Cumprimento de sentença 0035006-62.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2009

Valor da Causa

R$ 24.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

20/01/2026, 10:30

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 12:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA em 01/07/2025 23:59.

11/07/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 17:38

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 20:04

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2025, 10:00

Conclusos para decisão

07/05/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 16:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA em 20/03/2025 23:59.

28/03/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 11:10

Todas as movimentações(309)

Conclusos para despacho

20/01/2026, 10:30

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 12:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA em 01/07/2025 23:59.

11/07/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 17:38

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 20:04

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2025, 10:00

Conclusos para decisão

07/05/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 16:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA em 20/03/2025 23:59.

28/03/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2025, 10:13

Conclusos para decisão

19/12/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 17:12

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 10:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 05:16

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 09:41

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 09:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA em 11/09/2024 23:59.

17/09/2024, 06:25

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 09:27

Juntada de RPV

25/06/2024, 09:54

Transitado em Julgado em 19/03/2024

24/06/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 21:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 06:41

Decorrido prazo de EDMUNDO SOUSA BOTELHO em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 06:06

Decorrido prazo de EDMUNDO SOUSA BOTELHO em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 06:53

Publicado Decisão em 24/01/2024.

28/01/2024, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDMUNDO SOUSA BOTELHO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA, Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA Endereço: Travessa Quinze de Agosto, 251, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-610 DECISÃO HOMOLOGO como incontroverso o valor apontado pelo impugnante (ID n. 62747046) e, em cumprimento ao comando do art. 535, §3º, I e II, do CPC, determino a expedição de ofícios-requisitórios intimando a Fazenda Pública para pagamento dos valores abaixo discriminados: 1) R$11.962,60 (onze mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), em favor de EDMUNDO SOUZA BOTELHO, a ser liquidado mediante RPV. 2) R$2.392,52 (dois mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), em favor do advogado Dr. Vladimir Juarez Melo Batista, OAB/PA n° 9.247, a ser liquidado mediante RPV. Vale registrar, por oportuno, que a definição da forma de pagamento dessa quantia não questionada, ou seja, se por Precatório ou RPV, é realizada a partir da análise do valor inicial cobrado pelo Exequente, da seguinte forma: se o cálculo inicial do Exequente ultrapassar o teto constitucional/legal para a expedição de RPV, o pagamento do valor incontroverso deverá ser realizado por meio de Precatório; do contrário, se o montante inicial enquadrar-se como obrigação de pequeno valor, então os valores incontroversos deverão ser pagos com a expedição de RPV. No caso em apreço, temos que o valor do crédito principal requerido na postulação executiva será liquidada mediante RPV. Reservo-me para analisar os parâmetros dos cálculos apresentados pelas partes após a expedição dos requisitórios. Cumpra-se. Belém, datado conforme assinatura digital. Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0035006-62.2009.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2024, 12:10

Cancelada a movimentação processual

15/01/2024, 11:22

Conclusos para decisão

15/01/2024, 11:22

Cancelada a movimentação processual

15/01/2024, 11:22

Decorrido prazo de EDMUNDO SOUSA BOTELHO em 19/06/2023 23:59.

21/07/2023, 12:22

Decorrido prazo de EDMUNDO SOUSA BOTELHO em 14/06/2023 23:59.

21/07/2023, 04:10

Decorrido prazo de EDMUNDO SOUSA BOTELHO em 14/06/2023 23:59.

21/07/2023, 04:10

Decorrido prazo de EDMUNDO SOUSA BOTELHO em 14/06/2023 23:59.

21/07/2023, 04:10

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 21:46

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 12:54

Publicado Decisão em 05/06/2023.

05/06/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

05/06/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDMUNDO SOUSA BOTELHO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA, Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA Endereço: Travessa Quinze de Agosto, 251, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-610 DECISÃO Considerando as normas fundamentais e também constitucionais do Código de Processo Civil de 2015, entre elas, a PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0035006-62.2009.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 12:40

Decisão Interlocutória de Mérito

25/05/2023, 07:43

Conclusos para decisão

22/08/2022, 09:16

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 09:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA em 28/07/2022 23:59.

01/08/2022, 04:39

Decorrido prazo de EDMUNDO SOUSA BOTELHO em 21/07/2022 23:59.

