Ação Penal de Competência do Júri 0009166-09.2018.8.14.0051 - TJPA

Ação Penal de Competência do Júri 0009166-09.2018.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009166-09.2018.8.14.0051.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RÉU: FRANCIVALDO MONTEIRO LIMA. REPRESENTANTE: Dr. IGOR CÉLIO DE MELO DOLZANIS- OAB/PA 19567. DECISÃO FASE DO ARTIGO 413 CPP DECISÃO DE PRONÚNCIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM AÇÃO PENAL – CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. Vistos, etc. Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público em desfavor do acusado FRANCIVALDO MONTEIRO LIMA, imputando-lhe o crime previsto no art. 121, § 2º, IV do Código Penal, contra a vítima ANTONIO DO CARMO ARAÚJO, aduzindo que “na data de 12 de maio de 2018, no turno da noite, por volta das 20/21 horas, em uma Fazenda denominada Sítio Moreira II, localizada na Comunidade Catauari, região do Rio Amazonas, neste município de Santarém/PA, agindo com vontade livre e consciente, desferiu ao menos 01 (um) disparo de arma de fogo (espingarda calibre.20) contra a vítima ANTONIO DO CARMO ARAÚJO, provocando lesões e lacerações extensas nas regiões parietal e occipital esquerda (regiões da “cabeça”), provocando exposição de massa encefálica, valendo-se de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima.” Convencido da materialidade e autoria do delido o ministério público denunciou o acusado, requerendo a instrução do feito com a oitiva das testemunhas. Em decisão interlocutória este juízo preferida em 29.03.2019, recebeu a denúncia, determinou a citação do acusado, deferiu as diligências requeridas pelo MP, bem como designou data para realização de audiência de instrução e julgamento. (id 44162220 – pág. 5) Após esgotadas todas as diligências para a citação do acusado, este juízo determinou a suspensão do processo, decretando-lhe, conforme pedido pelo MPPA, a prisão preventiva. (id 44162222 – pág. 6-7) Em seguida, o acusado constituiu patrono particular, revogando a decisão de suspensão, tendo retornado o curso regular do processo. (id 50616276). O patrono do acusado, devidamente constituído, apresentou defesa previa em favor do acusado. (id 53431318 – pág. 01-04) Analisando a defesa preliminar apresentada pelo réu, este juízo manteve o seguimento da instrução processual e designou audiência. Em audiência realizada no dia 18/09/2023, foi realizada a oitiva da seguinte testemunha: MARIA DO SOCORRO ALVES SEIXAS, tendo sido dispensadas as demais testemunhas. Em seguida, foi realizado o interrogatório do réu FRANCIVALDO MONTEIRO LIMA. Por fim este juízo encerrou a instrução criminal e determinou abertura de vistas ao MP e a Defesa para apresentar suas Alegações Finais, (ID 1007789951). O Ministério Público em Alegações Finais requereu a procedência da Denúncia, a fim de ver o réu PRONUNCIADO, pelo crime do art. 121, § 2º, IV do Código Penal c/c art. 1º, I, da lei nº 8.072/1990. (id 103350010) A defesa do réu apresentou Alegações Finais onde pugnou pela IMPRONUNCIA do réu, ante a inexistência de indícios mínimos de autoria. Requereu, ainda, que em caso de pronuncia o direito de recorrer em liberdade, manifestando-se seu interesse em interpor Recurso em sentido estrito. (id 106562397). Os autos vieram conclusos. Esse é o relatório. Passo a decidir. A pronúncia sabe-se, é mero juízo de admissibilidade da acusação devendo nela o julgador evitar o aprofundamento na análise das provas para não retirar a independência dos jurados. Tratando-se de delito afeto a competência do Tribunal do Júri, como no presente caso, concluída a fase instrutória, abrem para o Juiz quatro possibilidades distintas: 1) pronunciar o réu, existindo a prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria delitiva; 2) impronunciá-lo, na hipótese de não estar convencido de que seja o réu o autor do delito ou inexistir a prova material do crime; 3) absolvê-lo, desde logo, quando, pelas provas produzidas, esteja convencido de que o réu agiu amparado por qualquer das excludentes de ilicitude ou existirem circunstâncias que o isente de pena e 4) desclassificar a conduta remetendo os autos ao Juízo competente ou transmudar o rito, na hipótese de ser também competente para analisar a nova conduta. Ao tecer comentário acerca da conceituação da sentença de pronúncia, diz-nos o eminente doutrinador Magalhães Noronha em sua obra ‘Curso de Direito Processual Penal’, in verbis: “É a decisão pela qual declara o juiz a realidade do crime e a sua suposição fundada sobre quem seja seu autor. É a decisão que se apuram a existência do crime, a certeza provisória e indícios da responsabilidade do