Execução Fiscal 0006601-11.2017.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2017

Valor da Causa

R$ 43.044,45

Órgão julgador

Vara Cível de Novo Progresso

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 30/07/2025 23:59.

08/11/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos.

28/09/2025, 14:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/09/2025, 14:05

Conclusos para decisão

23/09/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 13:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

11/07/2025, 17:08

Conclusos para despacho

11/07/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 12:29

Juntada de identificação de ar

23/05/2025, 08:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 04/04/2025 23:59.

21/04/2025, 03:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2025, 15:44

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 15:42

Todas as movimentações(113)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 30/07/2025 23:59.

08/11/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos.

28/09/2025, 14:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/09/2025, 14:05

Conclusos para decisão

Documentos

Documento de Migração

•01/06/2022, 11:24

Documento de Migração

•01/06/2022, 11:25

23/09/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 13:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

11/07/2025, 17:08

Conclusos para despacho

11/07/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 12:29

Juntada de identificação de ar

23/05/2025, 08:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 04/04/2025 23:59.

21/04/2025, 03:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2025, 15:44

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 17:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

06/03/2025, 16:06

Conclusos para despacho

06/03/2025, 16:06

Juntada de Certidão

13/11/2024, 09:06

Juntada de Petição de petição

03/08/2024, 16:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 05:47

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 18:24

Conclusos para despacho

20/06/2024, 15:49

Juntada de despacho

05/06/2024, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA DE PEQUENA MONTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. FACULDADE DO EXEQUENTE. SÚMULA 452/STJ. TEMA 109 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DE TESE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.184. RECURSO PROVIDO. 1- A sentença recorrida extingue o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, considerando a perda superveniente de interesse de agir, com supedâneo na lei estadual nº 8.870/2019 que autoriza a Fazenda Pública a desistir de execuções fiscais de pequena monta, assim consideradas aquelas inferiores a 15.000 UPF-PA (Unidade Padrão Fiscal); 2- O ente público possui discricionariedade para ajuizar ou não a execução fiscal, ou dela desistir, observando-se os princípios da conveniência e da oportunidade, que norteiam os atos da Administração Pública. Inteligência do art. 1º, inciso IV da Lei estadual nº 8.870/19; Súmula 452/STJ e Tema 109 do STF; 3- Não cabe a extinção de ofício da execução fiscal pelo argumento de que o valor cobrado é ínfimo; 4- Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 10ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 01/04/024 a 08/04/2024, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença, nos termos da fundamentação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

18/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/11/2023, 16:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 23/06/2023 23:59.

20/07/2023, 20:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 23/06/2023 23:59.

20/07/2023, 19:51

Juntada de Petição de petição

04/06/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 13:39

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/02/2023, 16:01

Juntada de Petição de diligência

21/02/2023, 16:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:38

Decorrido prazo de J FELICIANO PINTO DISTRIBUICAO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:38

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 00:19

Publicado Despacho em 01/12/2022.

02/12/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

02/12/2022, 00:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2022, 10:52

Expedição de Mandado.

30/11/2022, 08:24

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006601-11.2017.8.14.0115. Exequente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA Endereço: Avenida Cabanos, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-000 Executado: J FELICIANO PINTO DISTRIBUICAO Endereço: desconhecido DESPACHO 01. Em atenção ao PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVO PROGRESSO VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE NOVO PROGRESSO Rua do Cachimbo, 381, Jardim Planalto, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assuntos: Dívida Ativa

30/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 15:43

Cancelada a movimentação processual

29/11/2022, 13:48

Conclusos para despacho

29/11/2022, 13:48

Juntada de Certidão

16/08/2022, 08:54

Decorrido prazo de J FELICIANO PINTO DISTRIBUICAO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 05:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 05:59

Decorrido prazo de J FELICIANO PINTO DISTRIBUICAO em 25/07/2022 23:59.

01/08/2022, 05:19

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 23:39

Publicado Intimação em 18/07/2022.

20/07/2022, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 11:48

Publicado Decisão em 11/07/2022.

19/07/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA PROCESSO N.º 0006601-11.2017.8.14.0115 DECISÃO Vistos. Cuidam-se de autos físicos migrados ao PJE. Cadastrem-se as partes, seus respectivos advogados, Ministério Público, se for o caso, retificando-se a autuação. Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para ter continuidade exclusivamente por meio do sistema eletrônico PJE. Considerando que os autos se encontram fora da

15/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 09:03

Juntada de Certidão

07/07/2022, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA PROCESSO N.º 0006601-11.2017.8.14.0115 DECISÃO Vistos. Cuidam-se de autos físicos migrados ao PJE. Cadastrem-se as partes, seus respectivos advogados, Ministério Público, se for o caso, retificando-se a autuação. Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para ter continuidade exclusivamente por meio do sistema eletrônico PJE. Considerando que os autos se encontram fora da

01/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2022, 08:53

Conclusos para decisão

13/06/2022, 09:19

Juntada de Outros documentos

01/06/2022, 14:28

Processo migrado do sistema Libra

01/06/2022, 11:25

CERTIDAO - CERTIDAO

01/06/2022, 09:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/06/2022, 09:16

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20220057454030

03/05/2022, 12:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/05/2022, 12:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/05/2022, 12:40

Remessa

03/05/2022, 12:40

Remessa

25/03/2022, 09:19

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

25/03/2022, 09:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/03/2022, 09:17

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

17/03/2022, 11:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/03/2022, 11:51

Extinção - Extinção

17/03/2022, 11:51

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

06/12/2021, 14:04

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

06/12/2021, 13:26

Ato ordinatório - Ato ordinatório

06/12/2021, 13:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/12/2021, 13:26

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

06/10/2020, 14:44

AGUARDANDO MANDADO

28/07/2018, 12:37

AGUARDANDO MANDADO

23/05/2018, 08:20

AGUARDANDO MANDADO

05/12/2017, 12:54

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

30/11/2017, 13:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

30/11/2017, 11:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/11/2017, 11:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/11/2017, 11:10

AGUARDANDO JUNTADA

30/11/2017, 10:13

AGUARDANDO JUNTADA

29/11/2017, 13:40

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170510339903

28/11/2017, 10:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

28/11/2017, 10:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

28/11/2017, 10:20

Remessa

28/11/2017, 10:20

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

24/11/2017, 08:16

Remessa

21/11/2017, 08:50

PROCESSOS A CENTRAL DE MANDADOS

05/10/2017, 13:02

REMESSA INTERNA

04/10/2017, 15:36

CITACAO / INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL

04/10/2017, 13:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/10/2017, 13:59

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

27/09/2017, 14:07

AGUARDANDO MANDADO

28/08/2017, 14:05

A SECRETARIA

28/07/2017, 10:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/07/2017, 10:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

28/07/2017, 10:04

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

13/07/2017, 11:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/07/2017, 11:42

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: NOVO PROGRESSO, Vara: VARA CIVEL DE NOVO PROGRESSO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CIVEL DE NOVO PROGRESSO, JUIZ RESPONDENDO: JULIANO MIZUMA ANDRADE

13/07/2017, 11:42

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

13/07/2017, 11:42

Decisão

•30/06/2022, 08:53

Despacho

•29/11/2022, 15:43

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 13:37

Despacho

•13/03/2024, 21:01

Acórdão

•16/04/2024, 18:41

Despacho

•16/07/2024, 18:24

Despacho

•06/03/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 15:42

Despacho

•15/07/2025, 13:05

Decisão

•28/09/2025, 14:05