Recurso Especial 0009123-11.2017.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2025

Valor da Causa

R$ 7.950,70

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · Vara Cível de Novo Progresso

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(33)

ESTADO DO PARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

C. FREITAS DE OLIVEIRA COMERCIO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

25/03/2026, 05:53

Baixa Definitiva

23/03/2026, 05:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

20/03/2026, 11:15

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/03/2026, 11:14

Juntada de Certidão

20/03/2026, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 08:28

Publicado Decisão em 22/01/2026.

22/01/2026, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 10:37

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 08:31

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 08:31

Recurso Especial não admitido

14/01/2026, 16:17

Conclusos para decisão

24/11/2025, 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/11/2025, 13:46

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

14/11/2025, 13:46

Juntada de Certidão

14/11/2025, 07:59

Todas as movimentações(51)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

25/03/2026, 05:53

Baixa Definitiva

23/03/2026, 05:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

20/03/2026, 11:15

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/03/2026, 11:14

Juntada de Certidão

Documentos

Documento de Migração

•01/06/2022, 11:25

Documento de Migração

•01/06/2022, 11:25

20/03/2026, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 08:28

Publicado Decisão em 22/01/2026.

22/01/2026, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 10:37

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 08:31

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 08:31

Recurso Especial não admitido

14/01/2026, 16:17

Conclusos para decisão

24/11/2025, 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/11/2025, 13:46

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

14/11/2025, 13:46

Juntada de Certidão

14/11/2025, 07:59

Decorrido prazo de C. FREITAS DE OLIVEIRA COMERCIO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

17/10/2025, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 08:31

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 08:30

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:28

Decorrido prazo de C. FREITAS DE OLIVEIRA COMERCIO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

29/08/2025, 00:13

Publicado Ementa em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 05:40

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 05:40

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido

26/08/2025, 12:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2025, 14:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 15:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/08/2025, 15:36

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 12:00

Juntada de Certidão

10/06/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 09:05

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido

30/04/2025, 22:18

Conclusos para decisão

27/04/2025, 20:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

27/04/2025, 20:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 12/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de C. FREITAS DE OLIVEIRA COMERCIO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 14:07

Publicado Decisão em 27/01/2025.

27/01/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025

25/01/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 18:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

23/01/2025, 17:35

Conclusos ao relator

23/01/2025, 08:13

Recebidos os autos

22/01/2025, 14:32

Distribuído por sorteio

22/01/2025, 14:32

Decisão

•29/06/2022, 11:30

Decisão

•31/01/2023, 11:00

Decisão

•18/04/2024, 22:04

Decisão

•23/01/2025, 17:35

Decisão

•23/01/2025, 18:39

Decisão

•30/04/2025, 22:18

Decisão

•05/05/2025, 09:05

Acórdão

•26/08/2025, 12:02

Documento de Comprovação

•10/10/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 08:30

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 08:31

Decisão

•14/01/2026, 16:17

Decisão

•20/01/2026, 08:31