réu”. O Código de Processo Penal pouco exige para uma decisão de pronúncia colocando como pontos basilares a prova da materialidade e os indícios de autoria e no presente caso estado sendo imputado ao acusado um homicídio qualificado, por isso, a primeira questão a ser analisada é a existência de prova da materialidade dos delitos, e, nos autos encontro aludidas provas nos seguintes documentos: (a) Laudo Necroscópico nº 2018.04.000118-TAN, constante do ID nº 44162214 - pág. 32-33; (b) Laudo de Perícia de Balística – ID nº 44162214 - Pág. 04-05 e (c) Perícia de Local de Crime com Cadáver – ID nº 44162215 - Pág. 08. Anoto que aludidos documentos comprovam a existência da morte da vítima ANTONIO DO CARMO ARAÚJO, bem como, sua causa, não havendo portando nenhuma dúvida nesse sentido, desta forma, reconheço expressamente a existência de prova da materialidade dos fatos descritos na denúncia. Ultrapassada essa questão no que tange aos indícios de autoria, é conveniente destacar permaneceu em silêncio em Juízo no momento de seu interrogatório, não podendo isso, entretanto, ser acolhido como confissão da prática dos fatos devendo ser verificado se existem elementos que podem indicar ele como possível autor da morte da vítima. Importante é ser destacado que a testemunha ouvida em Juízo trouxe elementos que pode caracterizar a existência de elementos suficientes para levar o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, senão vejamos. A testemunha MARIA DO SOCORRO ALVES SEIXAS reafirmou seu posicionamento em Juízo afirmou perante este juízo que estava no dia e local dos fatos, fornecendo detalhes a respeito da morte de seu marido. Testemunha MARIA DO SOCORRO ALVES SEIXAS, qualificada no Doc. ID nº 95578198: “Às perguntas do Ministério Público, respondeu que: Não conhecia o acusado Francivaldo. Que na época era esposa da vítima Antônio do Carmo Araújo. Que sabe apenas que o seu marido era o ‘fretante’ da ação (trabalhava fazendo fretes na bajara). Que no dia do ocorrido, o homem da fazenda conhecido como “Cabeludo ou Barbudo” ligou para Antonio solicitando que ele fosse buscar um boi que ele havia negociado e trocado lá na fazenda. Aí ele convidou (Antônio) ele convidou eu e meu filho na época, né, aí eu falei pra ele que eu não podia ir, que eu não queria porque nunca tinha andado para aquele lugar e nem sabia onde ficava. Aí ele falou que tinha comprado dois porcos também que tinha trocado no celular que ele tinha, aí eu queria que tu fosse comigo. Aí eu falei ‘Mas aonde já que eu vou andar por aí contigo se eu nem sei pra onde é’, aí ele disse ‘Não, mas nós não vamos demorar’. Ele tá ligando pra nós já irmos para chegar pelo menos umas seis horas da tarde lá. Aí ele (Antônio) saiu. Depois ele voltou e perguntou se eu não iria, aí eu falei que não, que eu estava com dor de cabeça e que eu ia ficar com as crianças, porque nós tínhamos cinco filhos. Mas aí eu consegui uma moça lá filha de uma senhora para ficar com as crianças e falei que não ia demorar. Meu filho chegou e disse ‘mãe eu não vou, quem vai com a senhora e o papai? ’. Aí eu falei, meu filho, quem vai eu não sei. Aí o meu filho disse que não ia porque ele ia jogar bola, aí o Antônio até brigou com ele. Que aí o Antonio foi e chamou o vizinho para ver se ele queria ir e ele foi com a gente. Que foram Maria do Socorro, António (vítima), o vizinho e mais uma pessoa que ela não conhecia que se chamava Edimilson. Eu lembro que quando chegamos nessa local estava chovendo, aí tinham vários cachorros lá na beirada, aí o Antônio gritou assim “Ei, cabeludo”. Aí o Cabeludo disse que ele podia subir, ele botou os cachorros. Aí eu subi com ele Antônio. Aí o Cabeludo disse ‘Poxa, porque tu não avisou que ia trazer tua mulher, mas tá bom’, Aí nós ficamos por lá, né. Aí depois chegou uma canoa com mais gente lá nessa bendita casa, é nessa fazenda. Aí eu perguntei ‘Onde tá esse boi?’. Aí ele iluminou com a lanterna e tinha vários bois realmente. Aí nessa outra canoa chegaram três rapazes emais uma mulher. Era de noite. Nós íamos só pegar o boi e ir embora. Aí nós ficamos lá e eu perguntei ‘e que hora nós vamos? ’ Que eu já estava agoniada para ir embora porque estava escuro. Aí o Cabeludo chamou o Antonio e eles foram em direção a um lugar lá, passou um tempo lá vem o Antonio de volta e disse ‘Olha vamos por aqui, eu vou por terra e vocês vão seguindo na canoa porque eu vou pegar o boi que tá amarrado’. Aí eu perguntei se o boi não estava morto, ele disse que não, que o Cabeludo ia matar e ia entregar pra gente ir embora. Aí eu fui na canoa com o Edimilson e o outro lá. Aí ele iluminou com a lanterna onde era para gente parar. O