Recurso Extraordinário 0038769-37.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Ingresso e ConcursoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2025

Valor da Causa

R$ 65.988,48

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

RONALDO MARTINS RAMOS

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO

CNPJ

Autor

EDENICE DO CARMO GALVAO

CPF

Reu

SARAH RAQUEL JACOB DO CARMO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA ELISA BESSA DE CASTRO

OAB/PA 5326·CPF·Representa: Autor

ROMULO PALHA ROSSAS NOVAES

OAB/PA 19690·CPF·Representa: Autor

GABRIELLA BARBOSA SANTOS SASSIM RODRIGUES

OAB/PA 20244·CPF·Representa: Autor

SAMARA TEIXEIRA NAVES

OAB/PA 14435·CPF·Representa: Autor

CAIO CESAR DIAS SANTOS

OAB/PA 20131·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

RONALDO MARTINS RAMOS

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO

CNPJ

Autor

EDENICE DO CARMO GALVAO

CPF

Reu

SARAH RAQUEL JACOB DO CARMO

CPF

Reu

INSTITUTO MOVENS

CNPJ

Reu

SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA

Reu

DELEGACIA GERAL DE POLICIA CIVIL DO PARA

Reu

ZULENE CASTRO LOPES DA COSTA

CPF

Reu

ALBERTO MAURO BARBOSA DE SOUZA

CPF

Reu

MARCIA ROCHELLI SANTOS DE SOUSA

CPF

Reu

FERNANDA PASTANA MARCAL VENANCIO

CPF

Reu

LEDA CRISTIAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

MOACIR NUNES DO NASCIMENTO

CPF

Reu

HUGO CESAR DE MIRANDA CINTRA E OUTROS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

DELEGADO GERAL DE POLICIA CIVIL

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO MOVENS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(18)

MARIA ELISA BESSA DE CASTRO

OAB/PA 5326·CPF·Representa: Autor

ROMULO PALHA ROSSAS NOVAES

OAB/PA 19690·CPF·Representa: Autor

GABRIELLA BARBOSA SANTOS SASSIM RODRIGUES

OAB/PA 20244·CPF·Representa: Autor

SAMARA TEIXEIRA NAVES

OAB/PA 14435·CPF·Representa: Autor

CAIO CESAR DIAS SANTOS

OAB/PA 20131·CPF·Representa: Autor

ZULENE CASTRO LOPES DA COSTA

OAB/PA 14594·CPF·Representa: Réu

MARIA ELISA BESSA DE CASTRO

OAB/PA 5326·CPF·Representa: Réu

SEBASTIANA APARECIDA SERPA SOUZA SAMPAIO

OAB/PA 7035·CPF·Representa: Réu

GABRIELLA BARBOSA SANTOS SASSIM RODRIGUES

OAB/PA 20244·CPF·Representa: Réu

HUGO CESAR DE MIRANDA CINTRA

OAB/PA 10265·CPF·Representa: Réu

CAIO CESAR DIAS SANTOS

OAB/PA 20131·CPF·Representa: Réu

IEDA CRISTINA ALMEIDA

OAB/PA 8861·CPF·Representa: Réu

HUGO DE ASSIS GONCALVES VIEIRA

OAB/PA 28105·CPF·Representa: Réu

SUAMMY MONTEIRO CARNEIRO

OAB/PA 22794·CPF·Representa: Réu

MARCIA ROCHELLI SANTOS DE SOUSA

OAB/PA 3837·CPF·Representa: Réu

MARILVALDO NUNES DO NASCIMENTO

OAB/PA 16192·CPF·Representa: Réu

GABRIEL NASCIMENTO BRITO

OAB/PA 32535·CPF·Representa: Réu

FABRICCIO BERNARD MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/PA 26197·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

20/02/2026, 16:57

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 11:22

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 10:49

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 11:12

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 13:58

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 09:08

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 09:08

Recurso extraordinário admitido

05/12/2025, 17:45

Decorrido prazo de RONALDO MARTINS RAMOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:22

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2025, 01:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

10/11/2025, 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

10/11/2025, 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

09/11/2025, 19:00

Conclusos para decisão

03/11/2025, 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/11/2025, 07:38

Todas as movimentações(396)

