Procedimento Comum Cível 0242297-85.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2016

Valor da Causa

R$ 389.591,39

Órgão julgador

3ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES

Partes do Processo

GABRIEL MOREIRA DIAS

CPF

Autor

AMANHA INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CECILIA CLAUDIA DE FREITAS TEIXEIRA

OAB/PA 7907·CPF·Representa: Autor

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP 228213·CPF·Representa: Réu

FABIO RIVELLI

OAB/PA 297608·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de GABRIEL MOREIRA DIAS em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 19:18

Decorrido prazo de AMANHA INCORPORADORA LTDA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 19:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2026, 21:18

Processo Reativado

26/02/2026, 21:17

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

25/02/2026, 14:07

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2026, 13:28

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 16:06

Apensado ao processo 0873263-35.2023.8.14.0301

22/08/2023, 08:45

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 08:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

31/07/2023, 14:56

Juntada de

31/07/2023, 11:38

Decorrido prazo de GABRIEL MOREIRA DIAS em 03/04/2023 23:59.

09/04/2023, 05:02

Decorrido prazo de AMANHA INCORPORADORA LTDA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 13:07

Todas as movimentações(260)

Decorrido prazo de GABRIEL MOREIRA DIAS em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 19:18

Decorrido prazo de AMANHA INCORPORADORA LTDA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 19:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2026, 21:18

Processo Reativado

26/02/2026, 21:17

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Documentos

Documento de Migração

•28/10/2021, 11:41

Documento de Migração

•28/10/2021, 11:41

25/02/2026, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

25/02/2026, 14:07

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2026, 13:28

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 16:06

Apensado ao processo 0873263-35.2023.8.14.0301

22/08/2023, 08:45

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 08:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

31/07/2023, 14:56

Juntada de

31/07/2023, 11:38

Decorrido prazo de GABRIEL MOREIRA DIAS em 03/04/2023 23:59.

09/04/2023, 05:02

Decorrido prazo de AMANHA INCORPORADORA LTDA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 13:07

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

15/03/2023, 22:29

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 22:29

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 22:28

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 14:51

Juntada de despacho

17/11/2022, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: AMANHÃ INCORPORADORA LTDA REPRESENTANTE: FÁBIO RIVELLI (OAB/PA N.º 21.074) EMBARGADO: GABRIEL MOREIRA DIAS REPRESENTANTE: CECÍLIA CLAUDIA DE FREITAS TEIXEIRA (OAB/PA N.º 7.907) DECISÃO PROCESSO N.º: 0242297-85.2016.8.14.0301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de embargos de declaração (ID. N.º 11.165.380), opostos por Amanhã Incorporadora LTDA, contra decisão monocrática de admissibilidade do recurso especial (ID. N.º 10.810.886), com fundamento no artigo 1.030, V, d

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais INTIMA a parte EMBARGADA: GABRIEL MOREIRA DIAS, de que foram opostos Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2°, do CPC/2015. Belém, 23 de setembro de 2022

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: AMANHÃ INCORPORADORA LTDA (Representante: Fábio Rivelli – OAB/PA n.º 21.074-A). RECORRIDO: GABRIEL MOREIRA DIAS (Representante: Cecília Cláudia de Freitas Teixeira – OAB/PA n.º 7.907) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0242297-85.2016.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial com pedido de efeito suspensivo (ID 10328318), interposto por AMANHÃ INCORPORADORA LTDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão que rejeitou emb

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça, intima a parte de que foi interposto Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões. 1 de agosto de 2022

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GABRIEL MOREIRA DIAS APELADO: AMANHA INCORPORADORA LTDA RELATOR(A): Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – NÃO DEMONSTRAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC – MERO INCONFORMISMO DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA NA VIA ELEITA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVID Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0242297-85.2016.8.14.0301

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0242297-85.2016.8.14.0301 {processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr}{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: GABRIEL MOREIRA DIAS APELADO: AMANHA INCORPORADORA LTDA RELATOR(A): Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO – REJEITADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ILIQUIDEZ – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJ Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0242297-85.2016.8.14.0301

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO D E S P A C H O Considerando tratar a matéria versada nos presentes autos de direito disponíveis, intimem-se as partes litigantes acerca da possibilidade de conciliação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte adversa para manifestar-se também no prazo de 15 (quinze) dias. Após, certifique-se e conclusos. Publique-se. Intimem-se. Belém /PA, 04 de fevereiro de 2022. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – Relatora

07/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/01/2022, 08:53

Processo migrado do sistema Libra

28/10/2021, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 11:22

Remessa

26/10/2021, 17:22

REMESSA INTERNA

23/09/2021, 13:01

Remessa

30/08/2021, 13:45

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 02422978520168140301: - Justificativa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AP 504 - BL- C1 - VILLE LAGUNA. - Ação Coletiva: N.