Antonio perguntou ‘Cadê o rapaz que é para matar o boi? ’, aí eu falei ‘eu não sei’. Tinha um boi preto amarrado lá no toco de uma árvore, aí não demorou muito chegou uns cachorros lá, né, e eu estava na canoa sentada. Esses cachorros começaram a latir. Aí chegou um cara lá que eu não conheço e não sei quem era e falou assim pro Antonio ‘Olha, tu perdeu playboy’ e já apontando a espingarda pra ele. Eu pensava que era brincadeira. Aí esse mandou duas vezes que ele (Antonio) embarcasse na canoa. Esse cara disse ‘Vão embora senão vou matar vocês’. Eu e o Edmilson estávamos na canoa. Nessa hora que esse homem da espingarda apareceu o Cabeludo não estava mais lá. O Antonio ficou sem reação, quando nós percebemos, ele atirou no Antonio. Mas nós pensávamos que tinha atirado na perna ou algo assim, aí eu gritei ‘ei não atira nele não’. Aí ele disse ‘Vão embora senão vou matar vocês agora’, aí o rapaz disse vamos embora senão ele vai matar nós. Aí lá no escuro tinha uma voz que falava ‘Vão embora que aqui estão acostumados a roubar gado’, nós gritamos que não tínhamos ido roubar gado. Eu pensava que ele não tinha matado o Antonio. Aí nós viemos embora pra casa e eu fiquei esperando para ver se alguém ia ligar, se tinham prendido o António ou alguma coisa assim. Aí umas onze horas eu resolvi ligar para uma filha que não morava comigo e contei a situação. Aí ela disse que iria lá na delegacia pra ver o que tinha acontecido. Aí foi que eles falaram que tinham matado ele lá nessa comunidade. Perguntado se chegou a ver o corpo da vítima (seu marido) depois, respondeu: Não. Que não sabe onde foram os tiros. Eu vi só depois o laudo que saiu do IML. Perguntado se consegue descrever a pessoa que deu os tiros, respondeu: Não, não dava de ver porque era muito escuro, eu só ouvia a voz. Perguntado se depois chegou a verificar se o local que foram pegar o boi era a mesma propriedade que haviam chegado, respondeu: Eu não sei, mas que era bem perto, era. Perguntado do motivo de ele ter atirado, respondeu: Porque ele alega que estávamos roubando. Teve um que falou lá que nessa fazenda já tinham sumido uns oito bois. Eu nunca tinha ido lá antes. Perguntado se Antônio andava naquela região, respondeu: Eu não sei. Perguntado se depois do ocorrido chegou a procurar o ‘Cabeludo’, respondeu: Não. Não tive mais contato com essas pessoas. Na época tinha o número dele no celular do Antônio, mas ficou na delegacia. Perguntado se sabe quem é Laércio Lima e Dacilvado Almeida, respondeu: Não. Perguntado se depois que foi ouvida na delegacia alguém chegou a lhe dizer que haviam descoberto quem atirou Lima, respondeu: Não. Que não sabe dizer se Antônio o conhecia. Eu sei que o tiro foi na parte de trás da cabeça. O médico no IML me falou que foi um tiro. Perguntado como era Antônio, respondeu: Meu marido era muito trabalhador, nós viemos do interior dali da região do rio arapiuns, aí nós viemos pelo Tapajós. Ele era calafate de barco, viajava pra Itaituba. Ele conhecia muita gente. Nós viemos para Santarém, ganhamos uma casa lá no Maracanã na beira do rio. Aí ele gostava de pescar, porém ele era que ele bebia. Que eu saiba ele não tinha inimigo; no seu marido, respondeu: Não. Perguntado se sabem quem é Francivaldo Monteiro...” Por outro lado, em sede policial o acusado se apresentou espontaneamente, entregando a sua arma de fogo, a qual fora periciada conforme já acima descrito, tendo em tese aduzido que o no dia, hora e local em que ocorreram os fatos, relatando o que teria ocorrido, sendo compatível com o alegado em juízo pela testemunha Maria do Socorro Alves Seixa o que leva a possibilidade de caracterização do suposto motivo da prática do fato. Ultrapassada a questão da existência dos indícios suficientes da autoria cabe ser mencionado que a defesa requereu a impronuncia do acusado pela falta de elementos de comprovação da autoria delitiva, mas essas teses não restaram devidamente demonstrado havendo sim indícios da possibilidade do fato ter sido praticado pelo acusado com a intenção de matar, e, nesses casos, ou seja, havendo dúvidas sobre a existência ou de animus necandi, nossa jurisprudência nos orienta que o melhor caminho é o encaminhamento do denunciado para julgamento perante o Tribunal do Júri, mormente porque nesta fase do processo impera o brocardo jurídico in dúbio pro societate. Por fim, cabe ser analisada a existência ou não da qualificadora imputada ao fato anotando que o Ministério Público do Estado do Pará imputou as qualificadoras do meio que dificultou a defesa da vítima. Urge destacar, por oportuno, a lição do insigne mestre Júlio Fabbrini Mirabete em sua obra Código de Processo Penal