23/07/2022, 16:37

Decorrido prazo de EDMUNDO SOUSA BOTELHO em 18/07/2022 23:59.

23/07/2022, 10:26

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.

19/07/2022, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 14:38

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 20:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EDMUNDO SOUSA BOTELHO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes aut PROCESSO 0035006-62.2009.8.14.0301

05/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 14:11

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 13:49

Processo migrado do sistema Libra

25/05/2022, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 11:50

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00350068620098140301: - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 7698 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 7698. - Justificativa: Ação de indenização por danos morais **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00350066220098140301.

25/05/2022, 11:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/05/2022, 11:45

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

25/05/2022, 11:45

REMESSA INTERNA

25/03/2022, 10:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/03/2022, 08:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/03/2022, 08:46

A SECRETARIA DE ORIGEM

11/03/2022, 08:45

CONCLUSOS

15/09/2020, 10:46

CONCLUSOS

21/08/2020, 12:53

CONCLUSOS

17/08/2020, 10:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

11/08/2020, 11:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/08/2020, 13:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/08/2020, 13:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/08/2020, 13:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/08/2020, 13:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/08/2020, 13:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/08/2020, 13:01

AGUARDANDO JUNTADA

06/08/2020, 10:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

31/07/2020, 10:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

31/07/2020, 10:51

Remessa

31/07/2020, 10:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

31/07/2020, 10:50

Remessa

31/07/2020, 10:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

31/07/2020, 10:50

VISTAS AO ADVOGADO - Processo com 220 folhas retirado pelo Adv. Wladimir Batista OAB 9274 - Tel. 999851057

13/03/2020, 09:20

AGUARDANDO PRAZO

09/03/2020, 13:15

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante VLADIMIR JUAREZ MELO BATISTA (24330361), que representa a parte EDMUNDO SOUZA BOTELHO (4624978) no processo 00350068620098140301.

09/03/2020, 10:52

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

06/03/2020, 09:35

A SECRETARIA DE ORIGEM

03/03/2020, 11:59

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

03/03/2020, 11:53

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

03/03/2020, 09:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/03/2020, 09:25

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

03/03/2020, 09:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

03/03/2020, 09:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

03/03/2020, 09:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

03/03/2020, 09:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/03/2020, 08:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/12/2019, 13:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/12/2019, 13:27

Remessa

13/12/2019, 13:27

CONCLUSOS

26/09/2019, 10:24

CONCLUSOS

04/04/2019, 10:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/03/2019, 13:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

27/03/2019, 10:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

27/03/2019, 10:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

27/03/2019, 10:53

AGUARDANDO JUNTADA

26/03/2019, 10:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/03/2019, 12:13

Remessa

25/03/2019, 12:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/03/2019, 12:13

A PROCURADORIA DA FAZENDA

06/02/2019, 09:35

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

30/01/2019, 11:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

29/01/2019, 12:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

29/01/2019, 12:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

29/01/2019, 12:04

AGUARDANDO PRAZO

06/12/2018, 10:44

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00350068620098140301: - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 156.

30/11/2018, 14:47

CUMPRIMENTO INICIADO - Movimento de Mudança de Fase inserido automaticamente em virtude do Siga MEM-2018/42272

30/11/2018, 14:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/11/2018, 09:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/11/2018, 09:28

Remessa

12/11/2018, 09:28

AGUARDANDO PRAZO

07/11/2018, 13:16

Ato ordinatório - Ato ordinatório

19/10/2018, 13:38

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

19/10/2018, 13:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/10/2018, 13:38

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

19/10/2018, 08:32

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

18/10/2018, 11:46

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

21/01/2014, 11:07

AGUARDANDO REMESSA TJE

21/11/2013, 10:05

AGUARDANDO MANIFESTACAO

15/10/2013, 09:39

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

02/10/2013, 11:13

AGUARDANDO REMESSA MP

27/09/2013, 13:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

27/09/2013, 10:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

27/09/2013, 10:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

27/09/2013, 10:24

AGUARDANDO MANIFESTACAO

05/09/2013, 13:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

05/09/2013, 12:57

Remessa

05/09/2013, 12:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

05/09/2013, 12:57

VISTAS AO ADVOGADO

21/08/2013, 11:44

AGUARDANDO MANIFESTACAO

20/08/2013, 12:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

12/08/2013, 10:48

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

12/08/2013, 10:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

07/08/2013, 13:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/08/2013, 13:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/07/2013, 09:15