30/08/2021, 13:18

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

27/08/2021, 10:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/08/2021, 10:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/08/2021, 10:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

27/08/2021, 10:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

27/08/2021, 10:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

27/08/2021, 10:36

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

25/08/2021, 11:37

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

17/08/2021, 12:39

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

29/07/2021, 12:56

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210118224094

22/06/2021, 17:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/06/2021, 17:02

Remessa

22/06/2021, 17:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/06/2021, 17:02

CARGA RAPIDA DE PROCESSO

26/05/2021, 08:44

AGUARDANDO PRAZO

25/05/2021, 08:56

Ato ordinatório - Ato ordinatório

25/05/2021, 08:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/05/2021, 08:56

CERTIDAO - CERTIDAO

25/05/2021, 08:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/05/2021, 08:54

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

20/05/2021, 13:39

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

18/05/2021, 11:28

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

17/05/2021, 12:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/05/2021, 11:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

17/05/2021, 11:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

17/05/2021, 11:00

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

07/05/2021, 12:27

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210070829215

29/04/2021, 17:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

29/04/2021, 17:23

Remessa

29/04/2021, 17:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

29/04/2021, 17:23

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA APELAÇÃO

23/04/2021, 15:27

AGUARDANDO PRAZO

05/04/2021, 13:56

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

05/04/2021, 13:17

A SECRETARIA DE ORIGEM

30/03/2021, 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/03/2021, 10:32

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito

30/03/2021, 10:32

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

30/03/2021, 10:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/03/2021, 14:15

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

19/03/2021, 14:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/03/2021, 11:08

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

19/03/2021, 11:07

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

19/03/2021, 11:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/03/2021, 11:06

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12677 - SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informática devido a implantação da UPJ Varas Civeis e Empresariais, Comercio, Orfãos, Interditos, Ausentes, Residuos, Acidentes do Trabalho.

04/03/2021, 19:01

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

21/01/2021, 14:00

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

14/11/2019, 09:52

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

30/10/2019, 10:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

10/10/2019, 09:18

CERTIDAO - CERTIDAO

10/10/2019, 09:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/10/2019, 09:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

10/10/2019, 09:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

10/10/2019, 09:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

10/10/2019, 09:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/09/2019, 17:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/09/2019, 17:58

Remessa

26/09/2019, 17:58

AGUARDANDO PRAZO

16/09/2019, 11:58

CARGA RAPIDA DE PROCESSO

13/09/2019, 10:16

AGUARDANDO PRAZO

10/09/2019, 10:31

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

10/09/2019, 08:24

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

09/09/2019, 13:15

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

09/09/2019, 13:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

20/08/2019, 10:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/08/2019, 10:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/08/2019, 13:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/08/2019, 13:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

13/08/2019, 13:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

13/08/2019, 13:00

AGUARDANDO JUNTADA

12/08/2019, 11:08

RESENHA

09/08/2019, 08:34

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/08/2019, 09:04

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

08/08/2019, 09:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/08/2019, 09:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/08/2019, 09:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/05/2019, 11:59

Remessa

03/05/2019, 11:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/05/2019, 11:59

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

29/03/2019, 13:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - DEVOLUÇÃO APÓS CARGA RÁPIDA

29/03/2019, 12:55

CARGA RAPIDA DE PROCESSO

29/03/2019, 11:51

A SECRETARIA DE ORIGEM - PARA CARGA RÁPIDA OAB/PA 7485 ANA CLARA CUNHA DA CUNHA

29/03/2019, 11:45

CARGA RAPIDA DE PROCESSO - AUTOS COM 339 FLS., SEM APENSO, FONE: 981077827

08/02/2019, 10:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

08/02/2019, 10:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

08/02/2019, 10:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

08/02/2019, 10:03

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CECILIA CLAUDIA DE FREITAS TEIXEIRA (4063572), que representa a parte GABRIEL MOREIRA DIAS (24157847) no processo 02422978520168140301.

08/02/2019, 09:59

A SECRETARIA DE ORIGEM - PARA CARGA RÁPIDA.

08/02/2019, 09:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/12/2018, 10:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/12/2018, 10:36

Remessa

12/12/2018, 10:36

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

12/12/2018, 10:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - DEVOLUÇÃO DE PROCESSO APÓS CARGA RAPIDA ADVOGADA CECILIA TEIXEIRA.

12/12/2018, 10:03

CARGA RAPIDA DE PROCESSO

12/12/2018, 09:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

12/12/2018, 09:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

12/12/2018, 09:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

12/12/2018, 09:50

A SECRETARIA DE ORIGEM - carga rapida- Cecilia Teixeira OAB-PA 7907

12/12/2018, 09:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/08/2018, 13:21

Remessa

03/08/2018, 13:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/08/2018, 13:21

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

24/04/2018, 10:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/04/2018, 10:39

A SECRETARIA DE ORIGEM - Para fazer carga rápida, estagiária com autorização.

24/04/2018, 09:27

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

04/09/2017, 09:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

31/08/2017, 11:36

CERTIDAO - CERTIDAO

31/08/2017, 11:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/08/2017, 11:35

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FABIO RIVELLI (8842328), que representa a parte AMANHA INCORPORADORA LTDA (9523200) no processo 02422978520168140301.

31/08/2017, 11:33

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante LUCAS NUNES CHAMA, que representava a parte AMANHA INCORPORADORA LTDA no processo 02422978520168140301.

