Procedimento Comum Cível 0840456-35.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2018

Valor da Causa

R$ 55.874,21

Órgão julgador

6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

AMAZON NORTE DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

RECOVERY

Terceiro

BANCO SANTANDER

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO CHAVES RODRIGUES

OAB/PA 15275·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE MIRANDA FERREIRA

OAB/PA 14897·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO ANUNCIACAO DE MELO

OAB/PA 14315·CPF·Representa: Autor

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/PA 29898·CPF·Representa: Réu

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/PA 34576·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

RODRIGO CHAVES RODRIGUES

OAB/PA 15275·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE MIRANDA FERREIRA

OAB/PA 14897·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO ANUNCIACAO DE MELO

OAB/PA 14315·CPF·Representa: Autor

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/PA 29898·CPF·Representa: Réu

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/PA 34576·CPF·Representa: Réu

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF 15553·CPF·Representa: Réu

CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

OAB/DF 10424·CPF·Representa: Réu

LIDIA LETICIA CALDAS ARAUJO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de AMAZON NORTE DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO EIRELI - EPP em 11/11/2025 23:59.

13/11/2025, 21:11

Decorrido prazo de AMAZON NORTE DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO EIRELI - EPP em 11/11/2025 23:59.

13/11/2025, 21:10

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/11/2025 23:59.

13/11/2025, 19:43

Decorrido prazo de AMAZON NORTE DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO EIRELI - EPP em 10/11/2025 23:59.

13/11/2025, 19:43

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/11/2025 23:59.

13/11/2025, 19:43

Decorrido prazo de AMAZON NORTE DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO EIRELI - EPP em 10/11/2025 23:59.

13/11/2025, 19:43

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/10/2025 23:59.

03/11/2025, 22:18

Decorrido prazo de AMAZON NORTE DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO EIRELI - EPP em 10/10/2025 23:59.

03/11/2025, 22:18

Decorrido prazo de AMAZON NORTE DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO EIRELI - EPP em 10/10/2025 23:59.

03/11/2025, 22:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/10/2025 23:59.

03/11/2025, 22:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/09/2025 23:59.

26/10/2025, 03:59

Decorrido prazo de AMAZON NORTE DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO EIRELI - EPP em 04/09/2025 23:59.

26/10/2025, 03:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/09/2025 23:59.

26/10/2025, 03:59

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 10:40

Juntada de alvará

17/10/2025, 13:44

Todas as movimentações(150)

Decorrido prazo de AMAZON NORTE DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO EIRELI - EPP em 11/11/2025 23:59.

13/11/2025, 21:11

Decorrido prazo de AMAZON NORTE DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO EIRELI - EPP em 11/11/2025 23:59.

13/11/2025, 21:10

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/11/2025 23:59.

13/11/2025, 19:43

Decorrido prazo de AMAZON NORTE DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO EIRELI - EPP em 10/11/2025 23:59.

13/11/2025, 19:43

Documentos

Decisão

•25/06/2018, 14:22

Decisão

•25/06/2018, 15:10

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/11/2025 23:59.

13/11/2025, 19:43

Decorrido prazo de AMAZON NORTE DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO EIRELI - EPP em 10/11/2025 23:59.

13/11/2025, 19:43

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/10/2025 23:59.

03/11/2025, 22:18

Decorrido prazo de AMAZON NORTE DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO EIRELI - EPP em 10/10/2025 23:59.

03/11/2025, 22:18

Decorrido prazo de AMAZON NORTE DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO EIRELI - EPP em 10/10/2025 23:59.

03/11/2025, 22:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/10/2025 23:59.

03/11/2025, 22:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/09/2025 23:59.

26/10/2025, 03:59

Decorrido prazo de AMAZON NORTE DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO EIRELI - EPP em 04/09/2025 23:59.

26/10/2025, 03:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/09/2025 23:59.

26/10/2025, 03:59

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 10:40

Juntada de alvará

17/10/2025, 13:44

Juntada de certidão

15/10/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 09:46

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2025, 13:56

Conclusos para decisão

10/10/2025, 09:11

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 16:51

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2025, 14:10

Conclusos para decisão

17/09/2025, 09:43

Processo Reativado

17/09/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 17:40

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 09:01

Transitado em Julgado em 10/09/2025

10/09/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:40

Julgado procedente o pedido

12/08/2025, 13:40

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 12:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/07/2025 23:59.

13/07/2025, 11:27

Decorrido prazo de AMAZON NORTE DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO EIRELI - EPP em 10/07/2025 23:59.

13/07/2025, 11:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/07/2025 23:59.

13/07/2025, 11:27

Decorrido prazo de AMAZON NORTE DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO EIRELI - EPP em 10/07/2025 23:59.

13/07/2025, 11:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/06/2025 23:59.

12/07/2025, 15:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/06/2025 23:59.

12/07/2025, 15:02

Decorrido prazo de AMAZON NORTE DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO EIRELI - EPP em 10/06/2025 23:59.

12/07/2025, 15:02

Decorrido prazo de AMAZON NORTE DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO EIRELI - EPP em 10/06/2025 23:59.

12/07/2025, 14:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/06/2025 23:59.

12/07/2025, 14:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/06/2025 23:59.

