Execução de Título Extrajudicial 0000624-09.2015.8.14.0115 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000624-09.2015.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA EXECUTADO: CASSIA PEREIRA DE SOUSA e outros SENTENÇA A demandada, via embargos de declaração, pretende a integração da sentença (ID’s 61447197, fls. 02 e 3), considerando, em síntese, que a sentença embargada desconsiderou que não houve a intimação pessoal da parte autora a fim de impulsionar o feito, de forma que a extinção do presente feito ocorrera de forma injustificada. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Tem-se como cediço que os embargos de declaração são “cabíveis nas hipóteses em que se objetiva sanar omissão, obscuridade ou contradição no decisum, ou, ainda, para a correção de eventual erro material existente, a teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil” (11650385, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-10-25, Publicado em 2022-11-04). Dessa forma, se trata de recurso com fundamentação vinculada, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização, integração e prequestionamento de matéria não debatida no decisum embargado. Entretanto, eventualmente se admitem efeitos infringentes quando o vício apontado seja de tamanha monta que possa alterar a conclusão externada na decisão embargada. Ocorre que o embargante não demonstrou nenhum dos requisitos previstos no art. 1022 do NCPC. Com efeito, a sentença embargada fora suficientemente clara, não havendo a necessidade de se enfrentar todos os argumentos suscitado pela parte, desde que seja suficiente para a entrega da prestação jurisdicional. Sob este prisma, a sentença embargada apontou que houve a inércia do exequente conforme certificado no ID n. 61447197, fl. 1, de forma que a extinção do presente feito é medida a se impor ante o desinteresse do credor em impulsionar o feito. Importante destacar que o recurso interposto não pode ser encarado como meio hábil ao reexame da questão e nem à modificação do decidido, salvo se estivesse caracterizado como caso excepcional, já que, conforme dito, nenhum dos elementos constitutivos do instituto da contradição, omissão ou obscuridade obteve abrigo na sentença embargada. Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça entende que cabe ao julgador avaliar se a prova é útil ao processo, conforme se verifica, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. (...). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1153667 SP 2017/0203666-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2019) A rediscussão, via embargos de declaração, de questões já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da sentença embargada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0000624-09.2015.8.14.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho inalterada sentença embargada. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Novo Progresso/PA, data da assinatura digital Cláudio Sanzonowicz Júnior Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

01/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA em 06/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de sentença

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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