Conclusos para decisão

20/02/2026, 16:57

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 11:22

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 10:49

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 11:12

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 13:58

Documentos

Documento de Migração

•29/04/2021, 04:25

Documento de Migração

•29/04/2021, 04:25

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 09:08

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 09:08

Recurso extraordinário admitido

05/12/2025, 17:45

Decorrido prazo de RONALDO MARTINS RAMOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:22

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2025, 01:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

10/11/2025, 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

10/11/2025, 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

09/11/2025, 19:00

Conclusos para decisão

03/11/2025, 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/11/2025, 07:38

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

03/11/2025, 07:38

Juntada de Certidão

03/11/2025, 07:37

Juntada de Petição de petição

01/11/2025, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

30/10/2025, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 08:11

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:36

Decorrido prazo de SARAH RAQUEL JACOB DO CARMO em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:29

Decorrido prazo de RONALDO MARTINS RAMOS em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:29

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 22:19

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

11/09/2025, 00:05

Publicado Acórdão em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 09:12

Conhecido o recurso de EDENICE DO CARMO GALVAO (APELANTE) e provido em parte

09/09/2025, 08:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/09/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 18:17

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 13:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/08/2025, 13:56

Conclusos para julgamento

11/08/2025, 08:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:21

Decorrido prazo de SARAH RAQUEL JACOB DO CARMO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:30

Decorrido prazo de RONALDO MARTINS RAMOS em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:30

Decorrido prazo de HUGO CESAR DE MIRANDA CINTRA E OUTROS em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:30

Decorrido prazo de FERNANDA PASTANA MARÇAL em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:30

Decorrido prazo de EDENICE DO CARMO GALVAO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:30

Decorrido prazo de LEDA CRISTIAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:30

Decorrido prazo de MARCIA ROCHELLI SANTOS DE SOUSA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:30

Decorrido prazo de MOACIR NUNES DO NASCIMENTO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:30

Decorrido prazo de ZULENE CASTRO LOPES DA COSTA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO MOVENS em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:30

Decorrido prazo de ALBERTO MAURO BARBOSA DE SOUZA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:30

Publicado Decisão em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

28/06/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2025, 08:17

Decorrido prazo de RONALDO MARTINS RAMOS em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:26

Juntada de Petição de contrarrazões

05/09/2024, 09:26

Conclusos para decisão

30/08/2024, 09:37

Cancelada a movimentação processual

30/08/2024, 09:37

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2024, 23:02

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2024, 21:39

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 09:07

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 08:03

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 16:39

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 21:54

Publicado Decisão em 25/06/2024.

25/06/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

25/06/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 15:51

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 09:43

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 09:40

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 09:40

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 09:38

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2024, 11:17

Conclusos para decisão

20/06/2024, 10:34

Cancelada a movimentação processual

20/06/2024, 10:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

20/06/2024, 09:36

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/06/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 13:22

Publicado Decisão em 12/06/2024.

12/06/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

12/06/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 10:19

Cancelada a movimentação processual

07/06/2024, 12:27

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 485

06/06/2024, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:25

Juntada de Certidão

23/04/2024, 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/04/2024, 07:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

23/04/2024, 07:51

Decorrido prazo de SARAH RAQUEL JACOB DO CARMO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:31

Decorrido prazo de RONALDO MARTINS RAMOS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:31

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 00:18

Publicado Decisão em 01/04/2024.

02/04/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

30/03/2024, 17:25

Juntada de Petição de petição

30/03/2024, 17:25

Juntada de Petição de petição

30/03/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

30/03/2024, 17:23

Juntada de Petição de petição

30/03/2024, 17:22

Juntada de Petição de petição

30/03/2024, 17:21

Juntada de Petição de petição

30/03/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2024, 13:43

Conclusos para decisão

27/03/2024, 09:42

Cancelada a movimentação processual

27/03/2024, 09:42

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 15:05

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:40

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2023, 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2023, 21:39

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2023, 21:30

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2023, 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões

26/10/2023, 11:38

Decorrido prazo de INSTITUTO MOVENS em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 22:20

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2023, 22:18

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 10:12

Decorrido prazo de INSTITUTO MOVENS em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 00:45

