Execução Fiscal 0010074-68.2018.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2018

Valor da Causa

R$ 39.177,74

Órgão julgador

Vara Cível de Novo Progresso

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL em 14/05/2025 23:59.

11/07/2025, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL em 14/05/2025 23:59.

11/07/2025, 11:06

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 14/05/2025 23:59.

11/07/2025, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 14/05/2025 23:59.

11/07/2025, 10:44

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 14/05/2025 23:59.

11/07/2025, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 14/05/2025 23:59.

11/07/2025, 10:43

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 14/05/2025 23:59.

11/07/2025, 10:43

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 14/05/2025 23:59.

11/07/2025, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 14/05/2025 23:59.

11/07/2025, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 14/05/2025 23:59.

11/07/2025, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 15/05/2025 23:59.

11/07/2025, 00:20

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 15/05/2025 23:59.

11/07/2025, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL em 15/05/2025 23:59.

11/07/2025, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 19/05/2025 23:59.

11/07/2025, 00:20

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 14/05/2025 23:59.

11/07/2025, 00:20

Todas as movimentações(114)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL em 14/05/2025 23:59.

11/07/2025, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL em 14/05/2025 23:59.

11/07/2025, 11:06

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 14/05/2025 23:59.

11/07/2025, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 14/05/2025 23:59.

11/07/2025, 10:44

Documentos

Documento de Migração

•01/06/2022, 12:35

Documento de Migração

•01/06/2022, 12:35

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 14/05/2025 23:59.

11/07/2025, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 14/05/2025 23:59.

11/07/2025, 10:43

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 14/05/2025 23:59.

11/07/2025, 10:43

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 14/05/2025 23:59.

11/07/2025, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 14/05/2025 23:59.

11/07/2025, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 14/05/2025 23:59.

11/07/2025, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 15/05/2025 23:59.

11/07/2025, 00:20

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 15/05/2025 23:59.

11/07/2025, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL em 15/05/2025 23:59.

11/07/2025, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 19/05/2025 23:59.

11/07/2025, 00:20

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 14/05/2025 23:59.

11/07/2025, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 19/05/2025 23:59.

10/07/2025, 10:21

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 19/05/2025 23:59.

10/07/2025, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025

18/04/2025, 02:41

Publicado Decisão em 16/04/2025.

18/04/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 09:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/04/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 09:46

Conclusos para decisão

10/04/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 12:45

Publicado Despacho em 27/03/2025.

27/03/2025, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

27/03/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 16:19

Conclusos para despacho

24/03/2025, 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/01/2025, 20:11

Juntada de Petição de diligência

01/01/2025, 20:11

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 02:12

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2024, 13:49

Expedição de Mandado.

05/09/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 16:31

Cancelada a movimentação processual

21/08/2024, 14:43

Conclusos para despacho

21/08/2024, 14:43

Juntada de despacho

27/06/2024, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DEMANDA DE PEQUENA MONTA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8870/19. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAUDITA A FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. FACULDADE DO EXEQUENTE 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC pela perda do interesse de agir, reconhecida em razão da pequena monta do crédito executivo; 2. O inciso IV do art. 1º da Lei Estadual nº 8870/19 expressa o caráter facultativo e exclusivamente administrativo da autorização conferida à inércia da Fazenda Estadual acerca de créditos de pequena monta; 3. Cuida-se, portanto, de ato discricionário do autor, inserido na esfera do mérito administrativo, sobre o qual o juízo não deve se imiscuir, já que limitado ao controle da legalidade dos atos da administração. 4. Apelação conhecida e provida. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 14ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 29/04/2024 a 07/05/2024, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

13/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/07/2023, 10:37

Mandado devolvido cancelado

19/07/2023, 10:30

Juntada de Petição de certidão

19/07/2023, 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2023, 10:30

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 08:28

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 03:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

31/01/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 10:45

Conclusos para decisão

18/08/2022, 09:36

Juntada de Certidão

18/08/2022, 09:34

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 03:19

Decorrido prazo de D THEREZA DA SILVA em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 03:19

Decorrido prazo de D THEREZA DA SILVA em 25/07/2022 23:59.

