Recurso Especial 0007654-46.2007.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 14.504,87

Órgão julgador

Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

LAR SAO VICENTE DE PAULO DE MARABA

CNPJ

Autor

CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

HAROLDO WILSON GAIA PARA

OAB/PA 8971·CPF·Representa: Autor

ISMAEL GAIA PARA

OAB/PA 16935·CPF·Representa: Autor

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

OAB/MA 6100·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

LAR SAO VICENTE DE PAULO DE MARABA

CNPJ

Autor

CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

CELPA - CENTRAIS ELETRICAS DO PARA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA - CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A.

Terceiro

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CELPA

Terceiro

REDE CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA

Terceiro

REDECELPA

Terceiro

FAT GAS

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - CELPA

Terceiro

CNTRAIS ELETRICAS DO PARA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICA DO PARA - CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A-CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A-CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICA DO PARA S.A CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A- CELPA

Terceiro

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES OAB/PA 12.358

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A

Terceiro

CELPA - CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A CELPA

Terceiro

CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA

Terceiro

CENTRAL ELETRICA DO PARA CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARPA S.A - CELPA

Terceiro

[email protected]

Terceiro

CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - REDE CELPA

Terceiro

CELPA TUCUMA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A - CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA CELPA

Terceiro

CELPA POSTO SANTA IZABEL

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA -CELPA

Terceiro

CELPA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICA DO PARA SA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA- CELPA

Terceiro

LAR SAO VICENTE DE PAULO DE MARABAPA

Reu

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

EINSTEIN ERSE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:40

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27/04/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:31

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 00:17

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 12:09

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2026, 05:33

Conclusos para decisão

12/03/2026, 11:52

Decorrido prazo de EINSTEIN ERSE em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:26

Juntada de Petição de contrarrazões

30/12/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 11:22

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:30

Todas as movimentações(65)

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:40

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27/04/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:31

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 12:06

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 12:07

08/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 00:17

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 12:09

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2026, 05:33

Conclusos para decisão

12/03/2026, 11:52

Decorrido prazo de EINSTEIN ERSE em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:26

Juntada de Petição de contrarrazões

30/12/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 11:22

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2025

06/12/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 15:33

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 15:29

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 02:01

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 12:46

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2025

01/11/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 15:01

Recurso Especial não admitido

22/10/2025, 16:58

Conclusos para decisão

08/10/2025, 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/10/2025, 15:33

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

08/10/2025, 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões

08/10/2025, 15:19

Publicado Intimação em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2025

20/09/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 11:02

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 11:01

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 19:16

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

26/08/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 14:03

Conhecido o recurso de LAR SAO VICENTE DE PAULO DE MARABA - CNPJ: 03.084.716/0001-02 (APELADO) e não-provido

22/08/2025, 11:54

Conclusos para decisão

21/08/2025, 09:41

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:38

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

12/08/2025, 00:16

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 09:59

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/07/2025, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 00:15

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:33

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 04.895.728/0001-80 (APELANTE) e provido

15/07/2025, 12:37

Conclusos para decisão

02/04/2025, 12:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

02/04/2025, 12:02

Decorrido prazo de LAR SAO VICENTE DE PAULO DE MARABA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:21

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

11/03/2025, 00:34

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

08/03/2025, 14:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

06/03/2025, 12:29

Conclusos ao relator

23/07/2024, 09:57

Recebidos os autos

23/07/2024, 09:45

Distribuído por sorteio

23/07/2024, 09:45

Decisão

•14/10/2020, 11:01

Decisão

•09/11/2020, 14:24

Decisão

•08/04/2021, 11:37

Decisão

•08/04/2021, 11:41

Decisão

•07/07/2021, 14:15

Decisão

•16/07/2021, 09:04

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 17:50

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 17:50

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 14:13

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 14:18

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 12:28

Decisão

•23/02/2022, 13:32

Decisão

•23/02/2022, 15:17

Todos os documentos(41)

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 12:06

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 12:07

Decisão

•14/10/2020, 11:01

Decisão

•09/11/2020, 14:24

Decisão

•08/04/2021, 11:37

Decisão

•08/04/2021, 11:41

Decisão

•07/07/2021, 14:15

Decisão

•16/07/2021, 09:04

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 17:50

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 17:50

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 14:13

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 14:18

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 12:28

Decisão

•23/02/2022, 13:32

Decisão

•23/02/2022, 15:17

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 15:27

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 15:28

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 10:27

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 10:28

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 15:06

Sentença

•05/04/2023, 09:44

Sentença

•05/04/2023, 11:40

Sentença

•28/05/2024, 16:53

Sentença

•29/05/2024, 11:26

Despacho

•17/07/2024, 11:45

Decisão

•06/03/2025, 12:29

Decisão

•08/03/2025, 14:08

Sentença

•15/07/2025, 12:37

Sentença

•15/07/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 09:59

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 10:00

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•22/08/2025, 11:54

Sentença

•22/08/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 11:02

Decisão

•22/10/2025, 16:58

Decisão

•30/10/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 15:33

Decisão

•19/03/2026, 05:33

Decisão

•06/04/2026, 15:05