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 22:45

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2023, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:11

Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:11

Cancelada a movimentação processual

11/10/2023, 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:10

Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DE POLICIA CIVIL DO PARA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 09:05

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 09:05

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 09:03

Decorrido prazo de HUGO CESAR DE MIRANDA CINTRA E OUTROS em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 16:13

Decorrido prazo de EDENICE DO CARMO GALVAO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de MOACIR NUNES DO NASCIMENTO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de ZULENE CASTRO LOPES DA COSTA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de ALBERTO MAURO BARBOSA DE SOUZA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de MARCIA ROCHELLI SANTOS DE SOUSA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:19

Juntada de Petição de devolução de mandado

20/09/2023, 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2023, 16:52

Juntada de Petição de devolução de mandado

20/09/2023, 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2023, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 00:01

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2023, 07:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2023, 07:02

Decorrido prazo de HUGO CESAR DE MIRANDA CINTRA E OUTROS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 20:50

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 20:50

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 20:49

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 20:48

Expedição de Mandado.

18/09/2023, 16:26

Expedição de Mandado.

18/09/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2023, 12:33

Conclusos ao relator

18/09/2023, 10:00

Juntada de Petição de petição

17/09/2023, 15:34

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/09/2023, 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2023, 18:18

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/09/2023, 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2023, 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2023, 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2023, 11:24

Expedição de Mandado.

15/09/2023, 10:54

Expedição de Mandado.

15/09/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 00:04

Publicado Decisão em 11/09/2023.

12/09/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 08:31

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 21:03

Embargos de Declaração Acolhidos

05/09/2023, 16:14

Conclusos para decisão

05/09/2023, 16:03

Cancelada a movimentação processual

05/09/2023, 16:03

Cancelada a movimentação processual

05/09/2023, 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2023, 08:22

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 00:01

Publicado Decisão em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2023, 15:42

Conclusos para decisão

23/08/2023, 14:41

Cancelada a movimentação processual

23/08/2023, 14:41

Cancelada a movimentação processual

05/06/2023, 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 07:37

Publicado Despacho em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

24/05/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 12:24

Conclusos ao relator

19/05/2023, 08:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:14

Decorrido prazo de SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:14

Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DE POLICIA CIVIL DO PARA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:14

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO MOVENS em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 07:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/04/2023, 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

26/04/2023, 00:15

Publicado Decisão em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

20/04/2023, 16:28

Conclusos para decisão

20/04/2023, 16:08

Cancelada a movimentação processual

20/04/2023, 16:08

Decorrido prazo de MOACIR NUNES DO NASCIMENTO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:14

Decorrido prazo de ZULENE CASTRO LOPES DA COSTA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:14

Decorrido prazo de LEDA CRISTIAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:14

Decorrido prazo de ALBERTO MAURO BARBOSA DE SOUZA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:14

Decorrido prazo de MARCIA ROCHELLI SANTOS DE SOUSA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:14

Juntada de Petição de contrarrazões

17/04/2023, 21:51

Cancelada a movimentação processual

17/04/2023, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 11:56

Conclusos ao relator

17/04/2023, 11:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

17/04/2023, 11:29

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/04/2023, 11:28

Cancelada a movimentação processual

14/04/2023, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/04/2023, 09:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

12/04/2023, 09:12

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 09:03

Juntada de Petição de apelação

11/04/2023, 21:24

Decorrido prazo de SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARA em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DE POLICIA CIVIL DO PARA em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO MOVENS em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 12:10

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2023, 21:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

03/04/2023, 12:08

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/04/2023, 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/04/2023, 08:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

03/04/2023, 08:29

Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DE POLICIA CIVIL DO PARA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2023, 21:56

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:20

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 09:41

Juntada de Certidão

29/03/2023, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

23/03/2023, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 09:53

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 23:16

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/03/2023, 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 09:04

Juntada de Petição de diligência

15/03/2023, 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2023, 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2023, 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2023, 09:25

Expedição de Mandado.

15/03/2023, 07:45

Expedição de Mandado.

