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MonitóriaIndenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMonitória

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2022

Valor da Causa

R$ 2.260,90

Órgão julgador

Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR

Partes do Processo

VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

Autor

DOM ELISEU GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE DOM ELISEU

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO MASSAY DUARTE E DAMASCENO

OAB/MA 5696·CPF·Representa: Autor

ALTAIR JOSE DAMASCENO

OAB/MA 3416·CPF·Representa: Autor

GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO

OAB/MA 12080·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 11:53

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 09:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 09:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 09:53

Publicado Intimação em 24/11/2025.

25/11/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

25/11/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 10:51

Juntada de despacho

19/11/2025, 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/07/2024, 08:35

Juntada de Certidão

02/07/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

05/05/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

05/05/2024, 12:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 02:15

Todas as movimentações(141)

Decorrido prazo de VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 11:53

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 09:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 09:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 09:53

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 12:31

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 12:32

25/11/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

25/11/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 10:51

Juntada de despacho

19/11/2025, 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/07/2024, 08:35

Juntada de Certidão

02/07/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

05/05/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

05/05/2024, 12:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 02:15

Juntada de Petição de apelação

02/04/2024, 23:45

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 15:31

Julgado improcedente o pedido

08/03/2024, 15:31

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 11:54

Cancelada a movimentação processual

07/03/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 12:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 05:11

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 22:51

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 22:51

Conclusos para despacho

04/07/2023, 09:16

Cancelada a movimentação processual

04/07/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição

02/07/2023, 00:08

Juntada de Certidão

08/03/2023, 11:11

Decorrido prazo de VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 10:03

Publicado Intimação em 25/10/2022.

25/10/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

24/10/2022, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000301-77.2005.8.14.0107. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Fórum da Comarca de Dom Eliseu Rua Jequié, 312, Esplanada Email: [email protected] / Telefone: (94) 3335-1479 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o disposto no Provimento 006/2009-CJCI, e de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a), Doutor(a) Diogo Bonfim Fernandez, Juiz(a) de Direito desta Comarca, intime-se a parte requerente para apresentar réplica, no prazo legal. Dom Eliseu/PA, 20 de outubro de 2022. HE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 11:41

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 11:39

Juntada de Certidão

20/10/2022, 11:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 18/07/2022 23:59.

23/07/2022, 11:46

Decorrido prazo de VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA em 18/07/2022 23:59.

23/07/2022, 10:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 18/07/2022 23:59.

23/07/2022, 10:32

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.

18/07/2022, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

18/07/2022, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000301-77.2005.8.14.0107. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Fórum da Comarca de Dom Eliseu Rua Jequié, 312, Esplanada Email: [email protected] / Telefone: (94) 3335-1479 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o disposto no Provimento 006/2009-CJCI, e de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a), Doutor(a) Diogo Bonfim Fernandez, Juiz(a) de Direito desta Comarca, intimem-se as partes acerca da migração dos autos do processo LIBRA nº 0000301-77.2005.8.14.0107 para o sistem

30/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 12:32

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 12:31

Autos excluídos do Juizo 100% Digital

29/06/2022, 12:30

Processo migrado do sistema Libra

16/03/2022, 13:45

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00003017720058140107: - Competência Antiga: 2, Competência Nova: 11. - Classe Antiga: 10508, Classe Nova: 40. Munic pio atualizado: 2939 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 6058 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6058. - Justificativa: ART. 1102A E SS DO CPC **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.

16/03/2022, 13:38

PROVIDENCIAR OUTROS

15/03/2022, 13:05

CERTIDAO - CERTIDAO

15/03/2022, 13:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/03/2022, 13:04

CERTIDAO - CERTIDAO

15/03/2022, 13:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/03/2022, 13:04

PROCESSOS A DIGITALIZAR

02/02/2022, 09:51

PROVIDENCIAR OUTROS

16/12/2021, 14:01

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

07/12/2021, 10:18

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

07/12/2021, 10:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/12/2021, 10:18

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

06/12/2021, 10:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/12/2021, 10:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/12/2021, 10:24

CONCLUSOS

16/08/2021, 10:36

AO GABINETE DO MAGISTRADO

24/05/2021, 14:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

13/05/2021, 13:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

13/05/2021, 13:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

13/05/2021, 13:01

PROVIDENCIAR OUTROS

12/05/2021, 13:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/05/2021, 09:04

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210078212176

11/05/2021, 09:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/05/2021, 09:04

Remessa

11/05/2021, 09:04

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

19/02/2021, 11:13

CERTIDAO - CERTIDAO

19/02/2021, 08:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/02/2021, 08:57

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

19/02/2021, 08:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/02/2021, 08:19

PROVIDENCIAR OUTROS

11/02/2021, 11:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

11/02/2021, 11:14

PROVIDENCIAR OUTROS

09/02/2021, 09:36

PROVIDENCIAR OUTROS

10/12/2019, 14:42

PROVIDENCIAR OUTROS

05/08/2019, 14:24

PROVIDENCIAR OUTROS

12/02/2019, 13:07

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

06/02/2019, 12:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/02/2019, 12:20

