Monitória 0801109-09.2018.8.14.0070 - TJPA

Monitória 0801109-09.2018.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DEYVID SAMARONI MELO DO NASCIMENTO APELADO: W C SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ÓBIDOS/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801109-09.2018.8.14.0070 Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por DEYVID SAMARONI MELO DO NASCIMENTO, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Óbidos, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, movida por W C SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM. Em suas razões (Id. 14782942), o apelante requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de que não possui recursos suficientes para arcar com as custas, as despesas processuais inerentes ao processo e os honorários advocatícios sem comprometer o sustento familiar. Em despacho, sob o Id. 15969784, determinei a intimação da recorrente a fim de que comprovasse documentalmente, a sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal, acostando, assim: cópia da última declaração detalhada de imposto de renda ou prova de que não possui renda suficiente para declarar, comprovante de rendimentos, extratos de suas contas bancárias com saldos referentes aos 3 (três) últimos meses; bem como comprovantes de despesas, uma vez que não teria acostados aos autos, documentos suficientes a justificar a concessão da benesse. O agravante juntou aos autos seu contracheque onde consta que possui uma renda líquida no valor de R$ 9.507.90 (nove mil quinhentos e sete reais e noventa centavos), comprovante de despesas com plano odontológico, plano de saúde e despesas com educação referente à faculdade FAMAZ no valor de R$ 11.733,79 (onze mil setecentos e trinta e três mil e setenta e nove centavos) e colégio Physics no valor de R$ 755,24 (setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Nesse contexto, aponto que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido “À pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (artigo 98, do CPC/2015), sendo que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (artigo 99, § 2º, do CPC/2015). Assim, analisando a documentação anexada aos autos do recurso, vislumbro que não fora suficiente para a comprovação de suas alegações, pois, além de não ter juntado toda a documentação requerida, primordialmente, a cópia da última declaração detalhada de imposto de renda, não trouxe documentos hábeis a corroborar a hipossuficiência alegada, a qual não condiz com o valor pago em mensalidade de centro universitário, consoante documento de Id. 16134293. Neste sentido, a jurisprudência pátria: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I - E necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do CPC. II - Considerando que as partes requerentes não trouxeram aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, as suas alegadas condições de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal.”(TJ-MG - AI: 10000220586168001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 14/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2022). Ante o exposto, em face da ausência de elementos suficientes para corroborar a alega hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de gratuidade de justiça; e, por consequência, determino o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 932, parágrafo único, do CPC). À Secretaria para as providencias de praxe. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

28/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(22)