Execução Fiscal 0086787-84.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2014

Valor da Causa

R$ 4.672,93

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

ALDENORA PIMENTEL MACHADO

Autor

ESPOLIO DE FRANCISCO DE ASSIS MACHADO

Terceiro

FRANCISCO DE A MACHADO

Reu

ALDENORA PIMENTEL MACHADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA

OAB/PA 21595·CPF·Representa: Autor

FERNANDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA

OAB/PA 21595·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

ALDENORA PIMENTEL MACHADO

Autor

ESPOLIO DE FRANCISCO DE ASSIS MACHADO

Terceiro

FRANCISCO DE A MACHADO

Reu

ALDENORA PIMENTEL MACHADO

CPF

Reu

ESPOLIO DE FRANCISCO DE ASSIS MACHADO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Apensado ao processo 0824224-35.2024.8.14.0301

11/03/2024, 08:38

Apensado ao processo 0824221-80.2024.8.14.0301

11/03/2024, 08:38

Apensado ao processo 0824220-95.2024.8.14.0301

11/03/2024, 08:37

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 11:44

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 11:40

Transitado em Julgado em 28/04/2023

05/03/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 19:23

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 07:48

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 06:57

Publicado Sentença em 11/07/2022.

19/07/2022, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 02:13

Juntada de Petição de termo de ciência

13/07/2022, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0086787-84.2013.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com f

01/07/2022, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 09:47

Todas as movimentações(157)

Apensado ao processo 0824224-35.2024.8.14.0301

11/03/2024, 08:38

Apensado ao processo 0824221-80.2024.8.14.0301

11/03/2024, 08:38

Apensado ao processo 0824220-95.2024.8.14.0301

11/03/2024, 08:37

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 11:44

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•18/06/2019, 11:13

Decisão

•01/06/2021, 12:13

05/03/2024, 11:40

Transitado em Julgado em 28/04/2023

05/03/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 19:23

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 07:48

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 06:57

Publicado Sentença em 11/07/2022.

19/07/2022, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 02:13

Juntada de Petição de termo de ciência

13/07/2022, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0086787-84.2013.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com f

01/07/2022, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2022, 09:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2022, 08:28

Conclusos para julgamento

21/06/2022, 12:59

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 10:38

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 10:38

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 21:59

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 16:05

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

08/01/2022, 16:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/11/2021, 11:54

Conclusos para decisão

24/11/2021, 11:25

Cancelada a movimentação processual

24/11/2021, 11:25

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 11:22

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

03/06/2021, 20:39

Proferidas outras decisões não especificadas

01/06/2021, 12:13

Conclusos para decisão

09/11/2020, 03:26

Juntada de Petição de petição

06/04/2020, 21:51

Juntada de Petição de contestação

26/02/2020, 14:35

Juntada de Petição de petição

24/07/2019, 13:28

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 00:15

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 11:57

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 11:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/06/2019, 11:13

Conclusos para decisão

25/03/2019, 13:26

Juntada de Petição de petição

02/08/2018, 16:15

Expedição de Outros documentos.

03/07/2018, 08:38

Juntada de Petição de petição

02/07/2018, 20:56

Processo migrado do Sistema Libra

24/05/2018, 10:17

PROCESSOS A DIGITALIZAR

21/05/2018, 10:26

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

14/05/2018, 10:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/05/2018, 10:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

14/05/2018, 10:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

11/05/2018, 12:50

SUSPENSO EM SECRETARIA

11/10/2017, 12:34

SUSPENSO EM SECRETARIA - Processo Suspenso

11/10/2017, 11:21

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

04/10/2017, 11:15

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

04/10/2017, 11:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/10/2017, 11:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

02/10/2017, 09:03

PROVIDENCIAR OUTROS

30/08/2017, 10:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

29/08/2017, 12:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

29/08/2017, 12:24

Remessa

23/08/2017, 15:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/08/2017, 15:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/08/2017, 15:14

SUSPENSO EM SECRETARIA

06/07/2017, 09:12

SUSPENSO EM SECRETARIA - PROCESSO SUSPENSO

06/07/2017, 08:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

29/06/2017, 10:34

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

29/06/2017, 10:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/06/2017, 10:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/06/2017, 12:25

