Execução de Título Judicial 0859994-31.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Judicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2020

Valor da Causa

R$ 17.593,13

Órgão julgador

9ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução de Título Extrajudicial · 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

Partes do Processo

PRODOMUS M & P LTDA - EPP

CNPJ

Autor

AFONSO, BRITO E AFONSO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

RAIMUNDO DA COSTA BRITO JUNIOR

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO LEITE AFONSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MURILO CAMPOS MIZZERANI

OAB/PA 31335·CPF·Representa: Autor

NELSON PAULO SIMOES NASSER

OAB/PA 25487·CPF·Representa: Autor

MARCIO NORONHA SEABRA FILHO

OAB/PA 30975·CPF·Representa: Autor

PEDRO PAULO SOARES ROSA

OAB/PA 28144·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA COSTA BRITO JUNIOR em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 13:21

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LEITE AFONSO em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:35

Decorrido prazo de AFONSO, BRITO E AFONSO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:35

Decorrido prazo de PRODOMUS M & P LTDA - EPP em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:35

Decorrido prazo de PRODOMUS M & P LTDA - EPP em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA COSTA BRITO JUNIOR em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:27

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

06/02/2026, 01:51

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 09:56

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 09:56

Embargos de declaração não acolhidos

04/02/2026, 09:56

Conclusos para decisão

15/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA COSTA BRITO JUNIOR em 14/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:19

Decorrido prazo de AFONSO, BRITO E AFONSO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME em 10/07/2025 23:59.

13/07/2025, 13:45

Decorrido prazo de PRODOMUS M & P LTDA - EPP em 10/07/2025 23:59.

13/07/2025, 13:45

Todas as movimentações(148)

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA COSTA BRITO JUNIOR em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 13:21

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LEITE AFONSO em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:35

Decorrido prazo de AFONSO, BRITO E AFONSO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:35

Decorrido prazo de PRODOMUS M & P LTDA - EPP em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:35

Decorrido prazo de PRODOMUS M & P LTDA - EPP em 04/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•29/10/2020, 08:53

Despacho

•29/10/2020, 20:52

05/03/2026, 13:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA COSTA BRITO JUNIOR em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:27

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

06/02/2026, 01:51

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 09:56

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 09:56

Embargos de declaração não acolhidos

04/02/2026, 09:56

Conclusos para decisão

15/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA COSTA BRITO JUNIOR em 14/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:19

Decorrido prazo de AFONSO, BRITO E AFONSO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME em 10/07/2025 23:59.

13/07/2025, 13:45

Decorrido prazo de PRODOMUS M & P LTDA - EPP em 10/07/2025 23:59.

13/07/2025, 13:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA COSTA BRITO JUNIOR em 10/07/2025 23:59.

13/07/2025, 13:42

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LEITE AFONSO em 10/07/2025 23:59.

13/07/2025, 13:42

Publicado Intimação em 17/06/2025.

04/07/2025, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

04/07/2025, 06:47

Juntada de Petição de contrarrazões

24/06/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 13:50

Conclusos para despacho

07/03/2025, 14:33

Decorrido prazo de PRODOMUS M & P LTDA - EPP em 16/12/2024 23:59.

29/12/2024, 00:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA COSTA BRITO JUNIOR em 16/12/2024 23:59.

29/12/2024, 00:54

Decorrido prazo de PRODOMUS M & P LTDA - EPP em 10/12/2024 23:59.

24/12/2024, 04:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/11/2024, 22:03

Publicado Decisão em 18/11/2024.

19/11/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

19/11/2024, 03:09

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 12:17

Declarada incompetência

14/11/2024, 12:17

Conclusos para decisão

23/08/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 12:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA COSTA BRITO JUNIOR em 12/08/2024 23:59.

15/08/2024, 03:18

Decorrido prazo de PRODOMUS M & P LTDA - EPP em 12/08/2024 23:59.

15/08/2024, 03:18

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

24/07/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 12:18

Conclusos para despacho

02/07/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 12:48

Decorrido prazo de PRODOMUS M & P LTDA - EPP em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 04:01

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 21:45

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 09:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/05/2024, 09:04

Cancelada a movimentação processual

16/05/2024, 08:58

Conclusos para decisão

16/05/2024, 08:58

Decorrido prazo de PRODOMUS M & P LTDA - EPP em 29/01/2024 23:59.

10/02/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 16:10

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 16:08

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 18:57

Decorrido prazo de AFONSO, BRITO E AFONSO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 06:51

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LEITE AFONSO em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 06:51

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA COSTA BRITO JUNIOR em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 06:51

Publicado EDITAL em 26/09/2023.

26/09/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO de 0859994-31.2020.814.0301, pelo prazo de 20 dias. A DRA. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO, Juíza de Direito da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, Estado do Pará, na forma da lei etc., FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tomarem conhecimento, que, por este Juízo processam-se os autos da AÇÃO MONITÓRIA, PROCESSO nº 0859994-31.2020.814.0301, tendo como REQUERENTE PODOMUS M & P LTDA - EPP e REQUERIDOS AFONSO, BRITO E AFONSO ENGENHARIA E SERVIÇOS

25/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 09:28

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 08:29

Expedição de Edital.

13/09/2023, 10:12

Decorrido prazo de PRODOMUS M & P LTDA - EPP em 28/06/2023 23:59.

