Execução de Título Extrajudicial 0001782-57.2016.8.14.0053 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001782-57.2016.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001782-57.2016.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: RANGEL CARLOS DE LIMA REIS Endereço: desconhecido REQUERIDO (A)S: Nome: LUIZ ALVES VILARINHO Endereço: desconhecido Nome: SIMARY MARINHO DE ABREU Endereço: AVENIDA LAGO AZUL FRENTE A PREFEITURA MUNICIAL, Água Azul Do Norte, ÁGUA AZUL DO NORTE - PA - CEP: 68533-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Compra e Venda] Vistos. Cuida-se de ação proposta por RANGEL CARLOS DE LIMA REIS em face de LUIZ ALVES VILARINHO e SIMARY MARINHO DE ABREU, qualificados. Determinada a intimação da parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Certidão informou que o exequente não se manifestou no prazo concedido (id. 114817299). É o breve relato processual. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante dos elementos contidos nos autos, o processo comporta o julgamento na forma do art. 485, inciso III do CPC, ante ao abandono de causa pela parte autora. Conforme se verifica, devidamente intimado para se manifestar, o requerente não promoveu o ato determinado por este juízo, quedando-se inerte. O exequente não se manifesta nos autos desde o ano de 2017. Insta esclarecer que a prerrogativa de intimação pessoal da parte autora quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada é conferida apenas a Defensoria Pública ou advogados dativos, na forma do art. 186, §2º do CPC. É cediço que as partes interessadas nos processos judiciais devem sempre promover os atos e diligências que lhes competem para o regular andamento do feito, uma vez que não é dever do Poder Judiciário promover atos indefinidamente sem que a parte autora manifeste interesse. De igual modo, o Judiciário não pode manter em seu acervo de processos uma ação que não tem a mínima viabilidade de prosseguimento, ocupando apenas as prateleiras e a estatística da Comarca, sobretudo pelo decurso do prazo sem nenhuma manifestação. Assim, não faz sentido do ponto de vista do juiz como administrador de um passivo processual, tendo que lutar mensalmente contra a taxa de congestionamento e pressionado por inúmeras corregedorias e cobranças, ficar aguardando o comparecimento espontâneo da parte autora para requerer o prosseguimento da ação, quando ficou claro o abandono processual. O abandono da causa é descrito por Daniel Amorim Assumpção Neves como “a desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias” (Salvador: Ed. JusPodivm, p. 792), Diante disto, na forma do art. 485, inciso III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, por ter a parte autora abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em interposto recurso de apelação, faça-se os autos conclusos para análise do juízo de retratação, na forma do §7º do art. 485, do Código de Processo Civil. Por fim, em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, interposto recursos, caberá à serventia judicial, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado, após, arquivem-se os autos e os apensos (se houver) com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

09/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZ ALVES VILARINHO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIMARY MARINHO DE ABREU em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RANGEL CARLOS DE LIMA REIS em 10/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2025

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

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