Procedimento Comum Cível 0000199-74.2019.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2019

Valor da Causa

R$ 111.448,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

Partes do Processo

DIOGO DOS SANTOS LUCIO

CPF

Autor

MARIA DORALICE DOS SANTOS LIMA

CPF

Autor

REBECCA SUDARIO LINS RIBEIRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARAGOMINAS

Reu

ESTADO DO PARá

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ILTON GIUSSEPP STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

OAB/PA 22273·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE QUEIROZ HENRIQUE

OAB/PA 27807·CPF·Representa: Réu

JUSTINIANO DE QUEIROZ NETTO

OAB/PA 15299·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

DIOGO DOS SANTOS LUCIO

CPF

Autor

MARIA DORALICE DOS SANTOS LIMA

CPF

Autor

REBECCA SUDARIO LINS RIBEIRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARAGOMINAS

Reu

ESTADO DO PARá

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE SEMMA PARAGOMINAS

Reu

MARIA DE LOURDES ROCHA

CPF

Reu

MANOELA LOPES PEREZ

CPF

Reu

DANIEL ANVERSA

CPF

Reu

RODRIGO ANVERSA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 13:41

Transitado em Julgado em 10/03/2026

10/03/2026, 13:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 15:34

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE SEMMA PARAGOMINAS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 08:36

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 08:36

Decorrido prazo de MANOELA LOPES PERES em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 11:14

Decorrido prazo de MARIA DORALICE DOS SANTOS LIMA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 11:14

Decorrido prazo de REBECCA SUDARIO LINS RIBEIRO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 11:14

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ROCHA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 11:09

Decorrido prazo de RODRIGO ANVERSA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 11:09

Decorrido prazo de DIOGO DOS SANTOS LUCIO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 11:09

Decorrido prazo de DANIEL ANVERSA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 11:09

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 09:06

Todas as movimentações(137)

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 13:41

Transitado em Julgado em 10/03/2026

10/03/2026, 13:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/02/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 08:40

Decisão

•22/03/2023, 11:12

27/02/2026, 15:34

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE SEMMA PARAGOMINAS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 08:36

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 08:36

Decorrido prazo de MANOELA LOPES PERES em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 11:14

Decorrido prazo de MARIA DORALICE DOS SANTOS LIMA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 11:14

Decorrido prazo de REBECCA SUDARIO LINS RIBEIRO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 11:14

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ROCHA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 11:09

Decorrido prazo de RODRIGO ANVERSA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 11:09

Decorrido prazo de DIOGO DOS SANTOS LUCIO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 11:09

Decorrido prazo de DANIEL ANVERSA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 11:09

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

12/12/2025, 09:06

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

12/12/2025, 09:05

Publicado Sentença em 11/12/2025.

11/12/2025, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

11/12/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 13:56

Julgado improcedente o pedido

09/12/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 14:28

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 09:38

Decorrido prazo de MARIA DORALICE DOS SANTOS LIMA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 16:05

Decorrido prazo de REBECCA SUDARIO LINS RIBEIRO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 16:05

Decorrido prazo de DIOGO DOS SANTOS LUCIO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 16:04

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2025.

03/11/2025, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2025

01/11/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 13:02

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/10/2025 23:59.

28/10/2025, 02:39

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ROCHA em 09/09/2025 23:59.

27/10/2025, 02:42

Decorrido prazo de MANOELA LOPES PERES em 09/09/2025 23:59.

27/10/2025, 02:42

Decorrido prazo de DANIEL ANVERSA em 09/09/2025 23:59.

27/10/2025, 02:42

Decorrido prazo de RODRIGO ANVERSA em 09/09/2025 23:59.

27/10/2025, 02:42

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE em 30/09/2025 23:59.

27/10/2025, 02:41

Decorrido prazo de DIOGO DOS SANTOS LUCIO em 09/09/2025 23:59.

27/10/2025, 02:41

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE SEMMA PARAGOMINAS em 30/09/2025 23:59.

27/10/2025, 02:41

Decorrido prazo de MARIA DORALICE DOS SANTOS LIMA em 09/09/2025 23:59.

27/10/2025, 02:41

Decorrido prazo de REBECCA SUDARIO LINS RIBEIRO em 09/09/2025 23:59.

27/10/2025, 02:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS em 30/09/2025 23:59.

27/10/2025, 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/09/2025 23:59.

27/10/2025, 01:26

Juntada de Petição de contestação

14/10/2025, 19:11

Juntada de Petição de contestação

01/10/2025, 18:17

Juntada de Petição de diligência

28/09/2025, 22:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/09/2025, 22:11

Juntada de Petição de contestação

19/09/2025, 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2025, 13:44

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/09/2025, 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2025, 23:55

Juntada de Petição de diligência

01/09/2025, 23:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2025, 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2025, 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2025, 23:20

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/08/2025, 23:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/08/2025, 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2025, 13:13

Expedição de Mandado.

22/08/2025, 10:27

Expedição de Mandado.

22/08/2025, 10:27

Expedição de Mandado.

22/08/2025, 10:27

Expedição de Mandado.

22/08/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 10:27

Expedição de Mandado.

21/08/2025, 10:41

Expedição de Mandado.

21/08/2025, 10:31

Expedição de Mandado.

21/08/2025, 10:22

Expedição de Mandado.

21/08/2025, 10:02

Expedição de Mandado.