31/08/2017, 11:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

31/08/2017, 11:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

31/08/2017, 11:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

31/08/2017, 11:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

31/08/2017, 11:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

31/08/2017, 11:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

31/08/2017, 11:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

31/08/2017, 11:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

31/08/2017, 11:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

31/08/2017, 11:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

31/08/2017, 11:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

31/08/2017, 11:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

31/08/2017, 11:27

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

09/08/2017, 14:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

31/07/2017, 19:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

31/07/2017, 19:20

Remessa

31/07/2017, 19:20

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

26/07/2017, 14:32

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

23/06/2017, 14:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

23/06/2017, 08:38

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

20/06/2017, 09:04

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

20/06/2017, 09:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/06/2017, 16:18

Remessa

14/06/2017, 16:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/06/2017, 16:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/06/2017, 11:32

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

14/06/2017, 11:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/06/2017, 16:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/06/2017, 16:48

Remessa

13/06/2017, 16:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/04/2017, 17:51

Remessa

07/04/2017, 17:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/04/2017, 17:51

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

06/03/2017, 14:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/03/2017, 13:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

03/03/2017, 08:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

03/03/2017, 08:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

03/03/2017, 08:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/10/2016, 16:56

Remessa

03/10/2016, 16:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/10/2016, 16:56

AGUARDANDO PRAZO

15/09/2016, 15:46

Ato ordinatório - Ato ordinatório

15/09/2016, 15:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/09/2016, 15:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/09/2016, 15:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

15/09/2016, 15:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/09/2016, 15:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

15/09/2016, 15:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

15/09/2016, 15:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

15/09/2016, 15:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/08/2016, 19:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/08/2016, 19:11

Remessa

25/08/2016, 19:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/08/2016, 18:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/08/2016, 18:34

Remessa

22/08/2016, 18:34

AGUARDANDO PRAZO

18/08/2016, 11:30

VISTAS AO ADVOGADO - aut.WALTER LEAL

16/08/2016, 10:57

AGUARDANDO PRAZO

08/08/2016, 13:59

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUCAS NUNES CHAMA (5046855), que representa a parte AMANHA INCORPORADORA LTDA (9523200) no processo 02422978520168140301.

08/08/2016, 13:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

08/08/2016, 12:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

08/08/2016, 12:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

08/08/2016, 12:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/08/2016, 19:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/08/2016, 19:21

Remessa

03/08/2016, 19:21

A SECRETARIA DE ORIGEM

02/08/2016, 14:10

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

02/08/2016, 13:20

AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA

01/08/2016, 09:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

29/07/2016, 11:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

29/07/2016, 11:31

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

29/07/2016, 11:30

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

28/07/2016, 12:32

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

28/07/2016, 08:38

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

28/07/2016, 08:38

AGUARDANDO AUDIENCIA

11/07/2016, 12:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

04/07/2016, 10:56

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : AMILCAR CAMARA LEAO

04/07/2016, 10:56

MANDADO(S) A CENTRAL

30/06/2016, 11:49

AGUARDANDO AUDIENCIA

30/06/2016, 11:30

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

30/06/2016, 11:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/06/2016, 11:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/06/2016, 11:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

30/06/2016, 11:05

PREPARACAO DE MANDADO

21/06/2016, 12:47

AGUARDANDO PUBLICACAO

17/06/2016, 13:58

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/06/2016, 13:06

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

16/06/2016, 13:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/06/2016, 11:57

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

16/06/2016, 11:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/06/2016, 11:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/06/2016, 11:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/06/2016, 11:55

CITACAO - CITACAO

16/06/2016, 11:55

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

06/05/2016, 11:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

06/05/2016, 10:43

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

06/05/2016, 10:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

05/05/2016, 16:10

Remessa

05/05/2016, 16:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

05/05/2016, 16:09

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

02/05/2016, 14:04

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO

02/05/2016, 14:04

Documento de Migração

•28/10/2021, 11:41

Despacho

•04/02/2022, 10:57

Despacho

•04/02/2022, 11:08

Acórdão

•26/04/2022, 08:40

Acórdão

•26/04/2022, 09:02

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 11:28

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 11:29

Acórdão

•24/06/2022, 16:58

Acórdão

•27/06/2022, 09:20

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 10:55

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 10:56

Decisão

•15/09/2022, 16:12

Decisão

•16/09/2022, 14:04

Todos os documentos(22)

Documento de Migração

•28/10/2021, 11:41

Documento de Migração

•28/10/2021, 11:41

Documento de Migração

•28/10/2021, 11:41

Despacho

•04/02/2022, 10:57

Despacho

•04/02/2022, 11:08

Acórdão

•26/04/2022, 08:40

Acórdão

•26/04/2022, 09:02

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 11:28

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 11:29

Acórdão

•24/06/2022, 16:58

Acórdão

•27/06/2022, 09:20

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 10:55

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 10:56

Decisão

•15/09/2022, 16:12

Decisão

•16/09/2022, 14:04

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 09:23

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 09:24

Decisão

•31/10/2022, 11:39

Decisão

•03/11/2022, 15:38

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 22:28

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 22:29

Decisão

•23/02/2026, 13:28