15/03/2023, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

15/03/2023, 00:06

Publicado Despacho em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 15:18

Cancelada a movimentação processual

13/03/2023, 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2023, 15:05

Cancelada a movimentação processual

13/03/2023, 14:18

Cancelada a movimentação processual

13/03/2023, 13:34

Juntada de Certidão

13/03/2023, 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 07:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 20:56

Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DE POLICIA CIVIL DO PARA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 23:53

Juntada de Petição de petição

21/02/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 11:35

Conclusos ao relator

16/02/2023, 08:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/02/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 10:15

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 10:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/02/2023, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023

04/02/2023, 19:11

Publicado Acórdão em 03/02/2023.

04/02/2023, 19:11

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 09:44

Conhecido o recurso de EDENICE DO CARMO GALVAO (APELANTE) e provido em parte

31/01/2023, 08:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2023, 12:38

Juntada de Certidão

23/01/2023, 11:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/01/2023, 09:16

Conclusos para julgamento

09/01/2023, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 15:47

Conclusos ao relator

19/12/2022, 15:07

Juntada de Decisão

19/12/2022, 14:55

Cancelada a movimentação processual

19/12/2022, 13:30

Conclusos para julgamento

19/12/2022, 13:15

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 20:19

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 08:18

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #Não preenchido#

28/11/2022, 10:10

Juntada de Petição de parecer

18/11/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 11:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/11/2022, 11:45

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 10:45

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 11:30

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 20:34

Conclusos para julgamento

19/09/2022, 10:22

Cancelada a movimentação processual

19/09/2022, 10:22

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 22:10

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 09:19

Cancelada a movimentação processual

09/09/2022, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 09:16

Cancelada a movimentação processual

08/09/2022, 09:06

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 09:39

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 19:06

Cancelada a movimentação processual

12/08/2022, 09:04

Juntada de Petição de parecer

11/08/2022, 14:34

Decorrido prazo de SARAH RAQUEL JACOB DO CARMO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de RONALDO MARTINS RAMOS em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 11:05

Cancelada a movimentação processual

29/07/2022, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 10:25

Cancelada a movimentação processual

29/07/2022, 09:39

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 13:29

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 01:49

Cancelada a movimentação processual

18/07/2022, 08:32

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 00:56

Publicado Despacho em 11/07/2022.

12/07/2022, 00:56

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2022, 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões

06/07/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 08:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:02

Conclusos ao relator

27/06/2022, 13:02

Juntada de Petição de Petição

27/06/2022, 12:44

Juntada de Petição de petição

16/06/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 13:02

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 19:29

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 17:15

Juntada de Certidão

19/05/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 22:56

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 15:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/05/2022, 09:09

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 22:37

Conclusos para decisão

16/05/2022, 17:22

Cancelada a movimentação processual

16/05/2022, 17:22

Cancelada a movimentação processual

16/05/2022, 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/05/2022, 18:11

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 14:36

Embargos de Declaração Acolhidos

12/05/2022, 13:35

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 13:28

Conclusos para decisão

12/05/2022, 13:01

Cancelada a movimentação processual

12/05/2022, 13:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:32

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 21:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/05/2022, 19:37

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 17:52

Juntada de Decisão

04/05/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 10:58

Concedida a Medida Liminar

04/05/2022, 10:45

Conclusos ao relator

03/05/2022, 07:57

Juntada de Certidão

03/05/2022, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 14:18

Conclusos ao relator

02/05/2022, 10:11

Juntada de Petição de parecer

26/04/2022, 12:16

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/04/2022, 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2022, 10:33

Juntada de Petição de diligência

19/04/2022, 08:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2022, 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2022, 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2022, 13:40

Expedição de Mandado.

