Execução de Título Extrajudicial 0830442-55.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2019

Valor da Causa

R$ 38.256,61

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 21/01/2026.

26/01/2026, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

26/01/2026, 14:35

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 16:11

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 16:11

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 16:11

Publicado Intimação em 09/10/2025.

11/10/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2025

11/10/2025, 01:50

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 12:14

Conclusos para decisão

10/10/2025, 11:26

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 11:26

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2025, 13:49

Todas as movimentações(165)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

26/01/2026, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

26/01/2026, 14:35

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 16:11

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 16:11

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 16:11

Publicado Intimação em 09/10/2025.

11/10/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2025

11/10/2025, 01:50

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 12:14

Conclusos para decisão

10/10/2025, 11:26

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 11:26

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2025, 13:49

Conclusos para decisão

26/09/2025, 12:18

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 12:18

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 12:13

Decorrido prazo de RP COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA em 22/05/2025 23:59.

10/07/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2025, 13:23

Conclusos para decisão

01/04/2025, 23:11

Processo Reativado

01/04/2025, 23:10

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 18:10

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 11:14

Transitado em Julgado em 27/03/2024

08/05/2024, 11:13

Decorrido prazo de RP COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 04:50

Publicado Sentença em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0830442-55.2019.8.14.0301. RECLAMANTE: Nome: RP COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA Endereço: Travessa Honório José dos Santos, 158 B, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-280 RECLAMADO: Nome: A. C. DA SILVA SANTOS EIRELI Endereço: Travessa Doutor Moraes, 1189, entre Timbiras e Fernando Guilhon, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66045-590 Nome: ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS Endereço: Travessa Doutor Moraes, 1189, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66045-590 SENTENÇA Vistos etc Dispensado o relatório conforme permissivo legal. Dispõe o art. 485, inciso III, do CPC/2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonara causa por mais de 30 (trinta) dias Segundo Daniel Amorim, o abandono da causa é “a desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias”. Assim, a inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo ao desaparecimento superveniente do interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação. Ante o exposto, diante do abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos III e IV, do CPC, ficando revogada, eventual decisão interlocutória inserta nos autos. Deixo de condenar em ônus sucumbenciais por não serem devidos nesta fase e nesta instância. P.R.I.C. Belém, 22 de fevereiro de 2024. ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito

12/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:56

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

22/02/2024, 15:08

Cancelada a movimentação processual

22/02/2024, 14:59

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 11:24

Decorrido prazo de RP COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 02:43

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023

02/09/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0830442-55.2019.8.14.0301. EXEQUENTE: RP COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: A. C. DA SILVA SANTOS EIRELI, ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS ATO ORDINATÓRIO Considerando o teor da Certidão do Sr. Oficial de Justiça ID 91249782 dando conta da não localização do EXECUTADO ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS, com a devolução do mandado de Citação sem a devida entrega, passo a INTIMAR O(A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

01/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 08:46

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 08:46

Juntada de Petição de diligência

19/04/2023, 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/04/2023, 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/04/2023, 10:01

Expedição de Mandado.

12/04/2023, 13:57

Decorrido prazo de A. C. DA SILVA SANTOS EIRELI em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 07:38

Juntada de Petição de certidão

01/03/2023, 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2023, 14:33

Cancelada a movimentação processual

10/01/2023, 09:09

Conclusos para decisão

10/01/2023, 09:09

Decorrido prazo de RP COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA em 19/09/2022 23:59.

08/10/2022, 02:41

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 10:24

Publicado Despacho em 15/09/2022.

15/09/2022, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. hoje, Intime-se o exequente para informar sobre a constituição societária e endereço dos executados. Belém, 03 de setembro de 2022. Dra. Ana Lynch

14/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 09:26

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 14:08

Decorrido prazo de RP COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 03:13

Conclusos para despacho

08/08/2022, 09:16

Decorrido prazo de RP COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA em 01/08/2022 23:59.

05/08/2022, 05:50

Publicado Decisão em 04/08/2022.

04/08/2022, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

04/08/2022, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R. hoje, Diga o exequente sobre o veículo penhorado para a desconsideração da pessoa jurídica. Belém, 01 de agosto de 2022. Dra. Ana Lynch

03/08/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 23:05

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2022, 12:56

Decorrido prazo de RP COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA em 28/07/2022 23:59.

01/08/2022, 04:43

Conclusos para decisão

27/07/2022, 15:56

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 10:58

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.

19/07/2022, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO: Considerando o teor da certidão exarada pelo(a) oficial(a) de justiça no ID 57849827, dando conta do não cumprimento do mandado, manifeste-se o autor, no prazo de 10 dias, requerendo o que entender de direito. Belém, 4 de julho de 2022 CAMILLA CASTELO BRANCO FURTADO DA SILVA - Analista Judiciário

13/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO: Considerando o teor da certidão exarada pelo(a) oficial(a) de justiça no ID 57849827, dando conta do não cumprimento do mandado, manifeste-se o autor, no prazo de 10 dias, requerendo o que entender de direito. Belém, 4 de julho de 2022 CAMILLA CASTELO BRANCO FURTADO DA SILVA - Analista Judiciário

05/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 13:52

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 13:49

Decorrido prazo de A. C. DA SILVA SANTOS EIRELI em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 03:21

Juntada de Petição de diligência

13/04/2022, 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/04/2022, 20:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2022, 09:12

Expedição de Mandado.

