Recurso Especial 0053556-23.2000.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2024

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda da Capital 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CLAUDIA SANTANA DOS SANTOS ABDULMASSIH

OAB/PA 7995·CPF·Representa: Autor

ADRIANA LUCIA GUALBERTO BERNARDES

OAB/PA 6445·CPF·Representa: Réu

PLINIO PINHEIRO NETO

OAB/PA 3073·CPF·Representa: Réu

GABRIELLA DE MIRANDA PINHEIRO

OAB/PA 9549·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

DELIO CHUQUIA MUTRAN

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

24/06/2024, 15:12

Juntada de Certidão

24/06/2024, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 00:03

Publicado Decisão em 13/06/2024.

13/06/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 09:32

Cancelada a movimentação processual

11/06/2024, 08:18

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2024, 19:45

Decorrido prazo de DELIO CHUQUIA MUTRAN em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:10

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2024, 20:47

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2024, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 01:12

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 00:01

Todas as movimentações(97)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

24/06/2024, 15:12

Juntada de Certidão

24/06/2024, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 00:03

Publicado Decisão em 13/06/2024.

13/06/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

Documentos

Documento de Migração

•30/03/2020, 11:32

Documento de Migração

•30/03/2020, 11:32

12/06/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 09:32

Cancelada a movimentação processual

11/06/2024, 08:18

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2024, 19:45

Decorrido prazo de DELIO CHUQUIA MUTRAN em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:10

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2024, 20:47

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2024, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 01:12

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 08:51

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 08:50

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 19:27

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 11:32

Publicado Decisão em 18/03/2024.

18/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2024

16/03/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 14:24

Cancelada a movimentação processual

14/03/2024, 08:42

Recurso Extraordinário não admitido

13/03/2024, 15:37

Recurso Especial não admitido

13/03/2024, 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/03/2024, 08:51

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2024, 20:23

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2024, 20:19

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2024.

09/02/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 08:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

07/02/2024, 08:43

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 22:57

Juntada de Petição de petição

04/02/2024, 22:27

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 00:11

Publicado Intimação em 24/11/2023.

24/11/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 13:45

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

21/11/2023, 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/11/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 10:28

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 14:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/10/2023, 14:06

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/10/2023, 16:29

Conclusos para despacho

18/10/2023, 16:11

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 12:43

Cancelada a movimentação processual

17/07/2023, 12:43

Juntada de Petição de contrarrazões

18/04/2023, 15:50

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

14/04/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/04/2023, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

05/04/2023, 00:04

Publicado Acórdão em 05/04/2023.

05/04/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 11:34

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e provido em parte

03/04/2023, 11:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/04/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 07:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/03/2023, 07:23

Juntada de Certidão

15/03/2023, 10:14

Conclusos para julgamento

19/12/2022, 09:28

Cancelada a movimentação processual

19/12/2022, 09:28

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 00:21

Publicado Despacho em 11/07/2022.

12/07/2022, 00:21

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 13:27

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 20:19

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 17:07

Conclusos para despacho

29/06/2022, 16:10

Cancelada a movimentação processual

29/06/2022, 16:10

Cancelada a movimentação processual

29/06/2022, 16:10

Juntada de Petição de petição

21/01/2021, 14:22

Juntada de Petição de petição

24/07/2020, 14:26

Juntada de Petição de petição

24/07/2020, 11:59

Cancelada a movimentação processual

20/07/2020, 15:16

Juntada de Petição de petição

20/07/2020, 10:59

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 13:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

07/04/2020, 11:42

Conclusos para decisão

01/04/2020, 10:23

Recebidos os autos

01/04/2020, 10:14

Conclusos ao relator

31/03/2020, 09:11

Recebidos os autos

30/03/2020, 16:36

Distribuído por sorteio

30/03/2020, 16:36

Decisão

•07/04/2020, 11:42

Despacho

•29/06/2022, 17:07

Despacho

•30/06/2022, 08:59

Acórdão

•03/04/2023, 11:32

Acórdão

•03/04/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 15:44

Despacho

•18/10/2023, 16:29

Acórdão

•21/11/2023, 16:41

Acórdão

•22/11/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 08:43

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 08:44

Decisão

•13/03/2024, 15:37

Todos os documentos(20)

Documento de Migração

•30/03/2020, 11:32

Documento de Migração

•30/03/2020, 11:32

Decisão

•07/04/2020, 11:42

Despacho

•29/06/2022, 17:07

Despacho

•30/06/2022, 08:59

Acórdão

•03/04/2023, 11:32

Acórdão

•03/04/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 15:44

Despacho

•18/10/2023, 16:29

Acórdão

•21/11/2023, 16:41

Acórdão

•22/11/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 08:43

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 08:44

Decisão

•13/03/2024, 15:37

Decisão

•14/03/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 08:50

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 08:51

Decisão

•10/06/2024, 19:45

Decisão

•11/06/2024, 09:32