Execução Fiscal 0003947-85.2016.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2016

Valor da Causa

R$ 18.057,27

Órgão julgador

Vara Cível de Novo Progresso

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · Vara Cível de Novo Progresso 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Celia Regina de Lima Pinheiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 14:13

Baixa Definitiva

25/09/2025, 14:13

Decorrido prazo de F SANCHES E SANCHES LTDA em 16/06/2025 23:59.

13/07/2025, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/06/2025 23:59.

10/07/2025, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/06/2025 23:59.

10/07/2025, 09:27

Publicado Intimação em 02/06/2025.

20/06/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

20/06/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 08:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/05/2025, 13:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

21/05/2025, 10:36

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 16:36

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 10:56

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 14:13

Baixa Definitiva

25/09/2025, 14:13

Decorrido prazo de F SANCHES E SANCHES LTDA em 16/06/2025 23:59.

13/07/2025, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/06/2025 23:59.

10/07/2025, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/06/2025 23:59.

Documentos

Documento de Migração

•02/06/2022, 10:34

Documento de Migração

•02/06/2022, 10:34

10/07/2025, 09:27

Publicado Intimação em 02/06/2025.

20/06/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

20/06/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 08:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/05/2025, 13:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

21/05/2025, 10:36

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 16:36

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 10:56

Decorrido prazo de INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA em 24/10/2024 23:59.

29/10/2024, 02:44

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 11:15

Conclusos para despacho

30/09/2024, 11:05

Juntada de decisão

30/09/2024, 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/07/2024, 09:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/05/2024 23:59.

18/05/2024, 05:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/05/2024 23:59.

18/05/2024, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: F SANCHES E SANCHES LTDA DECISÃO Interposto recurso de apelação em face de sentença prolatada antes mesmo da citação da parte contrária, desnecessária a intimação/citação para apresentar contrarrazões, ante a ausência da angularização processual, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp: 660670 MG 2015/0032789-8, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 25/10/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2016). Nesses termos, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela corte "ad quem" (art. 1.010, § 3º, CPC). Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0003947-85.2016.8.14.0115 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2024, 15:11

Conclusos para decisão

19/04/2024, 11:14

Juntada de Certidão

19/04/2024, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: F SANCHES E SANCHES LTDA DESPACHO Encaminhem-se os autos à secretaria para que providencie a digitalização integral do processo. Após, certifique-se quanto a (in)tempestividade do recurso de apelação. Considerando que o recurso de Apelação fora interposto em face de sentença prolatada antes mesmo da citação da parte contrária, desnecessária a intimação/citação para apresentar contrarrazões, ante a ausência da angularização processual, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp: 660670 MG 2015/0032789-8, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 25/10/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2016). ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, com as homenagens de estilo. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. Cláudio Sanzonowicz Júnior Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0003947-85.2016.8.14.0115 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

14/01/2024, 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2024, 17:58

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 16:59

Conclusos para decisão

18/08/2022, 13:40

Decorrido prazo de F SANCHES E SANCHES LTDA em 10/08/2022 23:59.

14/08/2022, 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/08/2022 23:59.

14/08/2022, 03:17

Decorrido prazo de F SANCHES E SANCHES LTDA em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 03:29

Publicado Intimação em 03/08/2022.

03/08/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

03/08/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA PROCESSO N.º 0003947-85.2016.8.14.0115 DECISÃO Vistos. Cuidam-se de autos físicos migrados ao PJE. Cadastrem-se as partes, seus respectivos advogados, Ministério Público, se for o caso, retificando-se a autuação. Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para ter continuidade exclusivamente por meio do sistema eletrônico PJE. Considerando que os autos se encontram fora da

02/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 09:24

Publicado Decisão em 11/07/2022.