05/04/2022, 11:51

Decorrido prazo de RP COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA em 03/02/2022 23:59.

06/02/2022, 01:30

Juntada de certidão

17/01/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2022, 12:28

Conclusos para decisão

12/11/2021, 12:33

Cancelada a movimentação processual

12/11/2021, 12:33

Juntada de Petição de termo de audiência

08/07/2021, 11:35

Audiência Una realizada para 08/07/2021 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

08/07/2021, 11:34

Juntada de Petição de identificação de ar

07/06/2021, 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/04/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 12:47

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 12:45

Audiência Una redesignada para 08/07/2021 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

07/04/2021, 12:38

Decorrido prazo de RP COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA em 01/02/2021 23:59.

10/03/2021, 00:37

Decorrido prazo de RP COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA em 21/01/2021 23:59.

10/03/2021, 00:37

Decorrido prazo de RP COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA em 21/01/2021 23:59.

10/03/2021, 00:24

Decorrido prazo de RP COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA em 01/02/2021 23:59.

10/03/2021, 00:24

Audiência Una redesignada para 07/04/2021 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

25/02/2021, 09:57

Ato ordinatório praticado

22/01/2021, 10:04

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/04/2021 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

22/01/2021, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 15:00

Conclusos para despacho

10/12/2020, 10:36

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 23:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/11/2020, 09:54

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 12:19

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2020, 11:22

Conclusos para despacho

05/11/2020, 12:40

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 22:24

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 22:19

Juntada de certidão

07/10/2020, 13:03

Juntada de Petição de identificação de ar

07/10/2020, 12:58

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2020, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 11:27

Conclusos para despacho

07/05/2020, 13:06

Juntada de certidão

07/05/2020, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2020, 23:02

Conclusos para despacho

26/03/2020, 12:10

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 22:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2020, 11:21

Expedição de Outros documentos.

07/03/2020, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2020, 21:01

Cancelada a movimentação processual

02/03/2020, 10:16

Conclusos para despacho

02/03/2020, 10:16

Juntada de Petição de certidão

27/02/2020, 09:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

21/02/2020, 15:01

Juntada de Petição de identificação de ar

12/02/2020, 09:44

Juntada de Petição de identificação de ar

12/02/2020, 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/12/2019, 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/12/2019, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2019, 09:09

Conclusos para despacho

13/11/2019, 09:31

Juntada de Petição de petição

29/10/2019, 22:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2019, 22:21

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/10/2019, 22:21

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/10/2019, 22:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2019, 22:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2019, 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2019, 13:07

Expedição de Mandado.

03/09/2019, 15:17

Expedição de Mandado.

03/09/2019, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2019, 02:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2019, 11:16

Juntada de Petição de diligência

18/07/2019, 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2019, 11:05

Juntada de Petição de diligência

18/07/2019, 11:05

Conclusos para despacho

18/07/2019, 09:32

Audiência conciliação cancelada para 11/09/2019 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

18/07/2019, 09:30

Juntada de certidão

18/07/2019, 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2019, 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2019, 13:33

Distribuído por sorteio

04/06/2019, 16:59

Audiência conciliação designada para 11/09/2019 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

04/06/2019, 16:59

Documentos

Despacho

•02/09/2019, 02:14

Despacho

•20/11/2019, 09:09

Despacho

•03/03/2020, 21:01

Despacho

•07/03/2020, 11:21

Despacho

•12/04/2020, 23:02

Despacho

•11/05/2020, 11:27

Despacho

•20/11/2020, 11:22

Despacho

•25/11/2020, 12:19

Despacho

•12/01/2021, 15:00

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 10:04

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 12:45

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 12:47

Decisão

•11/01/2022, 12:28

Decisão

•17/01/2022, 13:06

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 13:49

Todos os documentos(39)

Despacho

•02/09/2019, 02:14

Despacho

•20/11/2019, 09:09

Despacho

•03/03/2020, 21:01

Despacho

•07/03/2020, 11:21

Despacho

•12/04/2020, 23:02

Despacho

•11/05/2020, 11:27

Despacho

•20/11/2020, 11:22

Despacho

•25/11/2020, 12:19

Despacho

•12/01/2021, 15:00

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 10:04

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 12:45

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 12:47

Decisão

•11/01/2022, 12:28

Decisão

•17/01/2022, 13:06

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 13:49

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 13:52

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 00:56

Decisão

•02/08/2022, 12:56

Decisão

•02/08/2022, 14:08

Despacho

•05/09/2022, 14:08

Despacho

•13/09/2022, 09:25

Despacho

•13/09/2022, 09:26

Decisão

•06/02/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 08:46

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 08:46

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 08:47

Sentença

•22/02/2024, 15:08

Sentença

•11/03/2024, 11:56

Sentença

•11/03/2024, 11:56

Decisão

•08/04/2025, 13:23

Decisão

•29/04/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 12:18

Decisão

•07/10/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 12:14

Decisão

•10/10/2025, 12:15

Decisão

•19/01/2026, 16:11