Apelação / Remessa Necessária 0810648-89.2021.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Maria Elvina Gemaque Taveira JE · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILLA CAVALCANTE BATISTA DE SIQUEIRA MENDES

OAB/PA 17441·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

SEBASTIAO ALVES DE SOUZA

CPF

Reu

AMIRALDO CANUTO RAMOS OLIVEIRA

CPF

Reu

CLAYTON NAZARENO SOUZA SERRA

CPF

Reu

RAIMUNDO UBIRAJARA PAIVA DA SILVA

CPF

Reu

MARCELO FURTADO DA LUZ

CPF

Reu

DANIEL DA CONCEICAO BRITO

CPF

Reu

AUGUSTO REIS PINHEIRO FILHO

CPF

Reu

ROSEMIRO RIBEIRO ROSA

CPF

Reu

MARCELO DA SILVA CASTRO

CPF

Reu

MANOEL DE NAZARENO CARVALHO SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

24/03/2025, 11:07

Baixa Definitiva

24/03/2025, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:26

Decorrido prazo de ROSEMIRO RIBEIRO ROSA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA CASTRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de DANIEL DA CONCEICAO BRITO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de MANOEL DE NAZARENO CARVALHO SANTOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:49

Decorrido prazo de AUGUSTO REIS PINHEIRO FILHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:49

Decorrido prazo de AMIRALDO CANUTO RAMOS OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de CLAYTON NAZARENO SOUZA SERRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO UBIRAJARA PAIVA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de MARCELO FURTADO DA LUZ em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

22/01/2025, 00:49

Publicado Acórdão em 21/01/2025.

22/01/2025, 00:49

Todas as movimentações(92)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

24/03/2025, 11:07

Baixa Definitiva

24/03/2025, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:26

Decorrido prazo de ROSEMIRO RIBEIRO ROSA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA CASTRO em 11/02/2025 23:59.

Documentos

Documento de Comprovação

•09/08/2021, 09:48

Decisão

•09/08/2021, 12:22

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de DANIEL DA CONCEICAO BRITO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de MANOEL DE NAZARENO CARVALHO SANTOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:49

Decorrido prazo de AUGUSTO REIS PINHEIRO FILHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:49

Decorrido prazo de AMIRALDO CANUTO RAMOS OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de CLAYTON NAZARENO SOUZA SERRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO UBIRAJARA PAIVA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de MARCELO FURTADO DA LUZ em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

22/01/2025, 00:49

Publicado Acórdão em 21/01/2025.

22/01/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 11:55

Juntada de Petição de petição

05/01/2025, 09:08

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e provido

26/12/2024, 23:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2024, 14:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/11/2024, 13:45

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

20/11/2024, 18:49

Conclusos para despacho

07/11/2024, 14:26

Conclusos para julgamento

10/07/2024, 06:59

Juntada de Certidão

10/07/2024, 06:58

Decorrido prazo de AMIRALDO CANUTO RAMOS OLIVEIRA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:23

Decorrido prazo de CLAYTON NAZARENO SOUZA SERRA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO UBIRAJARA PAIVA DA SILVA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:23

Decorrido prazo de MARCELO FURTADO DA LUZ em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:23

Decorrido prazo de DANIEL DA CONCEICAO BRITO em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:23

Decorrido prazo de AUGUSTO REIS PINHEIRO FILHO em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:23

Decorrido prazo de ROSEMIRO RIBEIRO ROSA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:23

Decorrido prazo de MANOEL DE NAZARENO CARVALHO SANTOS em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:23

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA CASTRO em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:23

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES DE SOUZA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2024.

02/07/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 09:02

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 09:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO UBIRAJARA PAIVA DA SILVA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:25

Decorrido prazo de MARCELO FURTADO DA LUZ em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:25

Decorrido prazo de DANIEL DA CONCEICAO BRITO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:25

Decorrido prazo de AUGUSTO REIS PINHEIRO FILHO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:25

Decorrido prazo de ROSEMIRO RIBEIRO ROSA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:25

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA CASTRO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:25

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES DE SOUZA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:25

Decorrido prazo de AMIRALDO CANUTO RAMOS OLIVEIRA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:25

Decorrido prazo de MANOEL DE NAZARENO CARVALHO SANTOS em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:25

Decorrido prazo de CLAYTON NAZARENO SOUZA SERRA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

06/06/2024, 00:04

Publicado Ementa em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 05:44

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 05:44

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

03/06/2024, 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 09:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/04/2024, 09:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/04/2024, 10:40

Conclusos para despacho

01/04/2024, 14:59

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 11:23

Juntada de Certidão

27/10/2023, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 21:38

Conclusos para despacho

17/10/2023, 11:20

Cancelada a movimentação processual

17/10/2023, 11:19

Cancelada a movimentação processual

17/10/2023, 11:13

Juntada de Certidão

08/08/2023, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 08:28

Conclusos para despacho

06/08/2023, 10:07

Cancelada a movimentação processual

06/08/2023, 10:07

Juntada de Petição de parecer

21/03/2023, 09:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:14

Decorrido prazo de AMIRALDO CANUTO RAMOS OLIVEIRA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de CLAYTON NAZARENO SOUZA SERRA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MELO DA SILVA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de MARCELO FURTADO DA LUZ em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de DANIEL DA CONCEICAO BRITO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de AUGUSTO REIS PINHEIRO FILHO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de ROSEMIRO RIBEIRO ROSA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA CASTRO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de MANOEL DE NAZARENO CARVALHO SANTOS em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES DE SOUZA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:11

Publicado Despacho em 30/01/2023.

04/02/2023, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023

04/02/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 14:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

26/01/2023, 13:43

Conclusos para despacho

20/01/2023, 11:00

Cancelada a movimentação processual

20/01/2023, 10:59

Recebidos os autos

18/10/2022, 13:35

Distribuído por sorteio

18/10/2022, 13:35

Decisão

•09/08/2021, 13:35

Decisão

•04/11/2021, 08:58

Decisão

•04/11/2021, 11:56

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 11:59

Sentença

•28/06/2022, 12:12

Sentença

•29/06/2022, 13:31

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 13:26

Despacho

•17/10/2022, 14:18

Despacho

•26/01/2023, 13:43

Despacho

•26/01/2023, 14:41

Despacho

•08/08/2023, 08:28

Todos os documentos(23)

Documento de Comprovação

•09/08/2021, 09:48

Decisão

•09/08/2021, 12:22

Decisão

•09/08/2021, 13:35

Decisão

•04/11/2021, 08:58

Decisão

•04/11/2021, 11:56

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 11:59

Sentença

•28/06/2022, 12:12

Sentença

•29/06/2022, 13:31

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 13:26

Despacho

•17/10/2022, 14:18

Despacho

•26/01/2023, 13:43

Despacho

•26/01/2023, 14:41

Despacho

•08/08/2023, 08:28

Despacho

•26/10/2023, 21:38

Despacho

•12/04/2024, 10:40

Acórdão

•03/06/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 09:01

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 09:02

Despacho

•20/11/2024, 18:49

Acórdão

•26/12/2024, 23:03

Acórdão

•07/01/2025, 11:55