OUTROS

15/07/2013, 10:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

15/07/2013, 09:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

15/07/2013, 09:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/07/2013, 09:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

01/07/2013, 09:45

Remessa

01/07/2013, 09:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

01/07/2013, 09:45

AGUARDANDO MANIFESTACAO

13/06/2013, 14:19

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

05/06/2013, 08:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/06/2013, 08:48

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito

05/06/2013, 08:48

EM CONCLUSÃO

26/03/2013, 09:59

CONCLUSOS P/ SENTENÇA

01/03/2013, 09:51

EM CONCLUSÃO

05/02/2013, 10:23

EM CONCLUSÃO

26/11/2012, 11:44

AGUARDANDO CONCLUSAO

26/11/2012, 11:39

EM CONCLUSÃO

11/09/2012, 14:29

EM CONCLUSÃO

29/08/2012, 11:37

EM CONCLUSÃO

28/08/2012, 09:52

EM CONCLUSÃO

30/03/2012, 10:41

EM CONCLUSÃO

30/03/2012, 10:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/12/2011, 13:51

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

04/11/2011, 13:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/11/2011, 13:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

04/11/2011, 13:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/11/2011, 13:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

04/11/2011, 13:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/07/2011, 14:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/07/2011, 14:34

Remessa

12/07/2011, 14:34

AGUARDANDO MANIFESTACAO

08/07/2011, 11:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/07/2011, 11:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/07/2011, 11:20

Remessa

08/07/2011, 11:19

VISTAS AO ADVOGADO

04/07/2011, 11:28

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ALVES (4062066), que representa a parte EDMUNDO SOUZA BOTELHO (4624978) no processo 00350068620098140301.

04/07/2011, 11:27

AGUARDANDO MANIFESTACAO

30/06/2011, 09:44

A SECRETARIA DE ORIGEM

30/06/2011, 09:29

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

30/06/2011, 08:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

28/06/2011, 12:05

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

27/06/2011, 13:54

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

27/06/2011, 13:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/06/2011, 12:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

13/06/2011, 12:59

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : AMILCAR CAMARA LEAO

07/06/2011, 14:09

AGUARDANDO MANDADO

07/06/2011, 11:23

MANDADO(S) A CENTRAL

07/06/2011, 10:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/06/2011, 09:03

MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA - MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA

07/06/2011, 09:03

PROVIDENCIAR INTIMACAO

02/06/2011, 12:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

02/06/2011, 12:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

02/06/2011, 12:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

02/06/2011, 12:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

02/06/2011, 12:26

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte GOVERNO DO ESTADO DO PARA (1588173) do processo 00350068620098140301.

02/06/2011, 12:25

AUDIENCIA REALIZADA - erro na data da audiência realizada.

12/05/2011, 12:47

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

12/05/2011, 12:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/05/2011, 12:35

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

12/05/2011, 12:35

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

12/05/2011, 12:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/05/2011, 12:06

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

12/05/2011, 08:49

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

12/05/2011, 08:49

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : CLAUDEMIR DIGER TABOSA para : JOSE PEREIRA MONTEIRO

04/05/2011, 09:00

AGUARDANDO AUDIENCIA

02/05/2011, 11:56

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 9ª AREA DE BELÉM, : CLAUDEMIR DIGER TABOSA

02/05/2011, 10:17

AGUARDANDO MANDADO

28/04/2011, 09:54

MANDADO(S) A CENTRAL

27/04/2011, 12:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/04/2011, 09:44

MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA - MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA

26/04/2011, 09:44

PROVIDENCIAR INTIMACAO

11/04/2011, 09:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/04/2011, 09:32

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

11/04/2011, 09:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/04/2011, 11:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/04/2011, 11:33

Remessa

06/04/2011, 11:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/04/2011, 13:03

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

05/04/2011, 13:03

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

05/04/2011, 12:58

AGUARDANDO AUDIENCIA

21/01/2011, 10:43

OUTROS

21/01/2011, 09:49

AGUARDANDO AUDIENCIA

16/12/2010, 10:08

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

16/12/2010, 09:38

Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/12/2010, 09:38

Mero expediente - Mero expediente

07/12/2010, 10:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/12/2010, 10:22

AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

07/12/2010, 10:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/12/2010, 10:14

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

06/12/2010, 13:56

AGUARDANDO CONCLUSAO

28/09/2010, 11:05

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Vol.I e II

22/09/2010, 12:13

AGUARDANDO REMESSA MP

14/09/2010, 13:38

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

10/09/2010, 12:24

Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/09/2010, 12:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/09/2010, 11:25

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

02/09/2010, 11:25

Mero expediente - Mero expediente

02/09/2010, 11:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/09/2010, 11:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

30/08/2010, 10:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

26/08/2010, 13:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

26/08/2010, 13:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

26/08/2010, 13:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

26/08/2010, 13:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/08/2010, 10:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/08/2010, 10:15

Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA

25/08/2010, 10:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/08/2010, 12:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/08/2010, 12:31

Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA

23/08/2010, 12:31

AGUARDANDO MANIFESTACAO

16/08/2010, 08:45

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

16/08/2010, 08:20

Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/08/2010, 08:16

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

11/08/2010, 08:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/08/2010, 16:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/08/2010, 16:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

02/08/2010, 11:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

02/08/2010, 11:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

02/08/2010, 11:21

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 13:49

VINCULAÇÃO

11/01/2010, 12:55

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20101001780

08/01/2010, 08:10

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX: 33

09/12/2009, 09:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

03/12/2009, 13:31

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: HAEDO DE OLIVEIRA SOUSA - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

01/12/2009, 14:10

DESPACHO

01/12/2009, 08:22

CADASTRO DE DOCUMENTO

01/12/2009, 08:22

EM CONCLUSÃO - Armário 04

25/11/2009, 09:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

25/11/2009, 09:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: RENATA CAROLINA CORREA VIEIRA - GAB. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

24/11/2009, 13:46

VINCULAÇÃO

30/10/2009, 14:06

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20091115942

29/10/2009, 11:39

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX-52

29/10/2009, 11:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

29/10/2009, 11:38

VISTAS AO ADVOGADO - HELENO MASCARENHAS DOLIVEIRA. Recebido por: PAULO FERREIRA DA GAMA - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

20/10/2009, 11:06

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 887725942- Alteração da Parte de número :2663162 inclusão do Advogado5262201

20/10/2009, 11:06

AGUARDANDO MANIFESTACAO - cx 47

04/09/2009, 08:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

03/09/2009, 13:35

MANDADO CUMPRIDO

02/09/2009, 11:29

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

28/08/2009, 10:10

CITACAO

28/08/2009, 10:10

AGUARDANDO MANDADO - CX 09

26/08/2009, 09:16

MANDADO(S) A CENTRAL - MANDADO DE CITAÇAO - DETRAN. Recebido por: ANA CAROLINA SOUZA AZEVEDO - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

26/08/2009, 09:14

VINCULAÇÃO

25/08/2009, 12:15

PROVIDENCIAR OUTROS - Providenciar Expedição de Mandado / Mesa Karol

25/08/2009, 08:37

CADASTRO DE PROTOCOLO - 670486762 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20091090010

24/08/2009, 15:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

24/08/2009, 13:08

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: HAEDO DE OLIVEIRA SOUSA - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

24/08/2009, 10:11

CITACAO

20/08/2009, 13:55

CADASTRO DE DOCUMENTO

20/08/2009, 13:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

20/08/2009, 08:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: RENATA CAROLINA CORREA VIEIRA - GAB. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

19/08/2009, 13:29

AUTUAÇÃO

19/08/2009, 10:29

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10028 - 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 411601692

18/08/2009, 12:39

Documentos

Documento de Migração

•25/05/2022, 11:50

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 14:10

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 14:11

Decisão

•25/05/2023, 07:43

Decisão

•01/06/2023, 12:40

Decisão

•15/01/2024, 12:10

Decisão

•22/01/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 09:40

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 09:41

Decisão

•12/03/2025, 10:13

Decisão

•12/03/2025, 11:10

Decisão

•15/05/2025, 10:00

Decisão

•15/05/2025, 15:18