Recurso Especial 0000468-41.2009.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Rio Maria 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Rio Maria 2° Grau · TJPA · Agravo Interno Cível · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

ADVALDO RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

EDSON MATEUS DA SILVA

CPF

Autor

CONSTANCIO REIS FILHO

Autor

Advogados / Representantes

INDIA INDIRA AYER NASCIMENTO

OAB/PA 22146·CPF·Representa: Autor

JOSÉ FERNANDO SANTOS DOS SANTOS

OAB/PA 14671·CPF·Representa: Autor

IVO PINTO DE SOUZA JUNIOR

Representa: Autor

ALVA RINE ALVES DA SILVA

OAB/PA 10918·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

ADVALDO RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

EDSON MATEUS DA SILVA

CPF

Autor

CONSTANCIO REIS FILHO

Autor

CONSTANCIO REIS FILHO

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CONSTANCIO REIS FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

EDSON MATEUS DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:13

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:55

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:55

Conhecido o recurso de ADVALDO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 007.855.511-66 (RECORRENTE) e não-provido

27/04/2026, 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2026, 11:56

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/04/2026, 09:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2026, 12:54

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/03/2026, 12:54

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2026, 07:24

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 15:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/03/2026, 15:50

Todas as movimentações(154)

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:13

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:55

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:55

Documentos

Documento de Migração

•12/02/2020, 11:45

Documento de Migração

•12/02/2020, 11:45

Conhecido o recurso de ADVALDO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 007.855.511-66 (RECORRENTE) e não-provido

27/04/2026, 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2026, 11:56

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/04/2026, 09:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2026, 12:54

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/03/2026, 12:54

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2026, 07:24

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 15:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/03/2026, 15:50

Expedição de Mandado.

26/03/2026, 15:05

Expedição de Mandado.

26/03/2026, 15:05

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

20/03/2026, 17:24

Conclusos para julgamento

20/03/2026, 15:57

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 14:31

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 14:31

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

17/03/2026, 18:57

Conclusos para decisão

26/12/2025, 12:07

Conclusos para decisão

26/12/2025, 12:06

Conclusos para decisão

26/12/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/10/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 09:31

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/10/2025, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/10/2025, 14:52

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

22/10/2025, 14:51

Transitado em Julgado em 26/03/2025

22/10/2025, 14:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/10/2025, 14:17

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/10/2025, 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/10/2025, 12:59

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

22/10/2025, 12:59

Cancelada a movimentação processual Baixa Definitiva

22/10/2025, 12:59

Desentranhado o documento

22/10/2025, 12:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

21/10/2025, 16:30

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

21/10/2025, 16:29

Juntada de Certidão

21/10/2025, 16:25

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 23:58

Publicado Decisão em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

26/09/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 12:21

Recurso Especial não admitido

22/09/2025, 17:00

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 09:28

Conclusos para decisão

14/07/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 20:21

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

27/06/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 14:27

Conclusos para decisão

22/04/2025, 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/04/2025, 08:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

22/04/2025, 08:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

22/04/2025, 08:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/04/2025, 11:56

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/04/2025, 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/04/2025, 08:17

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 05:49

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 05:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

27/03/2025, 05:48

Decorrido prazo de JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:28

Decorrido prazo de CONSTANCIO REIS FILHO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:28

Decorrido prazo de EDSON MATEUS DA SILVA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 20:59

Publicado Acórdão em 28/02/2025.

28/02/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

28/02/2025, 01:24

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 12:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/02/2025, 12:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 10:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/02/2025, 10:51

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

20/12/2024, 22:28

Conclusos para despacho

04/12/2024, 12:12

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 12:11

Cancelada a movimentação processual

04/12/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 12:49

Decorrido prazo de ADVALDO RODRIGUES DA SILVA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/08/2024, 09:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/07/2024, 21:15

Publicado Acórdão em 24/07/2024.

