Embargos à Execução 0800002-71.2019.8.14.0044 - TJPA

Embargos à Execução 0800002-71.2019.8.14.0044 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 11:14

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 11:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 05:51

Decorrido prazo de NEW MEDICA COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 05:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 05:51

Expedição de Carta rogatória.

17/11/2023, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 11:39

Conclusos para despacho

24/10/2023, 10:17

Juntada de decisão

20/10/2023, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO TÍTULO EXECUTIVO A LASTREAR EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO É MATÉRIA QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. 1 - A ausência de título executivo gera a nulidade da execução, ocasionando a extinção do processo por ausência de uma das condições de ação, qual seja, interesse de agir, que se caracteriza pelo binômio utilidade-adequação/necessidade, uma vez que o processo executivo não é capaz de propiciar proveito ao demandante. Tal fato, por se tratar de questão de ordem pública, não se sujeita à preclusão, podendo ser argüido a qualquer tempo. 2 - A nota fiscal não se enquadra como título executivo extrajudicial, previsto no artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. O DANFe sequer é nota fiscal; não possui valor fiscal, nem a substitui. 5. O documento auxiliar apresentado não se reveste das necessárias características de exigibilidade, liquidez e certeza. 3 – Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (PA), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

22/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/07/2022, 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para

05/07/2022, 08:02

Decorrido prazo de NEW MEDICA COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME em 11/05/2022 23:59.

15/05/2022, 00:55

Documentos

Despacho

•25/11/2019, 16:20

Ato Ordinatório

•03/12/2019, 14:46

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEW MEDICA COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA em 21/11/2023 23:59.

Expedição de Carta rogatória.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para

Decorrido prazo de NEW MEDICA COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME em 11/05/2022 23:59.

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