Execução Fiscal 0006381-52.2013.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2013

Valor da Causa

R$ 24.617,37

Órgão julgador

Vara Cível de Novo Progresso

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2026, 23:14

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 23:14

Conclusos para decisão

15/12/2025, 12:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

15/12/2025, 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2025, 14:41

Conclusos para decisão

04/02/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 12:29

Mandado devolvido cancelado

23/09/2024, 16:50

Juntada de Petição de certidão

23/09/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/06/2024 23:59.

15/06/2024, 02:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2024, 15:17

Expedição de Mandado.

24/05/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 16:11

Todas as movimentações(105)

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2026, 23:14

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 23:14

Conclusos para decisão

15/12/2025, 12:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

15/12/2025, 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•27/06/2022, 18:15

Sentença

•27/07/2023, 09:26

30/07/2025, 14:41

Conclusos para decisão

04/02/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 12:29

Mandado devolvido cancelado

23/09/2024, 16:50

Juntada de Petição de certidão

23/09/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/06/2024 23:59.

15/06/2024, 02:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2024, 15:17

Expedição de Mandado.

24/05/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 18:24

Conclusos para despacho

26/04/2024, 09:15

Juntada de decisão

04/04/2024, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 40, §4º DA LEF. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. I- Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente no presente feito. II- Conforme posicionamento consolidado no STJ, para se reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, tem que estar presente os seguintes pressupostos: transcurso do quinquídio legal; e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente, o que não ocorreu. III- No caso dos autos, o Magistrado não obedeceu ao procedimento legal estabelecido pelo art. 40 da LEF para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. IV- No caso em tela, a Fazenda Pública não pode ser penalizada, mesmo porque não se pode alegar que o ente estatal permaneceu inerte. V- Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença guerreada e afastar a prescrição intercorrente aplicada pelo juízo de primeiro grau, devendo os autos retornar à origem para regular prosseguimento do feito executivo. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo Estado do Pará, nos termos do voto da Desa. Relatora. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ APELADO: CELMIR A RODRIGUES COMERCIO EPP RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0006381-52.2013.8.14.0115 Vistos. Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso de apelação no efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do Novo Código de Processo Civil. Encaminhem-se os presentes autos ao Órgão Ministerial, na condição de custos legis, objetivando exame e parece

07/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/08/2023, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 04:10

Juntada de Petição de apelação

18/08/2023, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: CELMIR A RODRIGUES COMERCIO EPP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0006381-52.2013.8.14.0115 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc., Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual, por intermédio de sua procuradoria, em face de CELMIR A RODRIGUES COMERCIO EPP, devidamente qualificado nos autos em epígrafe. Compulsando os autos, observo que o trâmite proces

28/07/2023, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

27/07/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 09:26

Cancelada a movimentação processual

27/07/2023, 09:01

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 09:01

Juntada de Certidão

12/08/2022, 11:02

Decorrido prazo de CELMIR A RODRIGUES COMERCIO EPP em 27/07/2022 23:59.

06/08/2022, 04:42

Decorrido prazo de CELMIR A RODRIGUES COMERCIO EPP em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 17:48

Publicado Intimação em 20/07/2022.

22/07/2022, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 17:48

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA PROCESSO N.º 0006381-52.2013.8.14.0115 DECISÃO Vistos. Cuidam-se de autos físicos migrados ao PJE. Cadastrem-se as partes, seus respectivos advogados, Ministério Público, se for o caso, retificando-se a autuação. Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para ter continuidade exclusivamente por meio do sistema eletrônico PJE. Visando conferir amplo conhecimento acerca da

19/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 13:14

Publicado Decisão em 29/06/2022.

29/06/2022, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA PROCESSO N.º 0006381-52.2013.8.14.0115 DECISÃO Vistos. Cuidam-se de autos físicos migrados ao PJE. Cadastrem-se as partes, seus respectivos advogados, Ministério Público, se for o caso, retificando-se a autuação. Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para ter continuidade exclusivamente por meio do sistema eletrônico PJE. Visando conferir amplo conhecimento acerca da

28/06/2022, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 18:15

Conclusos para decisão

23/06/2022, 08:47

Processo migrado do sistema Libra

06/05/2022, 14:25

PROCESSOS A DIGITALIZAR

03/05/2022, 17:40

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

03/05/2022, 17:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/05/2022, 17:37

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

03/05/2022, 17:37

AO GABINETE DO MAGISTRADO

27/04/2022, 11:30

SUSPENSO EM SECRETARIA

30/11/2021, 13:11

A SECRETARIA DE ORIGEM

19/11/2021, 10:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/11/2021, 17:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/11/2021, 17:59

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

15/10/2021, 10:25

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

03/08/2021, 15:04

AO GABINETE DO MAGISTRADO

29/06/2021, 12:05

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

25/06/2021, 10:19

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

25/06/2021, 10:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

23/06/2021, 11:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

23/06/2021, 11:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

23/06/2021, 11:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

18/12/2020, 10:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/08/2020, 14:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200171356475

19/08/2020, 14:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/08/2020, 14:23

Remessa

19/08/2020, 14:23

Remessa

13/01/2020, 13:26

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

10/01/2020, 13:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/01/2020, 13:42

A SECRETARIA DE ORIGEM

08/01/2020, 15:31

Mero expediente - Mero expediente

08/01/2020, 15:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/01/2020, 15:31

CONCLUSOS

23/06/2016, 16:08

CONCLUSOS

18/02/2016, 11:22

CONCLUSOS

12/01/2015, 09:43

AO GABINETE DO MAGISTRADO

09/01/2015, 16:45

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

19/12/2014, 13:11

Remessa

19/12/2014, 11:06

AGUARDANDO OFICIAL

23/11/2014, 21:25

Remessa

20/11/2014, 19:36

PROCESSOS A CENTRAL DE MANDADOS

13/11/2014, 11:37

AGUARDANDO PUBLICACAO

11/11/2014, 14:33

Ato ordinatório - Ato ordinatório

10/11/2014, 16:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/11/2014, 16:15

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

10/11/2014, 16:15

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

29/05/2014, 08:49

AGUARDANDO MANIFESTACAO

18/03/2014, 16:15

Remessa

18/03/2014, 09:32

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

17/03/2014, 07:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/03/2014, 07:05

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

17/03/2014, 07:05

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: NOVO PROGRESSO, : DILAIR ALVES DE OLIVEIRA

14/01/2014, 12:25

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

13/01/2014, 13:55

Mero expediente - Mero expediente

13/01/2014, 13:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/01/2014, 13:55

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO

13/01/2014, 13:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/01/2014, 13:55

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

17/12/2013, 14:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

17/12/2013, 14:52

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: NOVO PROGRESSO, Vara: VARA UNICA DE NOVO PROGRESSO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE NOVO PROGRESSO, JUIZ RESPONDENDO: IRAN FERREIRA SAMPAIO

17/12/2013, 14:38

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

17/12/2013, 14:38

Decisão

•05/09/2023, 22:05

Decisão

•06/09/2023, 05:50

Acórdão

•18/02/2024, 20:01

Despacho

•02/05/2024, 18:24

Decisão

•30/07/2025, 14:41

Decisão

•07/05/2026, 23:14