26/03/2025, 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 10:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/03/2025, 10:24

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 15:35

Cancelada a movimentação processual

04/12/2024, 08:09

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2024, 22:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 09:20

Conhecido o recurso de PEDRILENE AYMEE DE QUEIROZ SANTANA - CPF: 912.635.732-15 (JUÍZO SENTENCIANTE) e provido em parte

10/10/2024, 16:43

Conclusos para decisão

27/09/2024, 12:24

Cancelada a movimentação processual

27/09/2024, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de PEDRILENE AYMEE DE QUEIROZ SANTANA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:22

Cancelada a movimentação processual

24/04/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 10:07

Publicado Decisão em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 11:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

10/04/2024, 09:22

Recebidos os autos

20/03/2024, 13:45

Conclusos para decisão

20/03/2024, 13:45

Distribuído por sorteio

20/03/2024, 13:45

Decisão

•04/02/2022, 10:06

Decisão

•31/05/2022, 17:01

Decisão

•08/11/2022, 13:09

Decisão

•07/12/2022, 08:21

Sentença

•16/02/2023, 12:29

Despacho

•26/06/2023, 07:47

Sentença

•12/09/2023, 09:50

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 09:25

Decisão

•10/04/2024, 09:22

Decisão

•10/04/2024, 11:16

Decisão

•10/10/2024, 16:43

Decisão

•11/10/2024, 09:20

Todos os documentos(19)

Decisão

•23/11/2021, 08:25

Decisão

•02/02/2022, 16:01

Decisão

•04/02/2022, 10:06

Decisão

•31/05/2022, 17:01

Decisão

•08/11/2022, 13:09

Decisão

•07/12/2022, 08:21

Sentença

•16/02/2023, 12:29

Despacho

•26/06/2023, 07:47

Sentença

•12/09/2023, 09:50

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 09:25

Decisão

•10/04/2024, 09:22

Decisão

•10/04/2024, 11:16

Decisão

•10/10/2024, 16:43

Decisão

•11/10/2024, 09:20

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 11:12

Acórdão

•26/03/2025, 14:58

Acórdão

•26/03/2025, 15:07