Recurso Especial 0803273-06.2022.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

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Recurso EspecialICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira 1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

EQMG AGRICULTURA E PECUARIA LTDA

Autor

AGROPECUARIA RIO URUARA S/A

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO SEIKI ESMERELLES

OAB/SP 285635·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(43)

EQMG AGRICULTURA E PECUARIA LTDA

Autor

AGROPECUARIA RIO URUARA S/A

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

EQMG AGRICULTURA E PECUARIA LTDA

Terceiro

COORDENADOR DA COORDENACAO EXECUTIVA REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA - CERAT DE ALTAMIRA/PA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JORGE DE MENDONCA ROCHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/05/2026, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 08:13

Juntada de Petição de contrarrazões

21/04/2026, 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões

21/04/2026, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 14:03

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para RECURSO ESPECIAL (1032)

18/03/2026, 14:02

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 13:58

Decorrido prazo de Coordenador da Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária e Não Tributária - CERAT de Altamira/PA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:39

Decorrido prazo de EQMG AGRICULTURA E PECUARIA LTDA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:39

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/03/2026, 14:54

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

24/02/2026, 08:28

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 08:28

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 22:07

Todas as movimentações(134)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/05/2026, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 08:13

Juntada de Petição de contrarrazões

21/04/2026, 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões

21/04/2026, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•04/07/2022, 11:04

Decisão

•04/07/2022, 11:20

09/04/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 14:03

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para RECURSO ESPECIAL (1032)

18/03/2026, 14:02

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 13:58

Decorrido prazo de Coordenador da Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária e Não Tributária - CERAT de Altamira/PA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:39

Decorrido prazo de EQMG AGRICULTURA E PECUARIA LTDA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:39

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/03/2026, 14:54

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

24/02/2026, 08:28

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 08:28

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 22:07

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 22:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/02/2026, 20:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/02/2026, 14:12

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 15:41

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/01/2026, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 21:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:04

Conclusos para despacho

03/11/2025, 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 09:40

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 09:39

Decorrido prazo de EQMG AGRICULTURA E PECUARIA LTDA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:40

Publicado Ementa em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

24/09/2025, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 07:28

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 07:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/09/2025, 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 08:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/08/2025, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 12:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:10

Conclusos para despacho

17/07/2025, 08:10

Juntada de Certidão

17/07/2025, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 10:23

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 10:23

Decorrido prazo de EQMG AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/06/2025, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

05/06/2025, 00:17

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 14:11

Conhecido o recurso de Coordenador da Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária e Não Tributária - CERAT de Altamira/PA (RECORRIDO), EQMG AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA (JUIZO RECORRENTE), ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (RECORRIDO), JORGE DE MENDONCA ROCHA - CPF: 047.419.272-53 (AUTORIDADE) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e provido

03/06/2025, 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 08:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/05/2025, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 10:10

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:34

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 13:25

Conclusos para despacho

30/04/2025, 11:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

30/04/2025, 11:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

30/04/2025, 11:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/04/2025, 10:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

12/02/2025, 14:32

Decorrido prazo de EQMG AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:32

Decorrido prazo de EQMG AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de EQMG AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2025, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

22/01/2025, 01:43

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

22/01/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

22/01/2025, 01:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

22/01/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 09:08

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 09:06

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 09:05

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 11:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/12/2024, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

17/12/2024, 00:03

Publicado Decisão em 17/12/2024.

17/12/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 08:50

Julgado procedente o pedido

12/12/2024, 22:23

Cancelada a movimentação processual

12/12/2024, 10:14

Conclusos para decisão

12/12/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 19:39

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 08:38

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 08:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de EQMG AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/10/2024, 14:32

Publicado Ementa em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

26/09/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 13:12

Conhecido o recurso de Coordenador da Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária e Não Tributária - CERAT de Altamira/PA (RECORRIDO), EQMG AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA (JUIZO RECORRENTE), INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP - CNPJ: 05.056.031/0001-88 (RECORRIDO) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e provido

24/09/2024, 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 15:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/09/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 10:06

Conclusos para despacho

29/08/2024, 08:04

Cancelada a movimentação processual

29/08/2024, 08:03

Decorrido prazo de EQMG AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:47

Conclusos para julgamento

21/03/2024, 14:26

Cancelada a movimentação processual

21/03/2024, 14:26

Decorrido prazo de EQMG AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:28

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2024, 11:36

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024

09/03/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 06:07

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 06:06

Publicado Sentença em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 19:22

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 05:36

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 05:36

Conhecido o recurso de Coordenador da Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária e Não Tributária - CERAT de Altamira/PA (RECORRIDO) e não-provido

04/03/2024, 13:57

Conclusos para decisão

04/03/2024, 11:37

Cancelada a movimentação processual

04/03/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 09:15

Cancelada a movimentação processual

06/11/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 11:34

Conclusos ao relator

03/10/2023, 10:41

Recebidos os autos

03/10/2023, 09:55

Distribuído por sorteio

03/10/2023, 09:55

Decisão

•06/07/2022, 10:37

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 09:34

Sentença

•01/06/2023, 13:09

Despacho

•04/10/2023, 11:34

Despacho

•04/10/2023, 14:09

Sentença

•04/03/2024, 13:57

Sentença

•05/03/2024, 05:36

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 06:06

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 06:07

Despacho

•29/08/2024, 10:06

Acórdão

•24/09/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 08:37

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 08:38

Todos os documentos(40)

Decisão

•04/07/2022, 11:04

Decisão

•04/07/2022, 11:20

Decisão

•06/07/2022, 10:37

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 09:34

Sentença

•01/06/2023, 13:09

Despacho

•04/10/2023, 11:34

Despacho

•04/10/2023, 14:09

Sentença

•04/03/2024, 13:57

Sentença

•05/03/2024, 05:36

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 06:06

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 06:07

Despacho

•29/08/2024, 10:06

Acórdão

•24/09/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 08:37

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 08:38

Decisão

•12/12/2024, 22:23

Decisão

•13/12/2024, 08:50

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 08:47

Despacho

•30/04/2025, 13:25

Despacho

•07/05/2025, 10:10

Acórdão

•03/06/2025, 13:15

Acórdão

•03/06/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 10:23

Despacho

•31/07/2025, 12:15

Acórdão

•19/09/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 09:39

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 09:40

Despacho

•18/12/2025, 21:37

Acórdão

•20/02/2026, 20:43

Acórdão

•20/02/2026, 22:07

Documento de Comprovação

•13/03/2026, 14:38

Documento de Comprovação

•13/03/2026, 14:38

Documento de Comprovação

•13/03/2026, 14:38

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 13:58

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 14:03