Recurso Especial 0800496-05.2018.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 5.651,49

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Luzia Nadja Guimaraes Nascimento

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO PARA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA DO PARA

Terceiro

ROBERTO ALAIR DE OLIVEIRA MACHADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GEORGIA BARBOSA NEGRAO

OAB/PA 29726·CPF·Representa: Autor

GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/PA 24696·CPF·Representa: Autor

JESSICA THAIS SILVA DA TRINDADE

OAB/PA 28802·CPF·Representa: Autor

ERIC FELIPE VALENTE PIMENTA

OAB/PA 21794·CPF·Representa: Autor

OLGA BAYMA DA COSTA

OAB/PA 717·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

GEORGIA BARBOSA NEGRAO

OAB/PA 29726·CPF·Representa: Autor

GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/PA 24696·CPF·Representa: Autor

JESSICA THAIS SILVA DA TRINDADE

OAB/PA 28802·CPF·Representa: Autor

ERIC FELIPE VALENTE PIMENTA

OAB/PA 21794·CPF·Representa: Autor

OLGA BAYMA DA COSTA

OAB/PA 717·CPF·Representa: Réu

LUCIA HELENA SOUZA MERGULHAO

OAB/PA 8332·CPF·Representa: Réu

YURI RODRIGUES CAMPOS

OAB/PA 22521·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

19/03/2026, 00:19

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 12:42

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 12:42

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO PARA - CNPJ: 83.334.698/0001-09 (AGRAVANTE) e não-provido

05/03/2026, 09:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2026, 14:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO PARA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 08:43

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/02/2026, 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2026, 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2026, 07:08

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 17:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/02/2026, 17:34

Expedição de Mandado.

11/02/2026, 16:30

Expedição de Mandado.

11/02/2026, 16:30

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

30/01/2026, 11:02

Todas as movimentações(81)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

19/03/2026, 00:19

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 12:42

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 12:42

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO PARA - CNPJ: 83.334.698/0001-09 (AGRAVANTE) e não-provido

Documentos

Despacho

•28/09/2018, 12:34

Ato Ordinatório

•08/08/2019, 09:31

05/03/2026, 09:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2026, 14:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO PARA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 08:43

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/02/2026, 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2026, 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2026, 07:08

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 17:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/02/2026, 17:34

Expedição de Mandado.

11/02/2026, 16:30

Expedição de Mandado.

11/02/2026, 16:30

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

30/01/2026, 11:02

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

27/01/2026, 00:06

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 10:04

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 10:04

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

22/01/2026, 20:26

Conclusos para decisão

29/09/2025, 15:25

Juntada de Certidão

29/09/2025, 14:09

Decorrido prazo de ROBERTO ALAIR DE OLIVEIRA MACHADO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

02/09/2025, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 15:22

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 15:21

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 12:04

Recurso Especial não admitido

30/06/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

07/06/2025, 10:27

Conclusos para decisão

20/04/2025, 00:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/04/2025, 09:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

04/04/2025, 09:08

Juntada de Certidão

04/04/2025, 09:07

Decorrido prazo de ROBERTO ALAIR DE OLIVEIRA MACHADO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2025.

13/03/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

13/03/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 11:45

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 11:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO PARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 11:56

Decorrido prazo de ROBERTO ALAIR DE OLIVEIRA MACHADO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

13/12/2024, 00:15

Publicado Acórdão em 13/12/2024.

13/12/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 13:45

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO PARA - CNPJ: 83.334.698/0001-09 (APELANTE) e não-provido

10/12/2024, 21:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 14:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2024, 14:00

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 15:09

Cancelada a movimentação processual

11/11/2024, 13:59

Juntada de Certidão

11/11/2024, 09:38

Decorrido prazo de ROBERTO ALAIR DE OLIVEIRA MACHADO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

17/10/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 17:36

Decorrido prazo de ROBERTO ALAIR DE OLIVEIRA MACHADO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:18

Publicado Decisão em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2024

24/08/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 14:24

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO PARA - CNPJ: 83.334.698/0001-09 (APELANTE) e provido em parte

22/08/2024, 14:01

Cancelada a movimentação processual

21/08/2024, 14:27

Conclusos para decisão

21/08/2024, 14:27

Cancelada a movimentação processual

26/10/2023, 11:48

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 12:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

27/06/2023, 12:30

Conclusos para decisão

03/03/2023, 13:00

Cancelada a movimentação processual

03/03/2023, 13:00

Recebidos os autos

28/02/2023, 11:14

Distribuído por sorteio

28/02/2023, 11:14

Ato Ordinatório

•05/09/2019, 12:10

Ato Ordinatório

•13/01/2020, 09:11

Ato Ordinatório

•13/01/2020, 09:12

Despacho

•01/06/2020, 13:04

Despacho

•02/06/2020, 12:10

Sentença

•02/07/2021, 14:32

Sentença

•03/08/2021, 10:21

Sentença

•27/10/2021, 11:56

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 11:08

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 11:10

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 09:07

Despacho

•17/12/2022, 12:29

Despacho

•19/12/2022, 12:39

Todos os documentos(32)

Despacho

•28/09/2018, 12:34

Ato Ordinatório

•08/08/2019, 09:31

Ato Ordinatório

•05/09/2019, 12:10

Ato Ordinatório

•13/01/2020, 09:11

Ato Ordinatório

•13/01/2020, 09:12

Despacho

•01/06/2020, 13:04

Despacho

•02/06/2020, 12:10

Sentença

•02/07/2021, 14:32

Sentença

•03/08/2021, 10:21

Sentença

•27/10/2021, 11:56

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 11:08

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 11:10

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 09:07

Despacho

•17/12/2022, 12:29

Despacho

•19/12/2022, 12:39

Decisão

•27/06/2023, 12:30

Decisão

•22/08/2024, 14:01

Decisão

•22/08/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 11:19

Acórdão

•10/12/2024, 21:38

Acórdão

•11/12/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 11:45

Decisão

•30/06/2025, 12:28

Decisão

•08/07/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 16:33

Despacho

•22/01/2026, 20:26

Despacho

•23/01/2026, 10:04

Acórdão

•05/03/2026, 09:42

Acórdão

•17/03/2026, 12:42