Arrolamento Comum 0800267-87.2019.8.14.0201 - TJPA

Arrolamento Comum 0800267-87.2019.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ENILDA DOS SANTOS CASTILHO e outros (2) REQUERIDO(A): JOAO RODRIGUES DOS SANTOS D E S P A C H O Diante do múnus que exerce, o inventariante deve agir de modo a cooperar com o Juízo, praticando atos que visam impulsionar o processo, observando e cumprindo todas as atribuições e obrigações previstas na lei. Compulsando os autos, verifico que mais uma vez a inventariante não cumpriu integralmente a decisão de emenda. Deste modo, concedo à inventariante o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de remoção do encargo de inventariante, nos termos do art. 622, II, do CPC, para juntar os seguintes documentos: a) comprovantes de quitação de tributos relativos ao bem inventariado, qual seja, CERTIDÃO NEGATIVA FISCAL MUNICIPAL (IPTU) ou certidão negativa de cadastro do imóvel junto à SEFIN; b) o plano da partilha contendo a qualificação completa dos autores da herança, dos herdeiros, a descrição do patrimônio que compõe o espólio, o valor descriminado dos bens, o levantamento de eventuais dívidas e de como serão ou já foram pagas, a meação do viúvo(a), o quinhão do(a) herdeiro(a) em fração ou percentual a fim de evitar a formação de dízima periódica e de forma que o somatório corresponda a 100% ou 1/1, facilitando assim a divisão, conforme preceitua o art. 664, última parte, do CPC; c) certidão ATUALIZADA de registro civil comprobatória do vínculo de parentesco do herdeiro Pedro Gonçalves dos Santos (certidão de nascimento se solteiro e de casamento se casado, separado judicialmente, divorciado ou viúvo). Requisite-se a certidão acerca da inexistência de testamento deixado pela autora da herança, expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados). Retifique-se o cadastro no Pje para regularizar o inventário cumulativo. Se transcorrido o prazo acima sem manifestação ou cumprimento integral do determinado, certifique-se e, em seguida, intimem-se pessoalmente os herdeiros para que, no prazo de 03 (três) dias, manifestem interesse em assumir o encargo de inventariante. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0800267-87.2019.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ARROLAMENTO COMUM (30) Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara e Empresarial Distrital de Icoaraci

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ENILDA DOS SANTOS CASTILHO e outros (2) REQUERIDO(A): JOAO RODRIGUES DOS SANTOS DESPACHO Diante do múnus que exerce, o inventariante deve agir de modo a cooperar com o Juízo, praticando atos que visam impulsionar o processo, observando e cumprindo todas as atribuições e obrigações previstas na lei. Assim sendo, verifico mais uma vez o cumprimento parcial da decisão de emenda. Deste modo, concedo à inventariante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção do encargo de inventariante, nos termos do art. 622, II, do CPC, para juntar os seguintes documentos: a) comprovantes de quitação de tributos relativos ao bem inventariado, qual seja, certidão negativa fiscal municipal (IPTU); b) o plano da partilha contendo a qualificação completa do autor da herança, do seu cônjuge/companheiro e herdeiros, a descrição do patrimônio que compõe o espólio, o valor descriminado dos bens, o levantamento de eventuais dívidas e de como serão ou já foram pagas, a meação do viúvo(a), o quinhão do(a) herdeiro(a) em fração ou percentual a fim de evitar a formação de dízima periódica e de forma que o somatório corresponda a 100% ou 1/1, facilitando assim a divisão, conforme preceitua o art. 664, última parte, do CPC; c) certidão ATUALIZADA de registro civil comprobatória do estado civil do falecido; d) certidões ATUALIZADAS de registro civil comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidão de nascimento para os solteiros e de casamento para os casados, separados judicialmente, divorciados ou viúvos); e) Sendo o caso de posse do bem imóvel, outros documentos relacionados à existência efetiva dos direitos possessórios e à qualidade da posse exercida pelo autor da herança, que são indispensáveis para a configuração de um direito possessório suscetível de partilha (REsp nº 1984847). E considerando que no falecimento do cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças poderão ser cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos, conforme os termos do inciso II, do art. 672, do CPC, sendo essa a hipótese dos autos, faculto à inventariante realizar a adequação da demanda para o inventário e partilha conjunto das duas heranças. Requisite-se a certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0800267-87.2019.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ARROLAMENTO COMUM (30) Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara e Empresarial Distrital de Icoaraci

06/02/2024, 00:00

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Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2024-GP)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(26)