Apelação Cível 0009925-87.2013.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2026

Valor da Causa

R$ 184.958,40

Órgão julgador

Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

JOSE MARIA LOBATO DOS REIS

Autor

JOSE MARIA LOBATO DOS REIS

CPF

Autor

NORTE ENERGIA S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OMAR ELIAS GEHA

OAB/PR 23204·CPF·Representa: Autor

ELZA MAROJA KALKMANN

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/PA 19901·CPF·Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

OAB/PA 9316·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

07/05/2026, 06:53

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2026, 16:34

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:29

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 18:25

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 13:54

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 10:57

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

24/03/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 10:45

Conhecido o recurso de JOSE MARIA LOBATO DOS REIS - CPF: 229.340.572-91 (APELANTE) e NORTE ENERGIA S/A - CNPJ: 12.300.288/0001-07 (APELADO) e não-provido

19/03/2026, 16:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 5889/2024-GP)

06/03/2026, 23:02

Conclusos para admissibilidade recursal

08/01/2025, 14:16

Recebidos os autos

08/01/2025, 14:14

Todas as movimentações(152)

Conclusos para decisão

07/05/2026, 06:53

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2026, 16:34

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:29

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Documentos

Documento de Migração

•31/08/2018, 13:26

Documento de Migração

•31/08/2018, 13:26

14/04/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 18:25

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 13:54

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 10:57

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

24/03/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 10:45

Conhecido o recurso de JOSE MARIA LOBATO DOS REIS - CPF: 229.340.572-91 (APELANTE) e NORTE ENERGIA S/A - CNPJ: 12.300.288/0001-07 (APELADO) e não-provido

19/03/2026, 16:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 5889/2024-GP)

06/03/2026, 23:02

Conclusos para admissibilidade recursal

08/01/2025, 14:16

Recebidos os autos

08/01/2025, 14:14

Juntada de documento de migração

08/01/2025, 14:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

29/06/2023, 15:40

Baixa Definitiva

29/06/2023, 15:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

29/06/2023, 13:50

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/06/2023, 13:50

Publicado Decisão em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 16:48

Cancelada a movimentação processual

27/06/2023, 14:11

Determinada a devolução dos autos à origem para

27/06/2023, 07:58

Juntada de Certidão

25/05/2023, 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

21/07/2022, 15:41

Juntada de Certidão

21/07/2022, 15:39

Publicado Decisão em 11/07/2022.

12/07/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 13:30

Cancelada a movimentação processual

27/06/2022, 15:54

Recurso especial admitido

27/06/2022, 12:01

Cancelada a movimentação processual

22/06/2022, 10:30

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do #{sigla_tribunal} de número 5

21/06/2022, 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/06/2021, 11:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

29/06/2021, 11:50

Cancelada a movimentação processual

29/06/2021, 11:49

Decorrido prazo de JOSE MARIA LOBATO DOS REIS em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:04

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 11:02

Movimento Processual Retificado

25/09/2019, 10:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo - Tema: 20192 - STJ - Dano Ambiental. Ações de indenização propostas por pescadores em razão da construção da usina hidrelétrica de Belo Monte. Legitimidade.

23/09/2019, 15:28

Conclusos para decisão

21/08/2019, 09:49

Juntada de Petição de contrarrazões

09/08/2019, 16:18

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 10:21

Juntada de ato ordinatório

22/07/2019, 10:19

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 17/07/2019 23:59:59.

18/07/2019, 00:02

Juntada de Petição de petição

17/07/2019, 18:20

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 08:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/06/2019, 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado

03/06/2019, 14:19

Movimento Processual Retificado

19/09/2018, 11:22

Conclusos para decisão

31/08/2018, 13:39

Juntada de certidão

31/08/2018, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2018, 13:27

Processo migrado do Sistema Libra

31/08/2018, 13:27

REMESSA INTERNA

08/08/2018, 15:58

REMESSA INTERNA

16/07/2018, 14:55

Remessa

26/06/2018, 09:44

PROVIDENCIAR OUTROS

21/06/2018, 09:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/06/2018, 14:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/06/2018, 14:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180233170308

08/06/2018, 15:29

Remessa

08/06/2018, 15:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/06/2018, 15:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/06/2018, 15:29

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

28/05/2018, 09:32

CERTIDAO - CERTIDAO

28/05/2018, 09:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/05/2018, 09:31

AGUARDANDO PRAZO

16/05/2018, 10:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/05/2018, 09:48

Ato ordinatório - Ato ordinatório

16/05/2018, 09:48

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

16/05/2018, 09:48

AGUARDANDO JUNTADA

07/05/2018, 13:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/05/2018, 13:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/05/2018, 13:57

Remessa

03/05/2018, 19:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/05/2018, 19:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/05/2018, 19:14

AGUARDANDO PRAZO

27/04/2018, 13:40

AGUARDANDO PUBLICACAO

25/04/2018, 13:43

Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão

25/04/2018, 08:17

PUBLICACAO - PUBLICACAO

25/04/2018, 08:17

Remessa

24/04/2018, 13:59

A SECRETARIA DE ORIGEM

24/04/2018, 13:56

Não-Provimento - Não-Provimento

24/04/2018, 13:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/04/2018, 13:38

