Interdito Proibitório 0802983-88.2022.8.14.0005 - TJPA

Interdito Proibitório 0802983-88.2022.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: PEDRO COSTA FERREIRA DE OLIVEIRA; JONAS FERREIRA COSTA; RAQUEL DA COSTA LIMA; MERIAM DA COSTA FERREIRA ADVOGADO: RUTILEIA EMILIANO DE FREITAS TOZETTI - OAB/PA 25.676-A REQUERIDO(S): JORGE LUIS MAYNART TENÓRIO ADVOGADO: ALFREDO BERTUNES DE ARAÚJO, OAB/PA 24.506-B; MAURÍCIO DOS SANTOS GUIMARÃES, OAB/PA 19.407-A IMÓVEL: “Comunidade Igarapé Cacarapi, zona rural, Porto de Moz/PA (referência: margem esquerda do rio Xingu, descida, em frente a cidade de Senador Jose Porfírio)” DESPACHO O feito se encontrava em cumprimento das determinações lançadas no id 113763680. Vieram os autos conclusos com certidão de id 115467191. Observo petitório da União com id 115374217 Verifico petição dos requerentes no id 114637415, no qual afirmam que ainda existe restos do material da cerca, aproximadamente 15 (quinze) montes ao longo da estrada, bem como que foram vistas rezes bovinas de grande porte, que pastavam na área em questão, e, ao final apresentam requerimento de imposição da multa prevista na medida liminar em razão do apontado descumprimento. O feito está em ordem. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 06/02/2024 id 108665014. Determino: 1. Considerando que o demandado foi citado da decisão liminar (id 87480014) em 09/03/2023 (id 88332436), e que após a advertência do despacho de id 110957546/12.03.2024, intimado (id 111351761), cumpriu a medida liminar deferida sem imposição das medidas coercitivas previstas, bem como tendo em vista que o juízo agrário tem como fim também a pacificação dos conflitos no campo, analiso o petitório dos autores com fotografias anexadas (id 114637415) e, novamente, possibilito ao demandado que, no prazo de 03 (três) dias, dê integral cumprimento a decisão liminar proferida por este juízo, devendo por conseguinte retirar na totalidade, todos os materiais de construção da cerca identificada na área beneficiada com a medida liminar, para deixar o espaço absolutamente livre dos materiais de referida edificação (cerca), bem como que providencie a retirada de todo e qualquer animal que seja de sua propriedade e que esteja invadindo a área atingida pela medida liminar. De modo derradeiro, advirto que o descumprimento da presente determinação acarretará a imposição da multa prevista na decisão liminar (id 87480014) a contar da citação ocorrida em 09/03/2023 (id 88332436) bem como será considerado como ato atentatório à dignidade da Justiça nos termos do art. 77, IV e §2º do CPC e será sancionado com multa de 2% sobre o valor da causa; 2. Quanto ao pedido da União de id 115374217, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA REGIONAL DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0802983-88.2022.8.14.0005 AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO defiro a dilação por vinte (20) dias. Faça-se constar que este juízo não tem acesso ao banco de dados do INCRA sendo absolutamente necessário que as informações solicitadas sejam fornecidas no prazo previsto. Faça-se constar que o feito depende apenas das informações requeridas para prosseguir em Alegações Finais e a morosidade da Autarquia Federal de Terras em apresentar as informações solicitadas contribui para o acirramento da situação de conflito no campo; 3. Sem prejuízo no cumprimento das deliberações supra, cumpridas as determinações do item 1 do despacho de id 108665014 - Pág. 16/ 108820113, remeta-se também ao Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários – DEMCA e à Procuradoria Federal Especializada do INCRA na Superintendência em Santarém. Faça-se constar que o feito depende apenas das informações requeridas para prosseguir em Alegações Finais e a morosidade da Autarquia Federal de Terras em apresentar as informações solicitadas contribui para o acirramento da situação de conflito no campo; 4. Certificado o decurso do prazo e juntada das informações INCRA, intime-se o autor via DJe para que se manifeste em razões finais na forma de memoriais no prazo de quinze (15) dias, a teor do artigo 364, § 2º do CPC; 5. Em seguida, intime-se os requeridos para a mesma finalidade (alegações finais); 6. Na sequência, intime-se a DPE para parecer na condição de legitimada extraordinária; 7. Após, intime-se o MPE para parecer final, a teor dos artigos 127 e 129 da CFB/88 e art. 364, § 2º do CPC; 8. Com o decurso dos prazos, certifique-se o que ocorrer e retorne conclusos; 9. Cumpra-se. Altamira, 23 de maio de 2024. Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: PEDRO COSTA FERREIRA DE OLIVEIRA; JONAS FERREIRA COSTA; RAQUEL DA COSTA LIMA; MERIAM DA COSTA FERREIRA ADVOGADO: RUTILEIA EMILIANO DE FREITAS TOZETTI - OAB/PA 25.676-A REQUERIDO(S): JORGE LUIS MAYNART TENÓRIO ADVOGADO: ALFREDO BERTUNES DE ARAÚJO, OAB/PA 24.506-B; MAURÍCIO DOS SANTOS GUIMARÃES, OAB/PA 19.407-A LEGITIMADA EXTRAORDINÁRIA: DEFENSORIA PÚBLICA AGRÁRIA IMÓVEL: “Comunidade Igarapé Cacarapi, zona rural, Porto de Moz/PA (referência: margem esquerda do rio Xingu, descida, em frente a cidade de Senador Jose Porfírio)” DESPACHO O feito se encontrava em cumprimento das deliberações de id 110957546. O oficial de justiça juntou certidão de cumprimento 111351761 - Pág. 1/12: “De posse de todas essas informações, ultimei o cumprimento da presente liminar de manutenção de posse, instruindo ao requerido, Sr. Jorge Tenório, ao seu advogado, Dr. Alfredo Araújo, ao seu gerente, Sr. Messias e ao irmão do requerido e administrador daquelas terras, Sr. José Maynart Tenório, para que removam um trecho de 852m de sua cerca localizado dentro dos limites da fazenda Cacarapi, entre os pontos “Pedra B” (pedra quebrada) e “Pedra D” (pedra da cerca) identificados no mapa da diligência. Também foram orientados a não permitir que seus animais transitem dentro da área em litígio, assim como a não praticar qualquer outro ato de esbulho ou turbação a posse dos autores, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 562 do CPC, sem prejuízo de responsabilidade criminal e outras cominações legais cabíveis." (destaquei). A parte autora informou (id 112175167) o descumprimento da medida liminar por parte do demandado e requereu aplicação da multa diária desde a data de sua citação da liminar. Afirmou que: “Em que pese a devolução do mandado cumprido pelo meirinho (id:11351761), o qual ultimou o requerido, seu advogado, seu gerente e seu irmão do cumprimento da liminar, para retirada de 852 (oitocentos e cinquenta e dois) metros de cerca localizados dentro dos limites da fazenda Cacarapi, entre os pontos “Pedra B” e “Pedra D”, como também orientados a não permitir que seus animais circulem pela área e a não praticar outros atos de turbação ou esbulho a posse dos autores, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e demais sanções previstas em lei. Ocorre que tal medida não foi totalmente cumprida, vez que somente foram retirados 60 (sessenta) metros de cerca, localizado na praia, conforme imagem e vídeo recentes do local, em anexo.” (destaquei). A decisão interlocutória que deferiu a medida liminar inicialmente pretendida (id 87480014/28.02.2023), mantida conforme decisão de id 90046798 /31.03.2023, fixara multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diário ao réu e todos àqueles que descumprirem o mandado liminar e praticarem turbação ou esbulho na área do imóvel objeto da lide. De referida decisão, localizo citação com id 88332436 / 09.03.2023. Resta pendente de resposta a informação a ser prestada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA (id 104009634). Não localizo certidão acerca do decurso do prazo. Considerando afirmação dos autores de descumprimento do mandado liminar por parte do requerido, foi determinado (id 110957546) que o oficial de justiça verificasse in loco acerca do ao cumprimento do mandado liminar. O meirinho juntou certidão (id 111351761) em que dá por firme nova intimação do requerido acerca da determinação deste juízo, de onde se constata que o mandado liminar não havia sido obedecido pelo mesmo. Tendo em conta petitório dos autores (id 110693933) informando novamente o descumprimento da referida decisão, determino: 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA REGIONAL DE ALTAMIRA IV Região Agrária/ Resolução n.º 11/10.05.2023 GP TJPA: Altamira, Anapu, Brasil Novo, Gurupá, Medicilândia, Pacajá, Placas, Porto de Moz, Senador José Porfírio, Uruará e Vitória do Xingu PROCESSO Nº 0802983-88.2022.8.14.0005 AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO Intime-se o requerido, por meio de seu patrono constituído nos autos, a no prazo de 03 (três) dias informar sobre o cumprimento da medida liminar, justificando a afirmação dos autores acerca da desobediência à ordem deste juízo. Alerte-se que o silêncio será entendido como descumprimento da presente determinação e acarretará a imposição da multa prevista na decisão liminar (id 87480014),) a contar da citação ocorrida em 09/03/20232 (id 88332436) bem como será considerado como ato atentatório à dignidade da Justiça nos termos do art. 77, IV e §2º do CPC e será sancionado com multa de 2% sobre o valor da causa; 2. Certifique-se acerca do prazo do INCRA; 3. Com o decurso dos prazos, certifique-se e retornem os autos conclusos. 4. Intimem-se; 5. Ciente o MP e a Defensoria Pública Agrária; 6. Providências necessárias. Cautelas de estilo; 7. Cumpra-se. Altamira, 10 de abril de 2024. Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

24/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Informações

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(27)