Execução de Título Extrajudicial 0024461-20.2015.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0024461-20.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: JORGE LUIZ LOPES BRITO DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0024461-20.2015.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) VISTOS. 1. DEIXO de apreciar o petitório de Id nº 105756142, porquanto não configura-se como contestação e sim AÇÃO REVISIONAL que deve ser protocolada pela forma técnica-processual escorreita, e, ADEMAIS que, fosse apresentada contestação esta não seria passível de apreciação em razão de tese firmada no Tema 1.040 do STJ[1]. ATENTE A 1ª UPJ para tal situação, evitando que os processos sejam movimentados erroneamente, posto que a servidora que encaminhou os autos para réplica, sequer observou que se trata de uma ação, RISQUE-SE DO SISTEMA - Id nº 105756142. 2. Considerando que o bem objeto da ação de busca e apreensão não foi encontrado; considerando que se trata de bem móvel de fácil deterioração em razão do próprio decurso do tempo, especialmente por estar circulando há anos; e, considerando ainda, que o valor do débito em atraso encontra-se discriminado em planilha nos autos, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. Assim, ADOTE A UPJ as providências necessárias, devendo alterar no sistema PJE a ‘classe processual’ da presente ação, fazendo constar que se trata de AÇÃO DE EXECUÇÃO, para fins de regularização processual, observadas as cautelas de praxe e em tudo certificado nos autos. 3. Tendo em vista o lapso temporal desde o ajuizamento da ação, este Juízo efetuou consulta aos sistemas SIEL/SNIPER, ocasião em que obteve o endereço atualizado da parte ré no sistema SIEL, conforme espelhos em anexo. Saliente-se que qualquer outra diligência ficará condicionada ao prévio recolhimento de custas pertinentes, inclusive no tocante às consultas ora realizadas (SIEL/SNIPER), devendo atentar-se à quantidade de executados que figuram no polo passivo da lide e/ou diligências realizadas, nos termos da legislação estadual, eventualmente pendentes de pagamento. 4. Cumpridas as determinações anteriores no prazo estabelecido e recolhidas as custas, certifique-se e CITE(M)-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829), no seguinte endereço: FINALIDADE: CITAÇÃO DE JORGE LUIZ LOPES BRITO ENDEREÇO(S): R. DA PROVIDÊNCIA, PSG SÃO MIGUEL, Nº 10, COMPLEMENTO: CASA A, BAIRRO: ICUÍ-GUAJARÁ, ANANINDEUA/PA, CEP: 67000000; TELEFONE: 9 9193 7241. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Do mandado também deverá constar que, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Não sendo encontrados bens passiveis de penhora, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da certidão em 15 (quinze) dias, requerendo, na oportunidade, o que entender de direito. 5. Após, certifique-se e retornem os autos conclusos para apreciação. Int., dil. e cumpra-se. Expeça-se o necessário. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém CS ______________________________________________________________________ [1] Tema 1040/STJ: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 21122115540800000000043352074 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122115542000000000043352076 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122115543500000000043352077 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 21122115544800000000043352229 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 21122115545800000000043352231 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0006.pdf Documento de Migração 21122115550800000000043352365 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0007.pdf Documento de Migração 21122115551900000000043352368 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0008.pdf Documento de Migração 21122115552900000000043352371 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0009.pdf Documento de Migração 21122115553700000000043352374 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0010.pdf Documento de Migração 21122115555100000000043352377 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0011.pdf Documento de Migração 21122115560200000000043352416 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0012.pdf Documento de Migração 21122115561500000000043352419 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0013.pdf Documento de Migração 21122115562500000000043352423 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0014.pdf Documento de Migração 21122115563400000000043352424 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122115564600000000043352426 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122115565500000000043352428 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122115570200000000043352556 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0004.pdf Documento de Migração 21122115571200000000043352558 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0005.pdf Documento de Migração 21122115572100000000043352560 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0006.pdf Documento de Migração 21122115572800000000043352563 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0007.pdf Documento de Migração 21122115574300000000043352564 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0008.pdf Documento de Migração 21122115574600000000043352649 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0009.pdf Documento de Migração 21122115575500000000043352652 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0010.pdf Documento de Migração 21122115580600000000043352654 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0011.pdf Documento de Migração 21122115581100000000043352657 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0012.pdf Documento de Migração 21122115581800000000043352659 DOC 03- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 21122115582100000000043352660 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22063007502966000000064971857 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22063007502966000000064971857 Petição Petição 22070621272547600000065507441 PETIO072539133 Petição 22070621272566900000065507442 Certidão Certidão 23020812092112500000081956944 MANDADO Mandado 23021513270331100000082394415 MANDADO Mandado 23021513270331100000082394415 Certidão Certidão 23070411481151000000090813803 Certidão Certidão 23070512051351400000090902123 RESPOSTA CENTRAL DE MANDADOS DO FÓRUM CÍVEL DE BELÉM Documento de Comprovação 23070512051371300000090902126 Certidão Certidão 23070616255682500000091002585 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091909460782100000095071520 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091909460782100000095071520 Certidão Certidão 23092510095254200000095409126 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23100311374062300000095911375 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23100311374062300000095911375 Petição Petição 23100915362423300000096205888 PETIO072539143 Petição 23100915362439200000096205891 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL072539141 Documento de Comprovação 23100915362474500000096205893 Certidão Certidão 23101009075583500000096227053 Petição Petição 23101610554441400000096484794 PETIOJUNTADA072539138 Petição 23101610554458800000096484801 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL072539141 Documento de Comprovação 23101610554502600000096484802 Citação Citação 23101711071852500000096571142 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23111616021270500000098209799 MANIFESTAÇÃO Petição 23120714422501700000099479500 PROCURAÇÃO Procuração 23120714422556700000099480530 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA Documento de Comprovação 23120714422610200000099479525 DECLARAÇAO DE VERACIDADE Documento de Comprovação 23120714422646600000099479527 RG Documento de Identificação 23120714422676900000099480533 comprovante de residência Documento de Comprovação 23120714422710900000099479508 cédula de crédito bancário Documento de Comprovação 23120714422745700000099479507 documento veículo Documento de Comprovação 23120714422795300000099479528 contracheques 2014 Documento de Comprovação 23120714422838900000099479512 contracheques 2015 Documento de Comprovação 23120714422920500000099479514 contracheques 2016 Documento de Comprovação 23120714422986900000099479516 contracheques 2017 Documento de Comprovação 23120714423047600000099479518 contracheques 2018 Documento de Comprovação 23120714423132600000099479520 contracheques 2019 Documento de Comprovação 23120714423195500000099479521 contracheque 2020 Documento de Comprovação 23120714423283800000099479511 contracheques 2023 Documento de Comprovação 23120714423330800000099479523 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030412061123700000103447489 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030412061123700000103447489 Petição Petição 24032214531183200000104960323 IMPUGNAO072539147 Petição 24032214531200600000104960325 Certidão Certidão 24050710351033500000107726512

18/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 12/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JORGE LUIZ LOPES BRITO em 08/07/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(37)