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito

17/04/2018, 12:36

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

06/04/2018, 13:17

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito

04/04/2018, 14:37

PROVIDENCIAR OUTROS

04/04/2018, 13:16

A SECRETARIA DE ORIGEM

03/04/2018, 08:47

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

23/02/2018, 09:22

PROVIDENCIAR OUTROS

21/02/2018, 09:19

Mero expediente - Mero expediente

20/02/2018, 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/02/2018, 11:00

A SECRETARIA DE ORIGEM - PEDIDO DE JULGAMENTO

20/02/2018, 10:06

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

20/02/2018, 09:39

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

20/02/2018, 09:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/02/2018, 09:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/02/2018, 09:00

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

06/02/2018, 10:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 2 vol com 381 fls

06/02/2018, 10:45

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00099258720138140005: - Número de volumes inserido: 2. - Processo 1º Grau removido: 00099258720138140005 - Justificativa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS - BELO MONTE. PREVENÇÃO CONFORME DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA (APRESENTAÇÃO N. 042/2015)E NOS TERMOS DO ART. 253, I, DO CPC. - Ação Coletiva: N.

05/02/2018, 12:07

REDISTRIBUICAO POR PREVENÇÃO - REDISTRIBUICAO POR PREVENÇÃO Com alteração da Competência: : CÂMARAS ISOLADAS para Competência: TURMA DE DIREITO PRIVADO, da Camara: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA para Camara: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, da Secretaria: SECRETARIA 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA para Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, do DESEMBARGADOR RELATOR: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO para DESEMBARGADOR RELATOR: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO Justificativa: Redistribuição nos termos do despacho do(a) Relator(a), em razão da perda da competência, conforme previsão do art. 43, do CPC, da Emenda Regimental n.º 05/2016 e Portaria 0142/2017. Prevenção à Apelação n.º0006867¿76.2013.8.14.0005 / Doc: 2015.04492290¿31, nos termos do art. 116 dfo ritj/pa.

05/02/2018, 12:07

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

05/02/2018, 12:07

Remessa

02/02/2018, 14:17

Mero expediente - Mero expediente

01/02/2018, 10:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/02/2018, 10:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

29/01/2018, 12:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

29/01/2018, 12:32

AGUARDANDO JUNTADA

09/11/2017, 12:53

Remessa

06/11/2017, 13:54

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170474268998

06/11/2017, 13:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/11/2017, 13:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/11/2017, 13:54

AGUARDANDO PRAZO

20/10/2017, 14:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/10/2017, 11:56

Ato ordinatório - Ato ordinatório

19/10/2017, 11:56

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

19/10/2017, 10:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/10/2017, 09:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/10/2017, 09:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/10/2017, 09:37

Remessa

09/05/2016, 15:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/05/2016, 15:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/05/2016, 15:42

AGUARDANDO TRÂNSITO

25/04/2016, 09:41

Remessa

11/04/2016, 08:42

Remessa

11/04/2016, 08:42

Remessa

11/04/2016, 08:42

Remessa

11/04/2016, 08:41

Remessa

11/04/2016, 08:38

Remessa

11/04/2016, 08:38

Remessa

11/04/2016, 08:38

Remessa

11/04/2016, 08:37

Remessa

11/04/2016, 08:37

Remessa

11/04/2016, 08:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/04/2016, 09:47

Não-Conhecimento - Não-Conhecimento

08/04/2016, 09:47

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

18/03/2016, 11:50

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

01/02/2016, 13:33

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

27/01/2016, 08:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/01/2016, 08:35

Mero expediente - Mero expediente

27/01/2016, 08:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/01/2016, 09:12

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

14/01/2016, 09:05

A SECRETARIA - 2 VOL

14/01/2016, 09:05

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00068677620138140005 - DOCUMENTO 20150449229031 - Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, DESEMBARGADOR RELATOR: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

15/12/2015, 12:09

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

15/12/2015, 12:09

Documento de Migração

•31/08/2018, 13:26

Documento de Migração

•31/08/2018, 13:26

Documento de Migração

•31/08/2018, 13:27

Documento de Migração

•31/08/2018, 13:27

Acórdão

•14/06/2019, 11:23

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 10:19

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 10:21

Decisão

•23/09/2019, 15:28

Decisão

•27/06/2022, 12:01

Decisão

•29/06/2022, 13:30

Decisão

•27/06/2023, 07:58

Decisão

•27/06/2023, 16:48

Despacho

•13/07/2023, 16:40

Todos os documentos(34)

Documento de Migração

•31/08/2018, 13:26

Documento de Migração

•31/08/2018, 13:26

Documento de Migração

•31/08/2018, 13:26

Documento de Migração

•31/08/2018, 13:26

Documento de Migração

•31/08/2018, 13:27

Documento de Migração

•31/08/2018, 13:27

Acórdão

•14/06/2019, 11:23

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 10:19

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 10:21

Decisão

•23/09/2019, 15:28

Decisão

•27/06/2022, 12:01

Decisão

•29/06/2022, 13:30

Decisão

•27/06/2023, 07:58

Decisão

•27/06/2023, 16:48

Despacho

•13/07/2023, 16:40

Despacho

•14/07/2023, 09:45

Decisão

•14/09/2023, 20:55

Despacho

•31/10/2023, 10:40

Despacho

•31/10/2023, 11:32

Documento de Comprovação

•24/11/2023, 13:46

Decisão

•05/12/2023, 10:00

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 09:33

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 09:36

Sentença

•25/06/2024, 22:39

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 12:21

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 13:41

Sentença

•31/10/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 14:55

Despacho

•19/12/2024, 14:36

Sentença

•19/03/2026, 16:56

Sentença

•20/03/2026, 10:45

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 13:54

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 13:55

Ato Ordinatório

•11/04/2026, 18:25