PROVIDENCIAR OUTROS

29/03/2017, 09:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

28/03/2017, 16:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

28/03/2017, 16:06

AGUARDANDO PETICAO

28/03/2017, 10:48

Remessa

24/02/2017, 15:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/02/2017, 15:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/02/2017, 15:12

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

21/02/2017, 15:57

AGUARDANDO MANIFESTACAO

08/02/2017, 07:05

PROVIDENCIAR OUTROS

06/02/2017, 13:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/02/2017, 10:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/02/2017, 10:49

PREPARACAO DE MANDADO

31/01/2017, 10:38

PROVIDENCIAR OUTROS

20/01/2017, 15:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

20/01/2017, 10:15

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

20/01/2017, 10:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/01/2017, 10:15

Remessa

12/01/2017, 13:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/01/2017, 13:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/01/2017, 13:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/01/2017, 17:28

PREPARACAO DE MANDADO

07/11/2016, 09:48

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

31/10/2016, 10:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/10/2016, 10:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

31/10/2016, 10:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

26/10/2016, 12:15

PROVIDENCIAR OUTROS

11/10/2016, 16:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/10/2016, 17:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/10/2016, 17:38

AGUARDANDO PETICAO

06/10/2016, 09:08

Remessa

23/09/2016, 10:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/09/2016, 10:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/09/2016, 10:13

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

13/09/2016, 14:10

A FAZENDA PÚBLICA

05/09/2016, 12:20

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

25/08/2016, 12:54

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

25/08/2016, 12:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/08/2016, 12:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/08/2016, 11:28

SUSPENSO EM SECRETARIA

15/03/2016, 10:02

SUSPENSO EM SECRETARIA

19/01/2016, 09:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/01/2016, 12:37

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

15/01/2016, 12:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/01/2016, 12:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

15/01/2016, 11:17

PROVIDENCIAR OUTROS

12/01/2016, 13:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

12/01/2016, 09:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

12/01/2016, 09:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

12/01/2016, 09:52

Remessa

07/01/2016, 19:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/01/2016, 19:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/01/2016, 19:00

A FAZENDA PÚBLICA

10/12/2015, 13:08

AGUARDANDO MANIFESTACAO

23/11/2015, 10:49

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FERNANDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA (9680830), que representa a parte ALDENORA PIMENTEL MACHADO (3829142) no processo 00867878420138140301.

23/11/2015, 10:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/11/2015, 11:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/11/2015, 11:13

A FAZENDA PÚBLICA

18/11/2015, 08:49

PROVIDENCIAR OUTROS

06/11/2015, 10:44

Remessa

29/10/2015, 10:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

29/10/2015, 10:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

29/10/2015, 10:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

28/10/2015, 10:53

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

28/10/2015, 10:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/10/2015, 10:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/10/2015, 11:02

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

27/10/2015, 11:02

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

27/10/2015, 10:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/10/2015, 11:01

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

13/10/2015, 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/10/2015, 10:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

13/10/2015, 10:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/10/2015, 10:07

AGUARD. RETORNO DE AR

30/04/2014, 12:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/04/2014, 12:57

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

09/04/2014, 12:57

PROVIDENCIAR CITACAO

07/04/2014, 10:49

PROVIDENCIAR CITACAO

07/04/2014, 10:48

PROVIDENCIAR CITACAO

07/04/2014, 10:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

25/03/2014, 13:07

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

25/03/2014, 13:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/03/2014, 13:07

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

11/03/2014, 10:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

11/03/2014, 10:31

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00867878420138140301: - Observação alterada.

10/03/2014, 12:04

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

13/12/2013, 07:17

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/12/2013, 07:17

PETICAO INICIAL - demovimentotjepa

11/12/2013, 14:57

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

11/12/2013, 14:57

Decisão

•03/06/2021, 20:39

Decisão

•25/11/2021, 11:54

Decisão

•08/01/2022, 16:12

Sentença

•27/06/2022, 08:28

Sentença

•30/06/2022, 09:46

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 11:40