12/04/2022, 13:36

Cancelada a movimentação processual

11/04/2022, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 13:14

Cancelada a movimentação processual

11/04/2022, 13:13

Cancelada a movimentação processual

11/04/2022, 12:55

Juntada de Certidão

11/04/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2022, 15:25

Conclusos ao relator

17/03/2022, 15:30

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 10:51

Conclusos para decisão

07/03/2022, 10:16

Recebidos os autos

07/03/2022, 10:08

Distribuído por sorteio

07/03/2022, 10:08

Documento de Migração

•29/04/2021, 04:25

Documento de Migração

•29/04/2021, 04:25

Documento de Migração

•29/04/2021, 04:25

Documento de Migração

•29/04/2021, 04:25

Documento de Migração

•29/04/2021, 04:25

Documento de Migração

•29/04/2021, 04:25

Documento de Migração

•29/04/2021, 04:25

Documento de Migração

•29/04/2021, 04:25

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 11:09

Documento de Comprovação

•05/05/2021, 16:52

Documento de Comprovação

•11/05/2021, 16:58

Decisão

•14/05/2021, 14:13

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Documento de Migração

•29/04/2021, 04:25

Documento de Migração

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•29/04/2021, 04:25

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 11:09

Documento de Comprovação

•05/05/2021, 16:52

Documento de Comprovação

•11/05/2021, 16:58

Decisão

•14/05/2021, 14:13

Decisão

•14/05/2021, 15:33

Decisão

•14/05/2021, 15:34

Decisão

•17/05/2021, 15:13

Decisão

•18/05/2021, 08:51

Decisão

•18/05/2021, 08:53

Petição

•06/06/2021, 20:49

Decisão

•14/06/2021, 15:46

Decisão

•14/06/2021, 18:03

Decisão

•09/07/2021, 09:10

Decisão do 2º Grau

•16/08/2021, 11:34

Decisão

•31/08/2021, 12:16

Decisão

•17/09/2021, 13:52

Decisão

•19/09/2021, 18:21

Sentença

•23/09/2021, 15:10

Sentença

•26/09/2021, 19:39

Decisão

•28/10/2021, 15:18

Decisão

•10/11/2021, 10:41

Despacho

•07/03/2022, 10:51

Despacho

•22/03/2022, 15:25

Despacho

•11/04/2022, 13:14

Despacho

•02/05/2022, 14:18

Decisão

•04/05/2022, 10:45

Decisão

•04/05/2022, 10:58

Embargos de Declaração

•11/05/2022, 19:37

Decisão

•12/05/2022, 13:35

Decisão

•13/05/2022, 14:36

Documento de Comprovação

•13/05/2022, 18:11

Decisão

•17/05/2022, 09:09

Decisão

•17/05/2022, 15:05

Despacho

•04/07/2022, 08:03

Despacho

•04/07/2022, 14:27

Despacho

•29/07/2022, 10:25

Despacho

•08/09/2022, 09:16

Despacho

•09/09/2022, 09:19

Documento de Comprovação

•14/10/2022, 20:34

Despacho

•19/12/2022, 15:47

Acórdão

•31/01/2023, 08:11

Acórdão

•01/02/2023, 09:44

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 10:15

Despacho

•16/02/2023, 11:35

Despacho

•16/02/2023, 12:38

Despacho

•13/03/2023, 15:05

Despacho

•13/03/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 09:53

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 09:53

Despacho

•29/03/2023, 09:41

Documento de Comprovação

•11/04/2023, 21:24

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•11/04/2023, 21:24

Despacho

•17/04/2023, 11:56

Decisão

•20/04/2023, 16:28

Decisão

•24/04/2023, 14:07

Despacho

•19/05/2023, 12:24

Despacho

•22/05/2023, 10:50

Decisão

•23/08/2023, 15:42

Decisão

•24/08/2023, 09:48

Decisão

•05/09/2023, 08:22

Decisão

•05/09/2023, 16:14

Decisão

•06/09/2023, 08:31

Petição

•17/09/2023, 15:34

Decisão

•18/09/2023, 12:33

Decisão

•18/09/2023, 12:57

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 09:03

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 09:05

Petição

•16/10/2023, 22:45

Petição

•18/01/2024, 15:05

Petição

•18/01/2024, 15:05

Decisão

•27/03/2024, 13:43

Decisão

•27/03/2024, 14:04

Decisão

•06/06/2024, 15:03

Decisão

•10/06/2024, 10:19

Decisão

•20/06/2024, 11:17

Decisão

•21/06/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 08:03

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 09:07

Decisão

•26/06/2025, 08:17

Decisão

•26/06/2025, 14:43

Acórdão

•09/09/2025, 08:43

Acórdão

•09/09/2025, 09:12

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 08:10

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 08:11

Decisão

•05/12/2025, 17:45

Decisão

•09/01/2026, 09:08