Recurso Especial 0001201-80.2014.8.14.0063 - TJPA | JusConsulta

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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2025

Valor da Causa

R$ 40.582,08

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Vigia 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Vigia 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VIGIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE VIGIA DE NAZARE-PREFEITURA MUNICIPAL

Autor

VIGIA DE NAZARE

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA 14045·CPF·Representa: Autor

JULIANNE MAIA DE SOUSA

OAB/PA 16142·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

MUNICIPIO DE VIGIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE VIGIA DE NAZARE-PREFEITURA MUNICIPAL

Autor

VIGIA DE NAZARE

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

B SOUSA & V PEREIRA LTDA

CNPJ

Reu

B. SOUSA & V. PEREIRA LTDA-ME

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 14:32

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

31/03/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 14:26

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

09/03/2026, 08:39

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 10:34

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2026, 10:36

Conclusos para decisão

30/01/2026, 09:54

Juntada de Certidão

03/12/2025, 10:29

Decorrido prazo de B SOUSA & V PEREIRA LTDA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2025

18/10/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 13:38

Todas as movimentações(74)

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 14:32

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

31/03/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 14:26

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Documentos

Despacho

•04/07/2022, 18:01

Sentença

•01/04/2023, 15:13

09/03/2026, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

09/03/2026, 08:39

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 10:34

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2026, 10:36

Conclusos para decisão

30/01/2026, 09:54

Juntada de Certidão

03/12/2025, 10:29

Decorrido prazo de B SOUSA & V PEREIRA LTDA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2025

18/10/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

30/09/2025, 00:05

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 09:13

Recurso Especial não admitido

24/09/2025, 19:08

Conclusos para decisão

17/07/2025, 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/07/2025, 08:55

Juntada de Certidão

03/07/2025, 08:54

Decorrido prazo de B SOUSA & V PEREIRA LTDA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025

07/06/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 10:50

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

05/06/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 17:08

Decorrido prazo de B SOUSA & V PEREIRA LTDA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:24

Publicado Acórdão em 22/04/2025.

22/04/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

17/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 14:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/04/2025, 12:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/04/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 12:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/03/2025, 12:14

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

11/03/2025, 13:00

Conclusos para despacho

11/03/2025, 09:26

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 10:42

Cancelada a movimentação processual

09/10/2024, 10:42

Juntada de Certidão

09/10/2024, 09:32

Decorrido prazo de B SOUSA & V PEREIRA LTDA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de B SOUSA & V PEREIRA LTDA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

01/10/2024, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2024.

01/10/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:48

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/09/2024, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 00:01

Publicado Ementa em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 05:46

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 05:46

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VIGIA - CNPJ: 05.351.606/0001-95 (APELANTE) e não-provido

10/09/2024, 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 08:24

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 10:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/08/2024, 10:43

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/06/2024, 12:14

Conclusos para despacho

12/06/2024, 11:00

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 15:52

Cancelada a movimentação processual

08/08/2023, 15:52

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 11:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

03/08/2023, 10:43

Conclusos ao relator

19/07/2023, 09:50

Recebidos os autos

18/07/2023, 19:40

Distribuído por sorteio

18/07/2023, 19:40

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 14:30

Decisão

•03/08/2023, 10:43

Decisão

•03/08/2023, 11:52

Despacho

•12/06/2024, 12:14

Acórdão

•10/09/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 11:48

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 11:48

Despacho

•11/03/2025, 13:00

Acórdão

•15/04/2025, 12:16

Acórdão

•15/04/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 10:50

Decisão

•24/09/2025, 19:08

Todos os documentos(20)

Despacho

•04/07/2022, 18:01

Sentença

•01/04/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 14:30

Decisão

•03/08/2023, 10:43

Decisão

•03/08/2023, 11:52

Despacho

•12/06/2024, 12:14

Acórdão

•10/09/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 11:48

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 11:48

Despacho

•11/03/2025, 13:00

Acórdão

•15/04/2025, 12:16

Acórdão

•15/04/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 10:50

Decisão

•24/09/2025, 19:08

Decisão

•26/09/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 13:38

Decisão

•22/02/2026, 10:36

Decisão

•05/03/2026, 10:34