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Acao Penal Procedimento SumarissimoPoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/10/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

JOAO CARLOS CONCEICAO

Reu

A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MICHELE SOUSA FARAH

OAB/PA 34856•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 20/11/2023

12/12/2023, 13:39

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 14:18

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Transitado em Julgado em 20/11/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS CONCEICAO em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS CONCEICAO em 06/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

legal