Execução Fiscal 0000318-74.2014.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Cível de Novo Progresso

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · Vara Cível de Novo Progresso 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Mairton Marques Carneiro

Partes do Processo

ESTADO DO PARÁ

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Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

R R MADEIRAS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 12:41

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 17:15

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 17:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/02/2026, 17:02

Juntada de identificação de ar

01/01/2026, 08:03

Juntada de Certidão

15/12/2025, 12:16

Decorrido prazo de R R MADEIRAS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA em 30/07/2025 23:59.

07/11/2025, 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/07/2025 23:59.

07/11/2025, 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2025, 09:07

Publicado Decisão em 16/07/2025.

18/07/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

18/07/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2025, 14:59

Conclusos para decisão

07/03/2025, 11:55

Todas as movimentações(130)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 12:41

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 17:15

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 17:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/02/2026, 17:02

Juntada de identificação de ar

Documentos

Decisão

•27/06/2022, 14:00

Sentença

•21/07/2023, 14:56

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

01/01/2026, 08:03

Juntada de Certidão

15/12/2025, 12:16

Decorrido prazo de R R MADEIRAS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA em 30/07/2025 23:59.

07/11/2025, 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/07/2025 23:59.

07/11/2025, 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2025, 09:07

Publicado Decisão em 16/07/2025.

18/07/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

18/07/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2025, 14:59

Conclusos para decisão

07/03/2025, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/02/2025 23:59.

25/02/2025, 20:13

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2024, 12:20

Conclusos para decisão

13/09/2024, 10:10

Juntada de Certidão

13/09/2024, 10:09

Decorrido prazo de R R MADEIRAS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA em 29/07/2024 23:59.

01/08/2024, 08:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/07/2024 23:59.

27/07/2024, 21:43

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 23:16

Publicado Intimação em 15/07/2024.

15/07/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2024

13/07/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 09:03

Conclusos para despacho

17/04/2024, 14:11

Juntada de despacho

06/03/2024, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADA: R R MADEIRAS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos sobre Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de Sentença proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada em face de HUMBERTO SALVADOR FILHO, ora apelado, decretou de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000318-74.2014.8.14.0115

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO : I- Interposta a apelação e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, a recebo em seu duplo efeito nos termos do art. 1.012, caput, do CPC; II- Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões; III - Após, remetam-se os autos a Douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer na condição de custos legis; IV- Cumpridas as diligências, retornem-se os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura digital. __________________________ Des. Ma

05/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/09/2023, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/08/2023 23:59.

21/08/2023, 05:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/08/2023 23:59.

21/08/2023, 05:33

Juntada de Petição de apelação

14/08/2023, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: R R MADEIRAS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0000318-74.2014.8.14.0115 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc., Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual, por intermédio de sua procuradoria, em face do contribuinte acima identificado, devidamente qualificado nos autos em epígrafe. Compulsando os autos, observo que o trâmit

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 14:56

Declarada decadência ou prescrição

21/07/2023, 14:56

Conclusos para julgamento

21/07/2023, 12:54

Cancelada a movimentação processual

21/07/2023, 12:54

Juntada de Certidão

25/08/2022, 11:46

Decorrido prazo de R R MADEIRAS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA em 27/07/2022 23:59.

06/08/2022, 04:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/07/2022 23:59.

06/08/2022, 04:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 01:10

Decorrido prazo de R R MADEIRAS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 01:10

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 08:12

Publicado Intimação em 20/07/2022.

22/07/2022, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA PROCESSO N.º 0000318-74.2014.8.14.0115 DECISÃO Vistos. Cuidam-se de autos físicos migrados ao PJE. Cadastrem-se as partes, seus respectivos advogados, Ministério Público, se for o caso, retificando-se a autuação. Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para ter continuidade exclusivamente por meio do sistema eletrônico PJE. Visando conferir amplo conhecimento acerca da

19/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 13:07

Publicado Decisão em 29/06/2022.

