Recurso Especial 0800224-43.2021.8.14.0020 - TJPA | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.247.644,75

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única de Gurupá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GURUPA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES

OAB/PA 16855·CPF·Representa: Autor

MACKDOWELL MAGALHAES CAMPOS ALVES

OAB/PA 31752·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

MUNICIPIO DE GURUPA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

GURUPA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

NEUCINEI DE SOUZA FERNANDES

CPF

Reu

AUDITORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 14:40

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

02/04/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 15:26

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 15:26

Recurso Especial não admitido

20/03/2026, 09:52

Conclusos para decisão

26/12/2025, 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/12/2025, 09:16

Juntada de Certidão

03/12/2025, 09:16

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

03/12/2025, 09:15

Decorrido prazo de NEUCINEI DE SOUZA FERNANDES em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

05/11/2025, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 22:06

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 22:05

Todas as movimentações(56)

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 14:40

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

02/04/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 15:26

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 15:26

Documentos

Despacho

•16/09/2021, 18:27

Despacho

•30/09/2021, 15:23

Recurso Especial não admitido

20/03/2026, 09:52

Conclusos para decisão

26/12/2025, 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/12/2025, 09:16

Juntada de Certidão

03/12/2025, 09:16

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

03/12/2025, 09:15

Decorrido prazo de NEUCINEI DE SOUZA FERNANDES em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

05/11/2025, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 22:06

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 22:05

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 16:26

Decorrido prazo de NEUCINEI DE SOUZA FERNANDES em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:30

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 14:28

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

18/09/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/09/2025, 22:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 08:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/08/2025, 08:48

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

11/08/2025, 20:00

Decorrido prazo de NEUCINEI DE SOUZA FERNANDES em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:21

Conclusos para despacho

16/05/2025, 08:27

Juntada de Certidão

16/05/2025, 08:27

Decorrido prazo de NEUCINEI DE SOUZA FERNANDES em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2025.

08/05/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

08/05/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2025, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

30/04/2025, 00:00

Publicado Ementa em 30/04/2025.

30/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 05:14

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 05:14

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE GURUPA - CNPJ: 04.876.397/0001-30 (APELANTE)

27/04/2025, 22:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 09:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/04/2025, 09:40

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

31/03/2025, 19:50

Conclusos para despacho

08/01/2025, 11:57

Conclusos para julgamento

10/10/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 21:07

Distribuído por sorteio

11/08/2024, 19:42

Recebidos os autos

11/08/2024, 19:42

Conclusos para decisão

11/08/2024, 19:42

Despacho

•08/02/2022, 14:08

Despacho

•22/05/2022, 11:43

Despacho

•23/05/2022, 09:31

Despacho

•29/06/2022, 10:30

Despacho

•15/11/2022, 12:14

Decisão

•05/05/2023, 15:52

Certidão

•09/05/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 14:23

Despacho

•11/10/2023, 12:55

Sentença

•07/12/2023, 10:57

Certidão

•11/12/2023, 11:06

Despacho

•11/06/2024, 12:38

Despacho

•09/09/2024, 21:07

Todos os documentos(27)

Despacho

•16/09/2021, 18:27

Despacho

•30/09/2021, 15:23

Despacho

•08/02/2022, 14:08

Despacho

•22/05/2022, 11:43

Despacho

•23/05/2022, 09:31

Despacho

•29/06/2022, 10:30

Despacho

•15/11/2022, 12:14

Decisão

•05/05/2023, 15:52

Certidão

•09/05/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 14:23

Despacho

•11/10/2023, 12:55

Sentença

•07/12/2023, 10:57

Certidão

•11/12/2023, 11:06

Despacho

•11/06/2024, 12:38

Despacho

•09/09/2024, 21:07

Despacho

•10/09/2024, 08:49

Despacho

•31/03/2025, 19:50

Acórdão

•27/04/2025, 22:44

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 14:47

Despacho

•11/08/2025, 20:00

Acórdão

•15/09/2025, 22:08

Acórdão

•16/09/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 22:05

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 22:06

Decisão

•20/03/2026, 09:52

Decisão

•31/03/2026, 15:26