01/08/2022, 05:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL em 25/07/2022 23:59.

01/08/2022, 05:19

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 21/07/2022 23:59.

23/07/2022, 16:24

Publicado Intimação em 18/07/2022.

20/07/2022, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 12:17

Publicado Intimação em 18/07/2022.

20/07/2022, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 12:17

Publicado Decisão em 11/07/2022.

19/07/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 00:32

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA PROCESSO N.º 0010074-68.2018.8.14.0115 DECISÃO Vistos. Cuidam-se de autos físicos migrados ao PJE. Cadastrem-se as partes, seus respectivos advogados, Ministério Público, se for o caso, retificando-se a autuação. Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para ter continuidade exclusivamente por meio do sistema eletrônico PJE. Considerando que os autos se encontram fora da

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA PROCESSO N.º 0010074-68.2018.8.14.0115 DECISÃO Vistos. Cuidam-se de autos físicos migrados ao PJE. Cadastrem-se as partes, seus respectivos advogados, Ministério Público, se for o caso, retificando-se a autuação. Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para ter continuidade exclusivamente por meio do sistema eletrônico PJE. Considerando que os autos se encontram fora da

15/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 09:28

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 09:28

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 09:28

Juntada de Certidão

08/07/2022, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA PROCESSO N.º 0010074-68.2018.8.14.0115 DECISÃO Vistos. Cuidam-se de autos físicos migrados ao PJE. Cadastrem-se as partes, seus respectivos advogados, Ministério Público, se for o caso, retificando-se a autuação. Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para ter continuidade exclusivamente por meio do sistema eletrônico PJE. Considerando que os autos se encontram fora da

01/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2022, 08:46

Conclusos para decisão

10/06/2022, 12:12

Processo migrado do sistema Libra

01/06/2022, 12:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

01/06/2022, 12:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

01/06/2022, 12:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

01/06/2022, 12:26

CERTIDAO - CERTIDAO

01/06/2022, 12:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/06/2022, 12:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/05/2022, 10:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20220057266238

03/05/2022, 10:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/05/2022, 10:37

Remessa

03/05/2022, 10:37

Remessa

24/03/2022, 10:47

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

24/03/2022, 09:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/03/2022, 09:21

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

15/03/2022, 11:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/03/2022, 11:43

Extinção - Extinção

15/03/2022, 11:43

A SECRETARIA DE ORIGEM

18/02/2022, 14:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/02/2022, 11:45

Mero expediente - Mero expediente

02/02/2022, 11:45

AO GABINETE DO MAGISTRADO

01/02/2022, 14:10

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

06/10/2020, 14:09

AGUARDANDO MANDADO

11/11/2018, 13:06

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

08/11/2018, 11:22

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

01/11/2018, 11:26

AGUARDANDO PUBLICACAO

17/10/2018, 12:37

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

16/10/2018, 13:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/10/2018, 13:54

CITACAO - CITACAO

03/10/2018, 13:54

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

03/10/2018, 13:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/10/2018, 13:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

03/10/2018, 13:45

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

19/09/2018, 13:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/09/2018, 13:58

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

19/09/2018, 13:58

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: NOVO PROGRESSO, Vara: VARA CIVEL DE NOVO PROGRESSO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CIVEL DE NOVO PROGRESSO, JUIZ RESPONDENDO: LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO

19/09/2018, 13:58

Decisão

•30/06/2022, 08:46

Decisão

•31/01/2023, 10:45

Despacho

•19/09/2023, 19:45

Despacho

•22/01/2024, 22:17

Despacho

•26/02/2024, 22:16

Despacho

•21/03/2024, 16:46

Despacho

•15/04/2024, 19:15

Acórdão

•09/05/2024, 20:41

Despacho

•22/08/2024, 16:31

Despacho

•25/03/2025, 16:19

Decisão

•14/04/2025, 09:46