18/07/2022, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

18/07/2022, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA PROCESSO N.º 0003947-85.2016.8.14.0115 DECISÃO Vistos. Cuidam-se de autos físicos migrados ao PJE. Cadastrem-se as partes, seus respectivos advogados, Ministério Público, se for o caso, retificando-se a autuação. Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para ter continuidade exclusivamente por meio do sistema eletrônico PJE. Considerando que os autos se encontram fora da

30/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2022, 10:59

Conclusos para decisão

08/06/2022, 10:39

Processo migrado do sistema Libra

02/06/2022, 10:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

02/06/2022, 10:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

02/06/2022, 10:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

02/06/2022, 10:27

CERTIDAO - CERTIDAO

02/06/2022, 09:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/06/2022, 09:57

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20220067657266

24/05/2022, 14:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/05/2022, 14:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/05/2022, 14:12

Remessa

24/05/2022, 14:12

Remessa

25/03/2022, 09:19

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

25/03/2022, 09:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/03/2022, 09:17

AGUARDANDO REMESSA

24/03/2022, 15:26

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/03/2022, 12:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/03/2022, 12:46

Extinção - Extinção

16/03/2022, 12:46

Remessa

08/03/2022, 16:42

Mero expediente - Mero expediente

21/01/2022, 16:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/01/2022, 16:02

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

28/10/2021, 16:31

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

01/09/2021, 12:01

CONCLUSOS

27/02/2021, 10:14

CONCLUSOS

07/03/2020, 12:45

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

07/10/2019, 14:20

CONCLUSOS

10/09/2018, 11:32

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

30/07/2018, 16:47

CONCLUSOS

13/03/2018, 15:31

CONCLUSOS

21/09/2017, 14:14

CONCLUSOS

20/04/2017, 11:29

CONCLUSOS

17/03/2017, 16:08

CONCLUSOS

02/03/2017, 09:36

AO GABINETE DO MAGISTRADO

14/02/2017, 12:18

AGUARDANDO REMESSA

13/02/2017, 10:27

CERTIDAO - CERTIDAO

10/02/2017, 10:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/02/2017, 10:52

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

30/09/2016, 09:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

16/09/2016, 11:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/09/2016, 11:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/09/2016, 11:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

16/09/2016, 10:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/09/2016, 10:58

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

16/09/2016, 10:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

16/09/2016, 10:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/09/2016, 10:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/09/2016, 10:56

AGUARDANDO RETORNO DE AR

28/06/2016, 14:25

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160255552865

27/06/2016, 13:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/06/2016, 13:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/06/2016, 13:22

Remessa

27/06/2016, 13:22

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160245417820

21/06/2016, 10:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

21/06/2016, 10:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

21/06/2016, 10:25

Remessa

21/06/2016, 10:24

Remessa

13/06/2016, 11:05

PROCESSOS A CENTRAL DE MANDADOS

08/06/2016, 09:51

PROCESSOS A CENTRAL DE MANDADOS

08/06/2016, 09:49

REMESSA INTERNA

06/06/2016, 11:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/06/2016, 08:53

REMESSA AOS CORREIOS

06/06/2016, 08:53

CITACAO - CITACAO

06/06/2016, 08:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

18/05/2016, 15:01

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

16/05/2016, 14:43

A SECRETARIA

12/05/2016, 18:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/05/2016, 18:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/05/2016, 18:54

CONCLUSOS

12/05/2016, 08:00

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

06/05/2016, 15:34

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: NOVO PROGRESSO, Vara: VARA UNICA DE NOVO PROGRESSO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE NOVO PROGRESSO, JUIZ RESPONDENDO: RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS

06/05/2016, 15:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

06/05/2016, 15:34

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

06/05/2016, 15:34

Decisão

•29/06/2022, 10:59

Decisão

•14/01/2024, 17:58

Decisão

•19/04/2024, 15:11

Decisão

•13/08/2024, 20:27

Decisão

•13/08/2024, 22:18

Despacho

•01/10/2024, 11:15

Sentença

•21/05/2025, 13:06