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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA IZABEL DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 26/10/2022

Arquivado Definitivamente

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(466)