24/07/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

24/07/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 16:00

Conhecido o recurso de ADVALDO RODRIGUES DA SILVA (APELANTE), CONSTANCIO REIS FILHO - CPF: 037.420.082-34 (APELANTE), EDSON MATEUS DA SILVA - CPF: 298.150.612-91 (APELANTE), GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 592.694.802-91 (APELANTE) e JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e não-provido

22/07/2024, 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/07/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 23:18

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 13:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/06/2024, 13:43

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/06/2024, 14:54

Conclusos para despacho

04/06/2024, 15:55

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 15:54

Cancelada a movimentação processual

04/06/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 00:27

Publicado Intimação em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 14:03

Conclusos para despacho

30/10/2023, 16:01

Cancelada a movimentação processual

30/10/2023, 16:01

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 06:58

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2023, 20:03

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 10:09

Conclusos ao relator

26/08/2022, 12:24

Juntada de Petição de parecer

26/08/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 10:16

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 10:16

Juntada de Certidão

18/08/2022, 10:15

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 10:03

Decorrido prazo de EDSON MATEUS DA SILVA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:12

Decorrido prazo de ADVALDO RODRIGUES DA SILVA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:12

Decorrido prazo de JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:12

Decorrido prazo de CONSTANCIO REIS FILHO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:12

Decorrido prazo de GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 00:19

Publicado Despacho em 11/07/2022.

12/07/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 08:04

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 08:04

Cancelada a movimentação processual

30/06/2022, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 20:34

Cancelada a movimentação processual

29/06/2022, 14:52

Decorrido prazo de ADVALDO RODRIGUES DA SILVA em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:14

Decorrido prazo de EDSON MATEUS DA SILVA em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:13

Decorrido prazo de GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:13

Decorrido prazo de JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:13

Decorrido prazo de CONSTANCIO REIS FILHO em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:13

Cancelada a movimentação processual

30/04/2021, 16:25

Juntada de Petição de parecer

28/04/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 06:08

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 06:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

21/04/2021, 22:15

Conclusos ao relator

22/03/2021, 13:35

Recebidos os autos

22/03/2021, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

01/09/2020, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 22:55

Conclusos para decisão

12/02/2020, 13:29

Recebidos os autos

12/02/2020, 12:26

Distribuído por sorteio

12/02/2020, 12:26

Despacho

•31/08/2020, 22:55

Decisão

•16/09/2020, 13:45

Documento de Comprovação

•17/12/2020, 23:07

Despacho

•25/02/2021, 12:34

Decisão

•21/04/2021, 22:15

Decisão

•22/04/2021, 06:08

Despacho

•29/06/2022, 20:34

Despacho

•30/06/2022, 08:03

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 10:16

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 10:16

Despacho

•15/07/2023, 20:03

Despacho

•17/07/2023, 06:58

Despacho

•06/11/2023, 14:03

Todos os documentos(36)

Documento de Migração

•12/02/2020, 11:45

Documento de Migração

•12/02/2020, 11:45

Despacho

•31/08/2020, 22:55

Decisão

•16/09/2020, 13:45

Documento de Comprovação

•17/12/2020, 23:07

Despacho

•25/02/2021, 12:34

Decisão

•21/04/2021, 22:15

Decisão

•22/04/2021, 06:08

Despacho

•29/06/2022, 20:34

Despacho

•30/06/2022, 08:03

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 10:16

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 10:16

Despacho

•15/07/2023, 20:03

Despacho

•17/07/2023, 06:58

Despacho

•06/11/2023, 14:03

Despacho

•06/11/2023, 14:06

Despacho

•10/06/2024, 14:54

Acórdão

•22/07/2024, 12:05

Acórdão

•22/07/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 12:49

Despacho

•20/12/2024, 22:28

Acórdão

•26/02/2025, 12:17

Acórdão

•26/02/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 05:48

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 05:49

Despacho

•24/06/2025, 14:27

Despacho

•25/06/2025, 10:05

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•22/09/2025, 17:00

Decisão

•24/09/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 09:31

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 09:31

Despacho

•17/03/2026, 18:57

Despacho

•19/03/2026, 14:31

Acórdão

•27/04/2026, 13:23

Acórdão

•28/04/2026, 10:55