Petição Cível 0007021-94.2013.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2013

Valor da Causa

R$ 184.958,40

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

FRANCILENE DOS SANTOS RODRIGUES

CPF

Autor

NORTE ENERGIA

Terceiro

NESA

Terceiro

CCBM

Terceiro

CONSORCIO NORTE ENERGIA

Reu

Advogados / Representantes

ELZA MAROJA KALKMANN

CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI

OAB/PR 43837·CPF·Representa: Autor

ARLEN PINTO MOREIRA

OAB/PA 9232·CPF·Representa: Réu

MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

OAB/PA 11260·CPF·Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

OAB/PA 9316·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

FRANCILENE DOS SANTOS RODRIGUES

CPF

Autor

NORTE ENERGIA

Terceiro

NESA

Terceiro

CCBM

Terceiro

CONSORCIO NORTE ENERGIA

Reu

NORTE ENERGIA S/A

CNPJ

Reu

CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/02/2026, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 10:45

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:45

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:45

Conclusos para despacho

09/02/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2026, 09:09

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 12:23

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

04/02/2026, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

04/02/2026, 05:05

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:03

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 12:21

Juntada de Petição de apelação

30/01/2026, 15:17

Todas as movimentações(148)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/02/2026, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 10:45

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:45

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:45

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•03/09/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 11:42

09/02/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2026, 09:09

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 12:23

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

04/02/2026, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

04/02/2026, 05:05

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:03

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 12:21

Juntada de Petição de apelação

30/01/2026, 15:17

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

16/12/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 11:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/12/2025, 11:59

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 17:01

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 14:12

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 10:37

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025.

18/11/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

18/11/2025, 03:10

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 10:07

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 13:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/11/2025, 09:33

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2025

01/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 26/09/2025 23:59.

31/10/2025, 17:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/10/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 00:13

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 06/10/2025 23:59.

29/10/2025, 17:48

Conclusos para julgamento

20/10/2025, 08:08

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2025

27/09/2025, 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2025.

27/09/2025, 00:39

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2025

06/09/2025, 02:19

Publicado Decisão em 05/09/2025.

06/09/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2025, 09:52

Conclusos para decisão

01/09/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 11:38

Juntada de certidão

01/08/2025, 14:00

Processo migrado do sistema Libra

11/07/2025, 15:40

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00070219420138140005: - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 241. Munic pio atualizado: 602 - O asssunto 9994 foi removido. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9994 para 10671. - Justificativa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.. - Ação Coletiva: N.

11/07/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: FRANCILENE DOS SANTOS RODRIGUES REPRESENTANTE: OMAR ELIAS GEHA (OAB/PA 19.901) e OUTROS RECORRIDO: NORTE ENERGIA S.A REPRESENTANTES: ARLEN PINTO MOREIRA – OAB/PA 9.232 e MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE – OAB/PA 11.260 DESPACHO Tendo em vista a decisão do Superior Tribunal de Justiça (ID. N.º 16.192.777), que conheceu e deu provimento ao recurso especial N.º 2021674 - PA (2022/0262850-9) decretando a reforma d PROCESSO ELETRÔNICO Nº.: 0007021-94.2013.8.14.0005 RECURSO ESPECIAL

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: FRANCILENE DOS SANTOS RODRIGUES RECORRIDO: NORTE ENERGIA S/A DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N. 0007021-94.2013.8.14.0005 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de recurso especial, interposto por FRANCILENE DOS SANTOS RODRIGUES, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: EM

05/07/2022, 00:00

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

26/10/2017, 14:16

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

13/10/2015, 17:05

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ARLEN PINTO MOREIRA (8298870), que representa a parte CONSORCIO NORTE ENERGIA (4186585) no processo 00070219420138140005.

08/10/2015, 14:32

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE (4065265), que representa a parte CONSORCIO NORTE ENERGIA (4186585) no processo 00070219420138140005.