21/07/2023, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De ordem, intimo a parte autora, através de seu(ua)(s) advogado(a)(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: 1) comprove o recolhimento das custas judiciais referente ao cumprimento da(s) diligência(s) deferida(s), conforme despacho de ID 79325127 (anexando boleto e comprovante de pagamento); 2) junte aos autos o "RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO" (nos termos da PORTARIA CONJUNTA GP/VP Nº. 2, de 11 de setembro de 2018). Belém, 02/06/2023. Ygo Mota Servidor da Secretaria da

05/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/06/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 10:55

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 10:55

Decorrido prazo de PRODOMUS M & P LTDA - EPP em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 10:29

Decorrido prazo de AFONSO, BRITO E AFONSO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME em 16/11/2022 23:59.

19/11/2022, 02:43

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LEITE AFONSO em 16/11/2022 23:59.

19/11/2022, 02:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA COSTA BRITO JUNIOR em 16/11/2022 23:59.

19/11/2022, 02:43

Decorrido prazo de PRODOMUS M & P LTDA - EPP em 16/11/2022 23:59.

19/11/2022, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

19/10/2022, 00:44

Publicado Despacho em 18/10/2022.

19/10/2022, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 0859994-31.2020.8.14.0301 Vistos, etc. Defiro a citação por edital dos requeridos, nos termos do art. 257 do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de publicação única. Certificado a publicação e decorridos os prazos, nomeio a Defensoria Pública como curadora do réu revel citado por edital nos termos do art. 72, inciso II e parágrafo único do CPC. Dê-se vistas no prazo. Belém, 13 de outubro de 2022 assinado digitalmente

17/10/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 09:47

Cancelada a movimentação processual

26/09/2022, 21:41

Conclusos para despacho

26/09/2022, 21:41

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 11:08

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 15:33

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.

23/08/2022, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

23/08/2022, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0859994-31.2020.8.14.0301. AUTOR: PRODOMUS M & P LTDA - EPP REU: AFONSO, BRITO E AFONSO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME, CARLOS ALBERTO LEITE AFONSO, RAIMUNDO DA COSTA BRITO JUNIOR Intimo a parte interessada a efetuar o pagamento das custas referentes à expedição do mandado de citação de RAIMUNDO DA COSTA BRITO JUNIOR determinado em ID 30946077, bem como recolha as custas referentes Tribunal de Justiça do Estado do Pará Secretaria da 9ª Vara cível e Empresarial de Belém ATO ORDINATÓRIO

22/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 13:20

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 13:12

Decorrido prazo de PRODOMUS M & P LTDA - EPP em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 03:11

Decorrido prazo de AFONSO, BRITO E AFONSO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 05:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA COSTA BRITO JUNIOR em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 05:31

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LEITE AFONSO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 05:31

Publicado Decisão em 11/07/2022.

19/07/2022, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 16:25

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0859994-31.2020.8.14.0301. Vistos, etc. Indefiro o pedido de id 62653164, visto que não houve citação válida. Cumpra-se a decisão de id 30946077. Belém, 4 de julho de 2022 assinado digitalmente

06/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2022, 08:51

Conclusos para decisão

25/05/2022, 11:48

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 11:47

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 17:10

Decorrido prazo de PRODOMUS M & P LTDA - EPP em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:31

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LEITE AFONSO em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:35

Decorrido prazo de AFONSO, BRITO E AFONSO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:35

Decorrido prazo de PRODOMUS M & P LTDA - EPP em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA COSTA BRITO JUNIOR em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:35

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2021, 12:22

Conclusos para decisão

28/07/2021, 12:45

Juntada de Certidão

28/07/2021, 12:45

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 21:39

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 11:16

Conclusos para despacho

14/05/2021, 12:36

Juntada de Petição de petição

09/04/2021, 17:23

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

30/03/2021, 15:30

Juntada de relatório de custas

30/03/2021, 15:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

30/03/2021, 12:30

Juntada de Certidão

30/03/2021, 12:30

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:28

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 16:57

Decorrido prazo de PRODOMUS M & P LTDA - EPP em 29/01/2021 23:59.

06/03/2021, 00:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2021, 07:47

Juntada de Petição de diligência

04/02/2021, 07:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2021, 07:47

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/02/2021, 07:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2021, 15:37

Juntada de Petição de diligência

29/01/2021, 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2021, 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2021, 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2021, 17:37

Expedição de Mandado.

27/01/2021, 16:47

Juntada de Petição de petição

22/01/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 12:53

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 12:52

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2020, 10:28

Conclusos para decisão

25/11/2020, 11:12

Juntada de Certidão

25/11/2020, 11:12

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 18:13

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 20:52

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 08:53

Conclusos para decisão

23/10/2020, 18:04

Distribuído por sorteio

23/10/2020, 18:04

Decisão

•03/12/2020, 10:28

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 12:52

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 12:52

Decisão

•03/12/2020, 12:53

Despacho

•27/01/2021, 16:46

Despacho

•28/05/2021, 11:16

Decisão

•06/08/2021, 12:22

Decisão

•05/07/2022, 08:51

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 13:12

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 13:20

Despacho

•14/10/2022, 09:47

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 10:55

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 10:55

Todos os documentos(22)

Despacho

•29/10/2020, 08:53

Despacho

•29/10/2020, 20:52

Decisão

•03/12/2020, 10:28

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 12:52

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 12:52

Decisão

•03/12/2020, 12:53

Despacho

•27/01/2021, 16:46

Despacho

•28/05/2021, 11:16

Decisão

•06/08/2021, 12:22

Decisão

•05/07/2022, 08:51

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 13:12

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 13:20

Despacho

•14/10/2022, 09:47

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 10:55

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 10:55

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 16:10

Decisão

•16/05/2024, 09:04

Despacho

•12/07/2024, 12:18

Decisão

•14/11/2024, 12:17

Despacho

•13/06/2025, 13:50

Decisão

•04/02/2026, 09:56