29/06/2022, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA PROCESSO N.º 0000318-74.2014.8.14.0115 DECISÃO Vistos. Cuidam-se de autos físicos migrados ao PJE. Cadastrem-se as partes, seus respectivos advogados, Ministério Público, se for o caso, retificando-se a autuação. Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para ter continuidade exclusivamente por meio do sistema eletrônico PJE. Visando conferir amplo conhecimento acerca da

28/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2022, 14:00

Conclusos para decisão

22/06/2022, 10:17

Processo migrado do sistema Libra

05/05/2022, 12:20

PROCESSOS A DIGITALIZAR

03/05/2022, 12:10

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

03/05/2022, 12:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/05/2022, 12:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

03/05/2022, 12:08

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/04/2022, 10:24

Desarquivamento - andamento processual

02/04/2022, 10:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

01/04/2022, 10:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

01/04/2022, 10:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

01/04/2022, 10:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20220014892370

08/02/2022, 12:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/02/2022, 12:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/02/2022, 12:45

Remessa

08/02/2022, 12:45

Definitivo - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - CAIXA 03

28/05/2020, 15:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/05/2020, 15:31

Trânsito em julgado - Trânsito em julgado

28/05/2020, 15:31

REMESSA PARA OUTROS ÓRGÃOS JUDICIAIS COMPETENTES

19/05/2020, 21:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/05/2020, 17:30

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

19/05/2020, 17:30

REMESSA INTERNA

23/04/2020, 15:01

REMESSA INTERNA

07/04/2020, 15:46

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

11/02/2020, 13:40

PROCESSOS A DIGITALIZAR

10/01/2020, 10:38

A SECRETARIA DE ORIGEM

08/01/2020, 15:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/01/2020, 15:50

Incompetência - Incompetência

08/01/2020, 15:50

CONCLUSOS

23/06/2016, 15:06

CONCLUSOS

18/02/2016, 11:41

CONCLUSOS

15/09/2014, 10:39

AO GABINETE DO MAGISTRADO

05/09/2014, 10:20

CONCLUSOS

04/09/2014, 17:21

CERTIDAO - CERTIDAO

04/09/2014, 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/09/2014, 10:40

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

03/09/2014, 08:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

29/08/2014, 13:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

29/08/2014, 13:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

29/08/2014, 13:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

29/08/2014, 10:21

Remessa

29/08/2014, 10:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

29/08/2014, 10:21

Remessa

22/07/2014, 14:11

PROCESSOS A CENTRAL DE MANDADOS

18/07/2014, 14:16

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

17/07/2014, 11:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/07/2014, 11:21

REMESSA AOS CORREIOS

17/07/2014, 11:21

EXPEDIR OFICIO

22/06/2014, 14:34

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/06/2014, 13:53

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/06/2014, 13:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/06/2014, 13:53

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

11/06/2014, 13:52

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

05/06/2014, 10:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/06/2014, 09:59

CONCLUSOS

16/04/2014, 08:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

15/04/2014, 10:31

Remessa

07/04/2014, 12:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/04/2014, 07:26

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

07/04/2014, 07:26

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

07/04/2014, 07:26

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: NOVO PROGRESSO, : DILAIR ALVES DE OLIVEIRA

07/03/2014, 11:09

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/01/2014, 11:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/01/2014, 11:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/01/2014, 11:08

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO

30/01/2014, 11:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/01/2014, 11:08

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

22/01/2014, 13:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

22/01/2014, 13:27

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

22/01/2014, 11:53

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: NOVO PROGRESSO, Vara: VARA UNICA DE NOVO PROGRESSO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE NOVO PROGRESSO, JUIZ RESPONDENDO: IRAN FERREIRA SAMPAIO

22/01/2014, 11:53

Despacho

•04/09/2023, 12:36

Despacho

•04/09/2023, 14:13

Decisão

•15/12/2023, 08:06

Decisão

•15/12/2023, 10:26

Despacho

•10/07/2024, 09:03

Decisão

•04/11/2024, 12:20

Decisão

•14/07/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 17:15