08/10/2015, 14:31

OUTROS

29/08/2015, 12:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

25/08/2015, 12:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

25/08/2015, 12:12

OUTROS

25/08/2015, 08:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/08/2015, 08:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/08/2015, 08:29

Remessa

13/08/2015, 08:29

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

29/07/2015, 11:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/07/2015, 11:11

Decisão - Decisão

29/07/2015, 11:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/07/2015, 10:20

OUTROS

03/06/2015, 11:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

29/05/2015, 14:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

29/05/2015, 14:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

21/05/2015, 15:17

Remessa

21/05/2015, 15:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

21/05/2015, 15:17

OUTROS

08/05/2015, 10:02

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/05/2015, 08:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/05/2015, 08:36

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito

08/05/2015, 08:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/05/2015, 12:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/05/2015, 11:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/05/2015, 11:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/05/2015, 15:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/05/2015, 15:24

Remessa

04/05/2015, 15:24

OUTROS

16/04/2015, 08:59

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/04/2015, 14:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/04/2015, 14:49

Sem Resolução de Mérito - Sem Resolução de Mérito

10/04/2015, 14:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/04/2015, 09:02

OUTROS

27/02/2015, 11:15

PROVIDENCIAR OUTROS

02/07/2014, 11:56

PROVIDENCIAR OUTROS

02/07/2014, 11:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

01/07/2014, 08:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

01/07/2014, 08:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

01/07/2014, 08:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

01/07/2014, 08:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

01/07/2014, 08:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

01/07/2014, 08:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

01/07/2014, 08:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

01/07/2014, 08:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

01/07/2014, 08:59

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

25/06/2014, 09:34

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

25/06/2014, 09:34

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

25/06/2014, 09:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/06/2014, 08:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/06/2014, 08:46

Remessa

20/06/2014, 08:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/06/2014, 09:16

Remessa

17/06/2014, 09:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/06/2014, 09:16

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

10/06/2014, 08:47

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

06/06/2014, 08:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/06/2014, 08:42

Decisão - Decisão

06/06/2014, 08:42

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

06/06/2014, 08:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/06/2014, 08:38

Decisão - Decisão

06/06/2014, 08:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

30/05/2014, 11:42

AGUARDANDO PETICAO

29/05/2014, 09:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

28/05/2014, 15:48

Remessa

28/05/2014, 15:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

28/05/2014, 15:48

VISTAS AO ADVOGADO - Faço VISTA destes autos a Advogada, Dra. GABRIELA DO VALE CALVINHO, OAB 17.392, com todas as folhas numeradas e rubricadas.

14/05/2014, 10:37

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GABRIELLA DO VALE CALVINHO (5330407), que representa a parte CONSORCIO NORTE ENERGIA (4186585) no processo 00070219420138140005.

14/05/2014, 09:45

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

27/02/2014, 08:46

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

27/02/2014, 08:46

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

27/02/2014, 08:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

26/02/2014, 13:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

26/02/2014, 13:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/02/2014, 17:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/02/2014, 17:15

Remessa

20/02/2014, 17:15

AGUARDANDO PRAZO

23/01/2014, 11:59

AGUARDANDO PRAZO

23/01/2014, 11:59

A SECRETARIA DE ORIGEM

15/01/2014, 10:15

Mero expediente - Mero expediente

10/01/2014, 11:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/01/2014, 11:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

10/01/2014, 10:30

AGUARDANDO ADVOGADO

11/09/2013, 13:23

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

11/09/2013, 11:51

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALTAMIRA, Vara: 1ª VARA CIVEL DE ALTAMIRA, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL DE ALTAMIRA, JUIZ RESPONDENDO: PAULO DE TASSO FONTES DA SILVA

10/09/2013, 10:14

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

10/09/2013, 10:14

Sentença

•30/10/2025, 00:13

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 10:07

Sentença

•12/12/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 14:03

Despacho

•11/02/2026, 10:45