Recurso Especial 0016512-91.2019.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara de Crimes Contra o Consumidor e a Ordem Tributária 1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara de Crimes Contra o Consumidor e a Ordem Tributária 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ANDREA FREITAS DA SILVA

CPF

Autor

JOSE JAIR DE SOUZA

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

KAMILLA QUADROS CARVALHO PRADO

OAB/PA 20240·CPF·Representa: Autor

DANIEL RODRIGUES CRUZ

OAB/PA 12915·CPF·Representa: Autor

LAYSE NOELLY COUTO TEIXEIRA

OAB/PA 26796·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

ANDREA FREITAS DA SILVA

CPF

Autor

JOSE JAIR DE SOUZA

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

JUSTICA PUBLICA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DO PARA FISCO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 12:25

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

02/09/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 12:16

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

19/06/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 19:39

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2025, 11:08

Conclusos para decisão

10/06/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 15:37

Todas as movimentações(95)

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 12:25

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

02/09/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 12:16

Documentos

Documento de Migração

•24/09/2021, 10:47

Documento de Migração

•24/09/2021, 10:48

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

19/06/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 19:39

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2025, 11:08

Conclusos para decisão

10/06/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 20:21

Publicado Decisão em 24/04/2025.

24/04/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

24/04/2025, 00:18

Juntada de Petição de termo de ciência

23/04/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 14:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

22/04/2025, 12:48

Recurso Especial não admitido

16/04/2025, 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2025, 14:26

Juntada de Certidão

05/02/2025, 15:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/12/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

07/12/2024, 09:17

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (1032)

07/12/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 18:04

Publicado Ementa em 25/11/2024.

25/11/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024

23/11/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/11/2024, 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/11/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 19:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/10/2024, 19:27

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 21:16

Juntada de Petição de parecer

30/10/2024, 16:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 15:09

Conclusos ao relator

09/08/2024, 09:49

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 09:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

09/08/2024, 09:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/08/2024, 17:39

Publicado Ementa em 05/08/2024.

05/08/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2024

03/08/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 10:10

Conhecido o recurso de JOSE JAIR DE SOUZA - CPF: 363.278.679-87 (APELANTE) e provido em parte

31/07/2024, 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/07/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 17:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/07/2024, 17:33

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 11:46

Conclusos para julgamento

13/06/2024, 20:41

Juntada de Petição de parecer

13/06/2024, 15:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 08:48

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 14:22

Conclusos ao relator

04/04/2024, 22:01

Juntada de Certidão

04/04/2024, 22:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 11:20

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 14:28

Conclusos ao relator

01/12/2023, 22:57

Juntada de Certidão

01/12/2023, 22:57

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 13:40

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 13:47

Conclusos ao relator

31/03/2023, 11:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 12:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 15:38

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 14:26

Conclusos para decisão

02/08/2022, 10:32

Recebidos os autos

02/08/2022, 08:30

Distribuído por sorteio

02/08/2022, 08:30

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 10:34

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 10:36

Documento de Comprovação

•23/02/2022, 18:22

Sentença

•04/07/2022, 11:59

Documento de Comprovação

•15/07/2022, 12:27

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 11:39

Despacho

•11/08/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•11/08/2022, 15:37

Ato Ordinatório

•11/08/2022, 15:38

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 10:51

Despacho

•04/04/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 14:04

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 14:05

Todos os documentos(36)

Documento de Migração

•24/09/2021, 10:47

Documento de Migração

•24/09/2021, 10:48

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 10:34

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 10:36

Documento de Comprovação

•23/02/2022, 18:22

Sentença

•04/07/2022, 11:59

Documento de Comprovação

•15/07/2022, 12:27

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 11:39

Despacho

•11/08/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•11/08/2022, 15:37

Ato Ordinatório

•11/08/2022, 15:38

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 10:51

Despacho

•04/04/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 14:04

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 13:40

Despacho

•31/08/2023, 13:42

Despacho

•11/12/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 11:20

Despacho

•13/12/2023, 11:20

Despacho

•10/04/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 08:47

Despacho

•11/04/2024, 08:48

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 11:46

Acórdão

•31/07/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 09:49

Despacho

•13/08/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 15:40

Despacho

•14/08/2024, 15:41

Acórdão

•21/11/2024, 13:12

Decisão

•16/04/2025, 18:37

Decisão

•22/04/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 15:37

Decisão

•16/06/2025, 11:08

Decisão

•17/06/2025, 14:04