Tutela Cautelar Antecedente 0850422-80.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOTutela Cautelar Antecedente

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.908.781,30

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELLE PEREIRA REIS

OAB/PA 21052·CPF·Representa: Autor

ARMANDO BARREIROS E SILVA

OAB/PA 23347·CPF·Representa: Autor

LIVIAN LORENZ DE MIRANDA

OAB/PA 20290·CPF·Representa: Autor

VERENA MIZERANI VERDELHO

OAB/PA 31430·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. em 12/08/2025 23:59.

14/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. em 29/07/2025 23:59.

11/11/2025, 18:39

Decorrido prazo de SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. em 04/08/2025 23:59.

11/11/2025, 18:39

Conclusos para decisão

10/11/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 13:22

Decorrido prazo de SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. em 04/08/2025 23:59.

07/11/2025, 20:32

Decorrido prazo de SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. em 04/08/2025 23:59.

07/11/2025, 20:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/08/2025 23:59.

17/08/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 01:39

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

22/07/2025, 23:44

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

22/07/2025, 23:44

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 13:45

Todas as movimentações(90)

Decorrido prazo de SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. em 12/08/2025 23:59.

14/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. em 29/07/2025 23:59.

11/11/2025, 18:39

Decorrido prazo de SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. em 04/08/2025 23:59.

11/11/2025, 18:39

Conclusos para decisão

10/11/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•23/06/2022, 10:54

Decisão

•29/06/2022, 11:31

10/11/2025, 13:22

Decorrido prazo de SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. em 04/08/2025 23:59.

07/11/2025, 20:32

Decorrido prazo de SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. em 04/08/2025 23:59.

07/11/2025, 20:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/08/2025 23:59.

17/08/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 01:39

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

22/07/2025, 23:44

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

22/07/2025, 23:44

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 18:39

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

03/07/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 08:06

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 11:23

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

06/05/2025, 14:01

Conclusos para decisão

05/05/2025, 13:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

05/05/2025, 13:17

Decorrido prazo de SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. em 11/03/2025 23:59.

23/03/2025, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:22

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

24/02/2025, 08:26

Juntada de Certidão

24/02/2025, 08:25

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

18/02/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 14:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

01/02/2025, 14:10

Conclusos para despacho

01/02/2025, 14:10

Juntada de Certidão

21/01/2025, 09:42

Decorrido prazo de SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. em 29/05/2023 23:59.

18/07/2023, 21:06

Decorrido prazo de SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. em 22/05/2023 23:59.

16/07/2023, 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/05/2023 23:59.

15/07/2023, 04:50

Publicado Decisão em 28/04/2023.

01/05/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

01/05/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ R.h. 1. Determino que o Sr. Diretor de Secretaria, certifique se houve apresentação de agravo de instrumento nos autos pelo requerido e/ou aditamento da inicial pelo requerente, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Após, certifique-se e retorne conclusos. Belém, datado e as PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0850422-80.2022.8.14.0301 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REPRESENTANTE: SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA.

27/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 11:52

Decorrido prazo de SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. em 05/09/2022 23:59.

10/09/2022, 03:39

Decorrido prazo de SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 03:38

Decorrido prazo de SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 03:13

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 21:08

Decorrido prazo de SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 09:15

Decorrido prazo de SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 09:14

Cancelada a movimentação processual

19/08/2022, 08:54

Conclusos para decisão

19/08/2022, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/08/2022 23:59.

18/08/2022, 05:26

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 11:37

Juntada de Petição de contestação

08/08/2022, 23:12

Publicado Certidão em 04/08/2022.

04/08/2022, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

04/08/2022, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0850422-80.2022.8.14.0301. REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a CONTESTAÇÃO (ID 72608316) foi acostada TEMPESTIVAMENTE. Pelo que manifeste-se a parte Autora, em sede de Réplica, no prazo Legal O referido é verdade e dou fé, Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara de Execuç Certidão - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara de Execução Fiscal CERTIDÃO REPRESENTANTE: SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA.

03/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 14:08

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 14:08

Publicado Decisão em 01/08/2022.

01/08/2022, 00:16

Publicado Decisão em 01/08/2022.

01/08/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022

30/07/2022, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022

30/07/2022, 03:07

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO SUPERA ALIMENTAÇÃO LTDA, qualificada na inicial, ajuizou a presente TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, em face do ESTADO DO PARÁ. Narra a autora ter firmado instrumento particular de prestação de serviço com a empresa Associação da Irmandade da Santa Ca PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0850422-80.2022.8.14.0301 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REPRESENTANTE: SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA.

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO SUPERA ALIMENTAÇÃO LTDA, qualificada na inicial, ajuizou a presente TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, em face do ESTADO DO PARÁ. Narra a autora ter firmado instrumento particular de prestação de serviço com a empresa Associação da Irmandade da Santa Ca PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0850422-80.2022.8.14.0301 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REPRESENTANTE: SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA.

29/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 09:17

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/07/2022, 08:36

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 08:36

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 08:36

Conclusos para decisão

11/07/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 11:51

Autos excluídos do Juizo 100% Digital

11/07/2022, 11:36

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0850422-80.2022.8.14.0301 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REPRESENTANTE: SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. Intime-se o autor para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando corretamente o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a presente ação, uma vez que o ato supostamente ilegal guerreado que tem lhe trazido pre

30/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2022, 10:54

Conclusos para decisão

23/06/2022, 09:46

Cancelada a movimentação processual

23/06/2022, 09:46

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

15/06/2022, 09:57

Distribuído por sorteio

14/06/2022, 11:06

Decisão

•28/07/2022, 08:36

Decisão

•28/07/2022, 09:17

Decisão

•26/04/2023, 11:52

Despacho

•03/02/2025, 14:55

Decisão

•06/05/2025, 14:01

Sentença

•03/07/2025, 08:06

Sentença

•18/07/2025, 13:40