Interpretado – 3ª edição, a saber: "As qualificadoras, porém só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio 'in dubio pro societate'". Nesse sentido, a jurisprudência assim enfatiza: "As qualificadoras mencionadas na denúncia só devem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes e de todos descabidas. Ao júri em sua soberania é que compõe apreciá-las com melhores dados em face da amplitude da acusação e da defesa" (RT 668/275). A primeira e última qualificadora imputada fato é o meio que impossibilitou ou dificultou a defesa, pois, segundo a acusação a “vítima imobilizada no momento em que foi atingindo, encontrando-se de joelhos e de costa para o seu algoz” e diante desse quadro em tese não pode ser negado que a conduta atribuída ao acusado pode sim ter impedido qualquer possibilidade da vítima ter se defendido, não sendo como a outra qualificadora totalmente improcedente, e, retirar essa questão da apreciação do Juízo Natural seria uma verdadeira usurpação do Juízo Natural, pois, a sua imputação não é manifestamente improcedente como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. AFASTAMENTO. INADMISSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. A DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JURI. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a ausência de motivo seja considerada motivo fútil, sob pena de se realizar indevida analogia em prejuízo do acusado. Precedente. 3. De outro lado, no caso dos autos, o Juízo de primeiro grau, após a instrução que precede a decisão de pronúncia, entendeu que havia dúvida acerca da efetiva existência do motivo fútil, diante da notícia de "uma antiga desavença entre o acusado e familiares da vítima." 4. Nesse contexto, não se identifica flagrante ilegalidade na decisão do Magistrado que resolveu a dúvida em favor da sociedade, submetendo a análise da questão ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (HC 369.163/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 06/03/2017) Desta forma, reconheço a possibilidade de existência da qualificadora (meio que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima) devendo então ser levada a apreciação pelo Colendo Tribunal do Júri, que é o juiz natural do caso. Assim, fechando a fundamentação entendo que o acusado FRANCIVALDO MONTEIRO LIMA deve ser pronunciado pelo delito de homicídio qualificado por meio que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima (CP, artigo 121, §2º, incisos IV c/c. artigo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.072/1990). Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a DENÚNCIA apresentada pelo Ministério Público, para, nos moldes do artigo 413, do Código de Processo Penal PRONUNCIAR o réu FRANCIVALDO MONTEIRO LIMA pelo delito de homicídio qualificado meio que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima (CP, artigo 121, §2º, incisos IV, c.c. artigo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.072/1990), sujeitando-o assim a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca de Santarém. Nesta oportunidade considerando que o acusado respondeu o preso todo em liberdade, defiro o direito de recorrer em liberdade dessa decisão, eis que não há motivos que justifiquem a decretação de sua segregação cautelar. Determino a Secretaria que providencie para todos sejam devidamente intimados desta decisão observando o determinado no artigo 420 do Código de Processo Penal, ou seja, que se procedam as intimações pessoais do acusado de seus advogados, bem como, do Ministério Público do Estado do Pará e da Direção do CTMS (Central de Triagem Masculina de Santarém). Desde já, determino que se tornando preclusa a presente decisão que os autos sejam remetidos ao Ministério Público do Estado do Pará para cumprimento do artigo 422 do Código de Processo Penal. Retornando do Ministério Público intimem-se os advogados do réu com a mesma finalidade. Cumprido o artigo 422 do Código de Processo Penal voltem conclusos para decisão de Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Santarém, 11 de janeiro de 2024. Gabriel Veloso de Araújo Juiz de Direito p

07/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDICÉLIO DO CARMO ARAUJO em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDICÉLIO DO CARMO ARAUJO em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAÉRCIO MIRANDA LOPES em 18/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Audiência de Sessão do Tribunal do Júri do dia 28/08/2025 08:00 cancelada.

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Juntada de Certidão

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(505)

Todos os documentos(48)