12/07/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 08:32

Conclusos para decisão

13/06/2025, 11:53

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 11:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

03/06/2025, 09:52

Conclusos para despacho

03/06/2025, 09:52

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 10:36

Juntada de identificação de ar

03/04/2025, 09:04

Juntada de identificação de ar

31/03/2025, 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2025, 13:58

Juntada de relatório de gravação de audiência

18/03/2025, 12:28

Juntada de relatório de gravação de audiência

18/03/2025, 12:28

Juntada de relatório de gravação de audiência

18/03/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 09:58

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

13/03/2025, 09:57

Desentranhado o documento

13/03/2025, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2025, 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2025, 13:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:19

Decorrido prazo de AMAZON NORTE DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO EIRELI - EPP em 11/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:19

Decorrido prazo de AMAZON NORTE DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO EIRELI - EPP em 10/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 10:37

Conclusos para decisão

25/06/2024, 11:45

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 04:40

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 11:22

Cancelada a movimentação processual

25/01/2024, 15:44

Conclusos para despacho

25/01/2024, 15:44

Decorrido prazo de ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA em 05/04/2023 23:59.

07/04/2023, 03:14

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 09:20

Juntada de identificação de ar

25/03/2023, 06:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2023, 14:36

Juntada de Ofício

02/02/2023, 09:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/03/2022 23:59.

13/03/2022, 02:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 01:58

Juntada de Petição de petição

28/02/2022, 16:57

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2022.

08/02/2022, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

08/02/2022, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório disciplinado no Provimento 006/2006 - CRMB, §2, inciso XI: Fica intimada a parte requerida, para recolher as custas judiciais (expedição de Ofício, determinado no despacho ID 17812206, devendo os mesmos serem apresentados no prazo de 15 (Quinze) dias. Belém, 4 de fevereiro de 2022. EDMILTON PINTO SAMPAIO Diretor de Secretaria

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 11:39

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 11:38

Decorrido prazo de AMAZON NORTE DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO EIRELI - EPP em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 10:25

Conclusos para despacho

04/06/2020, 11:54

Juntada de certidão

04/06/2020, 11:53

Juntada de Petição de petição

28/05/2020, 02:12

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 14:26

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 16:48

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2020, 13:27

Cancelada a movimentação processual

07/02/2020, 13:19

Conclusos para despacho

07/02/2020, 13:19

Juntada de Petição de petição

21/10/2019, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2019, 13:08

Conclusos para despacho

23/09/2019, 15:02

Juntada de Petição de contestação

25/07/2019, 22:14

Juntada de Petição de petição

09/07/2019, 13:23

Juntada de Outros documentos

09/07/2019, 11:42

Juntada de Petição de petição

08/07/2019, 15:49

Juntada de Petição de petição

23/04/2019, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2019, 16:03

Conclusos para despacho

12/04/2019, 15:55

Movimento Processual Retificado

12/04/2019, 15:55

Juntada de relatório de custas

18/12/2018, 10:54

Juntada de ato ordinatório

18/12/2018, 10:46

Juntada de relatório de custas

11/12/2018, 13:12

Juntada de ato ordinatório

11/12/2018, 13:01

Conclusos para decisão

22/11/2018, 11:38

Movimento Processual Retificado

22/11/2018, 11:37

Decorrido prazo de AMAZON NORTE DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO EIRELI - EPP em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 00:29

Juntada de Petição de petição

19/09/2018, 15:11

Conclusos para decisão

13/09/2018, 11:00

Juntada de certidão

06/09/2018, 14:07

Expedição de Outros documentos.

06/09/2018, 13:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

25/06/2018, 15:10

Conclusos para decisão

25/06/2018, 14:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

25/06/2018, 14:22

Conclusos para decisão

23/06/2018, 14:25

Movimento Processual Retificado

23/06/2018, 14:25

Conclusos para despacho

19/06/2018, 09:55

Distribuído por sorteio

15/06/2018, 18:34

Ato Ordinatório

•11/12/2018, 13:01

Ato Ordinatório

•18/12/2018, 10:46

Despacho

•12/04/2019, 16:03

Documento de Comprovação

•25/07/2019, 22:14

Despacho

•01/10/2019, 13:08

Despacho

•07/02/2020, 13:27

Despacho

•20/02/2020, 17:04

Despacho

•06/05/2020, 14:26

Despacho

•18/06/2020, 10:25

Despacho

•24/06/2020, 11:09

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 11:38

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 11:38

Despacho

•26/01/2024, 11:22

Todos os documentos(26)

Decisão

•25/06/2018, 14:22

Decisão

•25/06/2018, 15:10

Ato Ordinatório

•11/12/2018, 13:01

Ato Ordinatório

•18/12/2018, 10:46

Despacho

•12/04/2019, 16:03

Documento de Comprovação

•25/07/2019, 22:14

Despacho

•01/10/2019, 13:08

Despacho

•07/02/2020, 13:27

Despacho

•20/02/2020, 17:04

Despacho

•06/05/2020, 14:26

Despacho

•18/06/2020, 10:25

Despacho

•24/06/2020, 11:09

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 11:38

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 11:38

Despacho

•26/01/2024, 11:22

Decisão

•09/01/2025, 13:19

Decisão

•24/03/2025, 13:58

Decisão

•07/05/2025, 10:37

Despacho

•03/06/2025, 11:52

Decisão

•17/06/2025, 08:32

Sentença

•12/08/2025, 13:40

Petição

•16/09/2025, 17:40

Decisão

•19/09/2025, 14:10

Decisão

•14/10/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 09:46