21/08/2025, 09:44

Expedição de Mandado.

21/08/2025, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

21/08/2025, 01:58

Publicado Decisão em 19/08/2025.

21/08/2025, 01:58

Expedição de Outros documentos.

16/08/2025, 00:36

em cooperação judiciária

16/08/2025, 00:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

15/08/2025, 16:18

Conclusos para decisão

15/08/2025, 16:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/08/2025, 09:34

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 00077374320188140039

22/03/2023, 11:12

Conclusos para decisão

21/03/2023, 11:31

Decorrido prazo de DIOGO DOS SANTOS LUCIO em 18/07/2022 23:59.

23/07/2022, 10:21

Decorrido prazo de REBECCA SUDARIO LINS RIBEIRO em 18/07/2022 23:59.

23/07/2022, 10:21

Decorrido prazo de MARIA DORALICE DOS SANTOS LIMA em 18/07/2022 23:59.

23/07/2022, 10:21

Publicado Intimação em 11/07/2022.

19/07/2022, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 14:35

Publicado Intimação em 11/07/2022.

19/07/2022, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 14:35

Publicado Intimação em 11/07/2022.

19/07/2022, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS CERTIDÃO CERTIFICO conforme atribuições a mim conferidas que os presentes autos foram digitalizados pela equipe da OAB- Paragominas/PA. Certifico, por fim, que tais arquivos digitais foram formatados, assinados e incluídos na plataforma de migração do Libra e migrados para o sistema PJE 1º grau. O referido é verdade e dou fé. Paragominas/PA, 23 de maio de 2022. MAGDA ROSANNE LEITE DE LACERDA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª Vara Cível da

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS CERTIDÃO CERTIFICO conforme atribuições a mim conferidas que os presentes autos foram digitalizados pela equipe da OAB- Paragominas/PA. Certifico, por fim, que tais arquivos digitais foram formatados, assinados e incluídos na plataforma de migração do Libra e migrados para o sistema PJE 1º grau. O referido é verdade e dou fé. Paragominas/PA, 23 de maio de 2022. MAGDA ROSANNE LEITE DE LACERDA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª Vara Cível da

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS CERTIDÃO CERTIFICO conforme atribuições a mim conferidas que os presentes autos foram digitalizados pela equipe da OAB- Paragominas/PA. Certifico, por fim, que tais arquivos digitais foram formatados, assinados e incluídos na plataforma de migração do Libra e migrados para o sistema PJE 1º grau. O referido é verdade e dou fé. Paragominas/PA, 23 de maio de 2022. MAGDA ROSANNE LEITE DE LACERDA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª Vara Cível da

05/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 13:50

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 08:40

Autos excluídos do Juizo 100% Digital

23/05/2022, 09:07

Processo migrado do sistema Libra

17/05/2022, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 08:52

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00001997420198140039: - O asssunto 9992 foi removido. - O asssunto 9196 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9992 para 9196. - Justificativa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. - Ação Coletiva: N.

17/05/2022, 08:47

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SEMAS (26468839) do processo 00001997420198140039.Motivo: MIGRACAO

17/05/2022, 08:47

AGUARDANDO PRAZO

25/05/2021, 08:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/05/2021, 08:40

Por decisão judicial - Por decisão judicial

25/05/2021, 08:40

AGUARDANDO PRAZO

28/03/2019, 08:55

SUSPENSO EM SECRETARIA

28/03/2019, 08:46

CERTIDAO - CERTIDAO

28/03/2019, 08:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/03/2019, 08:45

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/03/2019, 17:11

Mero expediente - Mero expediente

26/03/2019, 17:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/03/2019, 17:11

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

26/03/2019, 17:06

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/03/2019, 14:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/03/2019, 14:58

AO GABINETE DO MAGISTRADO

26/03/2019, 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/03/2019, 12:15

CERTIDAO - CERTIDAO

25/03/2019, 12:15

AGUARDANDO MANIFESTACAO

19/02/2019, 10:16

AGUARDANDO MANIFESTACAO

19/02/2019, 10:16

AGUARDANDO MANIFESTACAO

19/02/2019, 10:14

AGUARDANDO MANIFESTACAO

19/02/2019, 10:14

AGUARDANDO MANIFESTACAO

19/02/2019, 10:13

CERTIDAO - CERTIDAO

18/02/2019, 14:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/02/2019, 14:21

AGUARDANDO PUBLICACAO

08/02/2019, 11:40

AGUARDANDO PUBLICACAO

08/02/2019, 11:39

AGUARDANDO PUBLICACAO

08/02/2019, 11:39

AGUARDANDO PUBLICACAO

08/02/2019, 11:38

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/01/2019, 14:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/01/2019, 14:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/01/2019, 14:41

AO GABINETE DO MAGISTRADO

30/01/2019, 09:11

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

30/01/2019, 08:23

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAGOMINAS, Vara: 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS, JUIZ RESPONDENDO: ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS

09/01/2019, 09:49

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

09/01/2019, 09:49

Decisão

•16/08/2025, 00:36

Documento de Comprovação

•01/10/2025, 18:17

Documento de Comprovação

•14/10/2025, 19:01

Documento de Comprovação

•14/10/2025, 19:01

Documento de Comprovação

•14/10/2025, 19:11

Documento de Comprovação

•14/10/2025, 19:11

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 13:02

Sentença

•09/12/2025, 14:28