Execução de Título Extrajudicial 0813232-83.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0813232-83.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio do Edifício Jupiter Executada: Lilianne Brito Santos DECISÃO Processo n. 0813232-83.2022.814.0301 Trata-se de ação de execução de termo de confissão de dívida e taxas condominiais vencidas concomitantemente ao acordo e no curso da ação, movida pelo Condomínio do Edifício Jupiter em face de Lilianne Brito Santos, o que totalizava, quando do ajuizamento da ação, o valor de R$ 27.899,23. Citada em 18/08/2022, a executada não pagou o débito. Em id 87381597, o exequente informou que após o ajuizamento da ação a executada o procurou manifestando interesse em realizar outro acordo e então efetuou o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em 05/09/2022, a título de entrada. Realizada a tentativa de bloqueio via Sisbajud, este restou parcialmente frutífero no valor de R$ 21.887,73. Intimada a executada para falar sobre o bloqueio, esta não se manifestou. Em id 91519103, o exequente requereu o levantamento do valor bloqueado, diante do silêncio da executada, bem como o prosseguimento da execução indicando o saldo devedor. Em id 93582180, o Sr. Antonio dos Reis Pereira, advogando em causa própria, requereu a sua habilitação nos autos na condição de terceiro interessado sob o argumento de que é proprietário do apartamento nº 1104 do Edifício Jupiter, tendo negociado o mesmo com a Sra. Liliane Brito Santos e que esta, desde a data da entrega das chaves, não pagou IPTU, condomínio, e nem pagou integralmente os valores acertados pelo imóvel, e sempre adiou a assinatura do contrato de compra e venda, não o fazendo até aquela data. Afirma que por se tratar de pessoa conhecida e sendo, inclusive, Advogado da empresa da executada, sempre tolerou essa situação, embora sempre tenha cobrado, principalmente o pagamento dos valores, recebendo promessa que nunca foram cumpridas. Ao final, requerer sua inclusão como terceiro interessado, se responsabilizando pelos débitos do condomínio, com a exclusão da Sra. Liliane. Intimadas as partes para se manifestarem sobre o ingresso do terceiro interessado, a executada não se manifestou. O exequente, por sua vez, se opôs ao ingresso de terceiro, sob o argumento de que as intervenções de terceiros não são admitidas em juizado e que se a executada adquiriu o imóvel e estava em sua posse, a mesma é responsável pelo pagamento, porém nada impediria o terceiro interessado em procurar o condomínio e quitar a dívida de forma administrativa. Primeiramente, quanto ao pedido de ingresso de terceiro interessado na lide, o mesmo não tem amparo legal, uma vez que nos termos do art. 10 da Lei 9.099/95 “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio”. Somado a isso, o exequente se opõe ao ingresso do terceiro, não sendo obrigado a litigar com quem não tem interesse. Ressalto ainda que o Sr. Antonio afirma ser proprietário do imóvel, porém não junta nenhum documento que demonstre a propriedade do bem. Ao contrário disso, afirma que vendeu o imóvel e que entregou as chaves à executada, a qual, portanto, detinha relação jurídico material com a unidade condominial que originou o débito. Esclareço, ainda, que a presente execução tem como um dos objetos um termo de confissão de dívida assinado pela própria executada, em que assume o débito relativo às taxas condominiais e se compromete a quitá-lo de forma parcelada. Por todos os fundamentos acima expostos, indefiro o ingresso de terceiro interessado, uma vez que incabível nos juizados especiais. Quanto ao pedido de levantamento do valor bloqueado, diante da ausência de manifestação da executada, converto o bloqueio em penhora, nos termos do que autoriza o art. 854, § 5º do CPC. Estando o valor vinculado em subconta judicial, autorizo a expedição de alvará para levantamento da quantia a ser transferida para conta do condomínio exequente, conforme requerido em id 113887873. Para prosseguimento da execução, intime-se o exequente para que apresente planilha do débito atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, devendo considerar o valor que foi bloqueado, bem como a informação prestada pelo próprio condomínio acerca de um pagamento de R$ 6.000,00 realizado em 05/09/2022, data essa que deverá ser considerada para efeito de atualização do débito constante na planilha que instrui a inicial. Após, voltem os autos conclusos. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

15/05/2024, 00:00

—

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(91)