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/02/2019, 12:20

CONCLUSOS

10/12/2018, 08:53

CONCLUSOS

02/10/2018, 09:30

CONCLUSOS

12/06/2018, 11:28

CONCLUSOS

28/05/2018, 10:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/05/2018, 12:05

PROVIDENCIAR OUTROS

02/05/2018, 13:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

02/05/2018, 10:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

02/05/2018, 10:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

02/05/2018, 10:34

PROVIDENCIAR OUTROS

17/04/2018, 11:36

PROVIDENCIAR OUTROS

16/04/2018, 11:27

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180126503870

02/04/2018, 09:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

02/04/2018, 09:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

02/04/2018, 09:33

Remessa

02/04/2018, 09:33

AGUARDANDO PRAZO

22/03/2018, 15:00

CERTIDAO - CERTIDAO

22/03/2018, 14:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/03/2018, 14:25

PROVIDENCIAR OUTROS

23/03/2017, 13:41

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

21/03/2017, 10:18

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/03/2017, 10:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/03/2017, 10:18

CONCLUSOS

18/05/2016, 14:52

AO GABINETE DO MAGISTRADO

18/05/2016, 14:19

CERTIDAO - CERTIDAO

18/05/2016, 13:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/05/2016, 13:55

AGUARDANDO PRAZO

08/01/2016, 12:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

06/10/2015, 10:07

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

29/09/2014, 11:45

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

05/02/2014, 10:18

PROVIDENCIAR OUTROS

21/11/2013, 09:24

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

02/08/2012, 19:53

PROVIDENCIAR OUTROS - monitória

09/03/2012, 09:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

09/03/2012, 09:32

AO CARTORIO JUDICIAL - Recebido por: IRANEIA COSTA DA SILVA - Vara Unica de DOM ELIZEU.

14/02/2012, 12:47

DECISAO INTERLOCUTORIA

12/02/2012, 15:26

CADASTRO DE DOCUMENTO

12/02/2012, 15:26

GABINETE DO JUIZ

30/01/2012, 09:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

27/01/2012, 09:38

AO CARTORIO JUDICIAL - Recebido por: IRAPOA DE JESUS MESQUITA - 1º Cartorio Civel de DOM ELIZEU.

26/01/2012, 10:20

GABINETE DO JUIZ

18/11/2011, 10:15

AGUARDANDO CONCLUSAO - armário II (9)

26/07/2011, 11:26

AGUARDANDO CONCLUSAO - META II CÍVEIS - 02

17/06/2011, 12:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

16/05/2011, 15:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

16/05/2011, 15:46

VINCULAÇÃO

16/05/2011, 12:46

CADASTRO DE PROTOCOLO - 829931733 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE DOM ELISEU Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20111000774

16/05/2011, 10:37

OUTROS - META 2 / CIVEL - CUMPRIR DESPACHO / SALA DE ARQUIVO

15/09/2009, 12:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

26/02/2009, 13:14

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 658344452- Alteração da Parte de número :PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU inclusão do AdvogadoTATIANE CRISTINA ORTH

29/01/2009, 13:43

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 658344452- Alteração da Parte :PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU Participação: Requerido Caracteristica : Segredo: N

29/01/2009, 13:42

VISTAS AO ADVOGADO - Recebido por: EDSON WANDER LIMA DOS PASSOS - 1º Cartorio Civel de DOM ELIZEU.

29/01/2009, 00:00

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - Na ação

29/06/2007, 12:31

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

29/06/2007, 09:53

AO CARTORIO JUDICIAL

29/06/2007, 00:00

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 11:39

Despacho

•04/07/2023, 22:51

Sentença

•08/03/2024, 15:31

Documento de Comprovação

•02/04/2024, 23:45

Documento de Comprovação

•02/04/2024, 23:45

Ato Ordinatório

•05/05/2024, 12:39

Ato Ordinatório

•05/05/2024, 12:40

Despacho

•25/05/2025, 09:53

Despacho

•27/05/2025, 12:10

Despacho

•17/09/2025, 14:41

Despacho

•17/09/2025, 15:57

Decisão

•29/09/2025, 14:40

Decisão

•30/09/2025, 05:41

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 12:31

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 12:32

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 11:39

Despacho

•04/07/2023, 22:51

Sentença

•08/03/2024, 15:31

Documento de Comprovação

•02/04/2024, 23:45

Documento de Comprovação

•02/04/2024, 23:45

Ato Ordinatório

•05/05/2024, 12:39

Ato Ordinatório

•05/05/2024, 12:40

Despacho

•25/05/2025, 09:53

Despacho

•27/05/2025, 12:10

Despacho

•17/09/2025, 14:41

Despacho

•17/09/2025, 15:57

Decisão

•29/09/2025, 14:40

Decisão

•30/09/2025, 05:41

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 10:51